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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL

    Mostrando 20 de 53 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2338/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 95746/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL, VALMOR FELIPE JUNIOR e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de escavadeira hidráulica. Edital retificado. Perda parcial do objeto. Exigências editalícias satisfatoriamente justificadas. Não ocorrência de restrição indevida ao certame. Competição preservada. Voto pela improcedência, com expedição de recomendação, conforme manifestações uniformes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 947/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2972, em 04/05/2023, sobre o processo 872733/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados ALCENIR RIMOLDI, CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, GILMAR DUARTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Contratação e pagamento de empresa em cuja sociedade ainda participava detentor de mandato eletivo. Pela procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 26/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2925, em 17/02/2023, sobre o processo 455574/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados G. HAHN - PROJETOS, OBRAS E SERVICOS - EIRELI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MÁRCIA VARGAS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação do Ministério Público de Contas. Recurso de Revista. Divergência parcial, apenas para propor a redução das multas aplicadas contra a Prefeita, com base no §2°-A do art. 87 da LC 113/05, introduzido pela LC 213/18, em razão do princípio da anterioridade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1144/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 167443/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados G. HAHN - PROJETOS, OBRAS E SERVICOS - EIRELI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MÁRCIA VARGAS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas – Contratação de serviços de assessoria contábil por Município – Indevida manutenção do contrato por período longo e após a nomeação de contador efetivo – Serviços que eram realizados, antes da nomeação do servidor efetivo, integralmente pela empresa terceirizada; e que estão sendo prestados, após o término da vigência do contrato, integralmente pelo contador efetivo – Procedência da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1428/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 665160/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados ALBERI MATTE, CHARLY RUDILAINE BEUTLER, JULIANA GUIMARÃES PIMENTEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Matéria amplamente discutida pelo Poder Judiciário, que julgou improcedente os pedidos. Arquivamento sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 907/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 777527/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Administração, gerenciamento e confecção/fornecimento de cartão eletrônico do vale alimentação dos servidores. Alegação: indevida vedação à apresentação de propostas com taxa de administração negativa. Suspensão cautelar do certame. Licitação revogada pelo ente licitante. Perda de objeto. Encerramento. Revogação da cautelar. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/93, com pedido de suspensão cautelar do certame, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 17/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/01/2022 publicada no DETC nº 2700, em 31/01/2022, sobre o processo 777527/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 59/2021. Presença do elemento da verossimilhança em virtude da vedação à apresentação de propostas contendo taxa de administração negativa. Precedentes pela aceitação. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Berlin Finance Meios de Pagamentos Ltda. em face do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2961/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2660, em 12/11/2021, sobre o processo 299064/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados ELIEZER DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL, SARANDI TRATORES LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades não configuradas. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 855/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2538, em 13/05/2021, sobre o processo 660673/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados ADORIANE TURATTO, ANDREIA APARECIDA VARGAS, ELISIANE PAGNO DE VARGAS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1030 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Município de Flor da Serra do Sul. Concurso Público. Edital n.º 01/15. 2. Legalidade e registro. 3. Recomendação para que o ente indique, nos editais dos certames que vier a promover, que a quinta vaga será garantida ao candidato com deficiência aprovado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 613/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2523, em 22/04/2021, sobre o processo 537000/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados ANA PAULA DUARTE GAZDZICKI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MICHELLY JAQUELINE PILATTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6023 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 2/2019. Pela legalidade e registro. Determinação para adequação dos procedimentos administrativos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 505/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2021 publicada no DETC nº 2506, em 25/03/2021, sobre o processo 597738/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de declaração. Ausência de Omissões. Pelo conhecimento e não provimento de ambos os embargos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2552/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2390, em 28/09/2020, sobre o processo 124646/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados ADAIR PAULUS, ADALBERTO LUIZ KLAUCK, ADRIANO LUIZ CECCHIN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1030 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1886/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2360, em 13/08/2020, sobre o processo 586546/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados CLEIDE MARIA ANNATER, EDINA CARBONERA ORTIGARA, LUCIA BIGOLIN SPRANDEL e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4113 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE pela legalidade e registro com determinações e recomendação. Parecer do MPjTC pelo registro. Conversão das determinações em recomendações. Legalidade e registro com recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2263/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/09/2020 publicada no DETC nº 2379, em 11/09/2020, sobre o processo 71185/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Saneamento da irregularidade no curso do processo. Comprovação da materialidade dos fatos impugnados. Perda de objeto. Não ocorrência. Apuração de notícia de nova irregularidade no curso da instrução. Determinação para abertura de tomada de contas extraordinária. Inexistência de prejuízo à esfera jurídica da recorrente. Conhecimento e não provimento do recurso de revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1383/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2334, em 08/07/2020, sobre o processo 268731/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Termo de convênio celebrado entre o Município de Flor da Serra do Sul e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. Ausência do ART. Ausência da certidão negativa de débito junto ao INSS. Ausência de certidões exigidos pela Resolução n° 28/2011 e Instrução normativa 61/2011. Triangulação indevida dos recursos; Termo de adesão firmado nos três meses que antecederam o pleito. Carona. Possibilidade. Saneamento em sede de contraditório. Ausência de prejuízo ao erário ou à execução ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3874/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 414408/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1714/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2017 publicada no DETC nº 1583, em 02/05/2017, sobre o processo 589017/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e PAULO ROBERTO SAVARIS tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Ementa: Pedido de rescisão fundamentado no inciso II do art. 77 da Lei Orgânica. Ausência de elemento novo de prova. Inadmissibilidade do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1474/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1347, em 28/04/2016, sobre o processo 195450/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados JOSEMAR TOMAZZINI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegada omissão pela falta de referência, no voto, a documentos que foram juntados no recurso de revista, e que demonstrariam a inexistência de pagamento acima do devido ao vice-prefeito de Flor da Serra do Sul. Documentação cuja análise já havia sido realizada pela unidade técnica no âmbito da prestação de contas do Prefeito Municipal, e que foi parcialmente transcrita no relatório do acórdão embargado, e endossada no voto deste. Conhecimento e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 578/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/02/2016 publicada no DETC nº 1311, em 04/03/2016, sobre o processo 1016760/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados JOSEMAR TOMAZZINI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Flor da Serra do Sul. Acórdão de Parecer Prévio n.º 430/14-Segunda Câmara. Irregularidade das contas do prefeito no exercício de 2012. Pagamento de valores acima do devido ao vice-prefeito. Divergência nos valores dos aportes ao regime próprio de previdência social. Aplicação de multas ao responsável. Ressarcimento de valores pelo vice-prefeito. 2. Panorama fático existente quando da prolação do julgamento pela Segunda Câmara inalterado na ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4765/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/08/2014 publicada no DETC nº 960, em 09/09/2014, sobre o processo 330957/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL, PAULO ROBERTO SAVARIS, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e outros. (Termo de formalização: Convênio 101/2010) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor