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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE FLORESTA

    Mostrando 20 de 81 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3422/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3096, em 06/11/2023, sobre o processo 765182/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados FOCUS EQUIPAMENTOS EIRELI, MUNICÍPIO DE FLORESTA e R F S SERVICOS DE COBRANCA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da lei n. 8.666/93. Licitação exclusiva às micro e pequenas empresas locais e regionais. Ausência de justificativa específica para a restrição. Ofensa ao Prejulgado n. 27. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2216/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 406801/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL e MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Certidão Liberatória. Pendências. Indeferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3270/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2903, em 18/01/2023, sobre o processo 765182/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados FOCUS EQUIPAMENTOS EIRELI, MUNICÍPIO DE FLORESTA e R F S SERVICOS DE COBRANCA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE FLORESTA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 115/22 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1687/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 198689/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, ANDRESSA CARINA MARÇOLA CASADO, BRIOSS SAUDE MENTAL LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Floresta. Terceirização indevida. Serviços médicos. Dificuldades reais na nomeação de servidores efetivos. Esforços para correção dos fatos. Art. 22, §1º, da LINDB. Contratação de empresa cuja proprietária era servidora do Município. Suposta afronta ao disposto no art. 9, III, da Lei n.º 8.666/93. Regra passível de relativização conforme particularidades do caso concreto. Hipótese que se enquadra nos critérios tratados na ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 45/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2706, em 08/02/2022, sobre o processo 900930/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, ANICEIA SAVI, MARCELA INACIO DE BRITO BIANCHESSI e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2592/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2641, em 14/10/2021, sobre o processo 438514/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, ANTONIO FUENTES MARTINS, JOSÉ ROBERTO RUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Floresta. Convite n.º 3/2012 e Tomada de Preços n.º 2/2012. Reforma de prédio público. Ausência de data e assinatura em documentos do procedimento licitatório. Concomitância de dois procedimentos licitatórios para o mesmo objeto. Irregularidades de índole formal. Procedência parcial. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 288/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 699123/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, JEFERSON EUDES CAMPI - ME, MUNICÍPIO DE FLORESTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Floresta. Pregão Presencial nº 55/2020. Aquisição de material escolar. Análise das condições de habilitação por ocasião do credenciamento. Inversão de fases. Incompatibilidade entre o objeto social da licitante e o objeto licitado. Inocorrência. Decisão cautelar monocrática. Suspensão do procedimento licitatório. Posterior revogação do certame. Perda do Objeto. Encerramento da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3369/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2020 publicada no DETC nº 2430, em 25/11/2020, sobre o processo 699123/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, JEFERSON EUDES CAMPI - ME, MUNICÍPIO DE FLORESTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Floresta. Pregão Presencial nº 55/2020. Aquisição de estojo em lona, mochila escolar e pasta (bolsa). Análise das condições de habilitação por ocasião do credenciamento. Inversão das fases da licitação. Incompatibilidade entre o objeto social da licitante e o objeto licitado. Inocorrência. Decisão cautelar monocrática. Suspensão da licitação e de eventual contrato dela decorrente. Pela homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1304/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2332, em 06/07/2020, sobre o processo 350856/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL e MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Certidão Liberatória. Documento obtido online. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3260/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/10/2019 publicada no DETC nº 2174, em 29/10/2019, sobre o processo 795040/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, JOSE POLETO, JOSÉ ROBERTO RUIZ e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Ausência de registro da admissão do servidor inativado. Impossibilidade de prejudicar terceiros pela inércia da Administração Pública. Legalidade. Registro. Determinação: prazo para envio de comprovação de apuração administrativa municipal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2003/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2019 publicada no DETC nº 2107, em 25/07/2019, sobre o processo 266405/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, MUNICÍPIO DE FLORESTA e SUPERAR EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Homologação de revogação de medida cautelar e encerramento do processo, em razão da perda de objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1607/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/06/2019 publicada no DETC nº 2084, em 24/06/2019, sobre o processo 700756/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados CV TYRES EIRELI, MUNICÍPIO DE FLORESTA, RAYANA MAYARA SOARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos. Exigência de Cadastro CFT-IBAMA dos licitantes, independente da atividade realizada. Exigência restritiva. Inexistência de prejuízo ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1201/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2019 publicada no DETC nº 2063, em 22/05/2019, sobre o processo 266405/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados MUNICÍPIO DE FLORESTA e SUPERAR EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3158/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2018 publicada no DETC nº 1955, em 26/11/2018, sobre o processo 845343/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados JOSÉ ROBERTO RUIZ e MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ementa: Pedido de rescisão. Acórdão que concedeu registro a uma inativação e aplicou multa administrativa. Ausência de intimação do responsável. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 83/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/01/2018 publicada no DETC nº 1757, em 31/01/2018, sobre o processo 845700/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados JOSÉ ROBERTO RUIZ e MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido de rescisão. Multa administrativa aplicada sem observância do devido processo legal. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4073/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/09/2017 publicada no DETC nº 1689, em 03/10/2017, sobre o processo 989279/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, JOSÉ ROBERTO RUIZ, MUNICÍPIO DE FLORESTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3931/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/09/2017 publicada no DETC nº 1680, em 20/09/2017, sobre o processo 986725/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, JOSÉ ROBERTO RUIZ, MARIA MARGARIDA LINARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Aposentadoria. Pelo registro do ato. Aplicação de multa ao gestor pelo atraso no encaminhamento do ato a esta Corte de Contas. I – RELATÓRIO E INSTRUÇÃO Trata-se de Ato de Inativação (Decreto nº 293/2015) encaminhado pelo Município de Floresta visando à inativação da servidora Maria Margarida Linares, ocupante do cargo Professor, com proventos integrais no valor de R$

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3633/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/08/2017 publicada no DETC nº 1662, em 23/08/2017, sobre o processo 989430/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL, JOSÉ ROBERTO RUIZ, LAZARO DOMINGOS DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. COFAP pela legalidade e registro. MPC pelo registro com aplicação de multa do art. 87, inc. II, “a” da LC n° 113/2005 ao gestor responsável pelo o atraso no envio do processo. Pelo registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3544/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1659, em 18/08/2017, sobre o processo 366050/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados JESSICA FERNANDA SPONQUEADO, JOSÉ ROBERTO RUIZ e MUNICÍPIO DE FLORESTA (Edital do concurso: 002/2015) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPjTC pela negativa de registro. Legalidade e registro. 1 RELATÓRIO Trata-se de admissão de pessoal efetivada pelo Município de Floresta, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2015. A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal, por meio da Instrução nº 5943/17 (peça 9), emitida com base no escopo reduzido ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2767/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2017 publicada no DETC nº 1623, em 29/06/2017, sobre o processo 985303/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados JOSÉ ROBERTO RUIZ, MUNICÍPIO DE FLORESTA e SEDINEIA SESTILE COELHO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ato de Inativação. Legalidade. Registro. Atraso no encaminhamento. Multa. Inaplicabilidade. Recomendação.

    Inteiro Teor