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Entidade: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO

    Mostrando 20 de 277 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 528/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2738, em 29/03/2022, sobre o processo 757305/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CLEBER FONTANA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Recurso rejeitado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 788/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 259500/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ANTONIO CANTELMO NETO, CLEBER FONTANA e outros. (Termo de formalização: 2920110488) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Instrução da CGE e Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade das contas prestadas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 959/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 210164/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública que persistiu no exercício de 2021. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3241/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2674, em 03/12/2021, sobre o processo 256732/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CLEBER FONTANA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Irregularidade na gestão dos contratos de serviços médicos. Pagamentos por horas de serviço não trabalhadas. Procedência. Conversão do feito em Tomada de Contas Extraordinária. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1470/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2572, em 02/07/2021, sobre o processo 685262/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CLEBER FONTANA, JESSIKA LUFT e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Tomada de Preço. Execução de pavimentação poliédrica. Licitante com a melhor proposta. Apresentação extemporânea de documentos. Desclassificação. Decisão conforme instrumento convocatório e princípios que orientam as licitações. Licitante classificada em 2.º lugar. Licença ambiental. Validade renovada. Adequação ao objeto licitado. Irregularidades não configuradas. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3947/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2457, em 15/01/2021, sobre o processo 31124/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Consulta. Servidora comissionada gestante. Estabilidade provisória. Substituição por outro servidor ocupante de cargo de mesma natureza durante o período de afastamento para fins de licença maternidade. Pela viabilidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3873/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2451, em 07/01/2021, sobre o processo 717504/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ADILCIANE DOS SANTOS ROAS, AILTON FREITAS, ALAN ROBERTO MELLO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7214 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2347/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2382, em 16/09/2020, sobre o processo 720516/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ADRIANA MARAFON, ADRIANE FAUST SIMONE, ADRIELE MASSOTTI SAGGIORATO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 35 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 967/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/05/2020 publicada no DETC nº 2311, em 03/06/2020, sobre o processo 564867/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CAROLINE ARAUJO DE BARROS, CATIANE BATISTA, CLEBER FONTANA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE pela legalidade e registro com recomendação. Parecer do MPjTC pela legalidade e registro com recomendação. Legalidade e registro com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 663/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2020 publicada no DETC nº 2266, em 25/03/2020, sobre o processo 70181/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CIRLEI SCHU, CLEBER FONTANA, CRISTIANE CORREA DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3612 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Falhas formais no processo de publicação do ato de nomeação, posse e exercício. Pela legalidade e registro, com a expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 35/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2020 publicada no DETC nº 2232, em 03/02/2020, sobre o processo 498022/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ANGELINA LOPES, ANTONIO CARLOS BONETTI, DEONI CARLOS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária originária de Relatório de Auditoria. Município de Francisco Beltrão. Incentivo à industrialização. Doação de imóvel. Encargo não cumprido. Falta de fiscalização. Incorporação automática do bem ao patrimônio da empresa donatária ao final do prazo para implemento da obrigação, independentemente da liberação formal do ônus. Ilegalidade. Penhora e arrematação do bem em demanda judicial. Prejuízo ao erário. Ressarcimento. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4122/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/12/2019 publicada no DETC nº 2226, em 24/01/2020, sobre o processo 609380/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ALINE BUENO VILAS BOAS, ALINE POLIANA SCHMATZ, CAMILA DAIANE CANCELIER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 155 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 151/2014. Processo de seleção regular. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4128/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 1005810/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ADRIANE GASPARIN BUENO, ALLESSANDRA BORGES DE OLIVEIRA, ANTONIO CANTELMO NETO e outros. (Edital do concurso: 150/2014) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão complementar de pessoal. Nomeações Ocorridas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Acolhimento das justificativas apresentadas. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1936/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/07/2019 publicada no DETC nº 2101, em 17/07/2019, sobre o processo 743863/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ANTONIO CANTELMO NETO, CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE, CLEBER FONTANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação. Cargo em comissão. Protocolização feita em 2011. Improcedência e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1613/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/06/2019 publicada no DETC nº 2084, em 24/06/2019, sobre o processo 740928/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO, CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Condenação do município de Francisco Beltrão em ação trabalhista por contratação de cidadão para prestar serviço de limpeza de veículos de órgãos públicos municipais sem prévia admissão em concurso público. Munícipe em situação de vulnerabilidade social e desemprego. Enquadramento em programa social de benefícios eventuais. “Mutirão Solidário”. Ausência de dolo ou má-fé. Representação procedente com recomendação, sem aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1217/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2019 publicada no DETC nº 2058, em 15/05/2019, sobre o processo 334687/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ANTUNES & FERRARI EMPREENDIMENTOS CIVIS LTDA, CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão presencial para registro de preços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias para limpeza geral e conservação de bens, espaços e prédios públicos para atender a Municipalidade. Revogação. Ausência de irregularidades na motivação. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Mera expectativa de direito. Inexistência de preterição à Representante. Atendimento ao interesse público. Pela ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 227/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 833051/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ALINE MARIELI JOCHEM BIEZUS, CLEBER FONTANA, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão incidental. PAF – Saúde. Exercício de 2016. Conformidade com a Resolução n° 59/2017. Adesão expressa. Aprovação. Encaminhamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2065/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2018 publicada no DETC nº 1882, em 08/08/2018, sobre o processo 61226/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Monitor. Transposição de cargo. Educador Infantil. Transposição ocorrida há, pelo menos, 10 (dez) anos. Precedentes. Casos análogos. Vencida premissa de validade das transposições. Encaminhamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 228/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/02/2018 publicada no DETC nº 1768, em 20/02/2018, sobre o processo 252093/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ANTONIO CANTELMO NETO, DANIELA CELUPPI, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão para aquisição de maquinário pesado (tratores compactadores de solo). Cláusulas editalícias restritivas/anticompetitivas. Voto pela procedência da representação, com expedição de recomendação e aplicação de multa. EM

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4905/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2017 publicada no DETC nº 1735, em 13/12/2017, sobre o processo 515072/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ANTONIO CANTELMO NETO, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Ementa: Representação. Contrato de concessão de direito real de uso a particular sem licitação prévia. Hipótese de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição. Representação improcedente.

    Inteiro Teor

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