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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

    Mostrando 20 de 197 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 715/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3181, em 04/04/2024, sobre o processo 124958/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias em relatório cujo objetivo era avaliação da gestão pública. Política Nacional de Mobilidade Urbana. Homologar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 655/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 766399/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação proposta pela CAUD. PAF 2022. Município de Fazenda Rio Grande. Irregularidade quanto à constituição inadequada dos créditos de ISSQN relativos aos serviços de registros púbicos, cartorários e notariais. Procedência com expedição de determinações e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 335/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/02/2024 publicada no DETC nº 3159, em 28/02/2024, sobre o processo 828870/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. MUNICÍPIO FAZENDA RIO GRANDE. Extrapolação do limite com gastos. Deferimento do pedido em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 313/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3154, em 21/02/2024, sobre o processo 626496/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ESLEIF MARTINS MENDES, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissões na decisão embargada. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3594/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 640738/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados BENHUR DELON RODRIGUES, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei Nº 8.666/93. Contratação de empresa especializada em serviços de aerolevantamento fotogramétrico multiespectral LIDAR, mapeamento móvel terrestre e geoprocessamento para gestão fiscal e tributária do Município. Supostas exigências técnicas excessivas. Não comprovação de irregularidades. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2903/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3077, em 04/10/2023, sobre o processo 503249/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e NASSIB KASSEM HAMMAD tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do Prefeito em virtude da existência de contas bancárias com saldos a descoberto. Ressalva. Atrasos na publicação do

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2718/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 753155/17, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ESLEIF MARTINS MENDES, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Município de Fazenda Rio Grande. Criação de cargos públicos em período de extrapolação de gastos com pessoal. Pela procedência, com aplicação de multa do art. 87, IV, g, c/c §2-A, da LCE n. 113/2005.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2763/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 546000/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Fazenda Rio Grande. Pendências na Agenda de Obrigações. Falhas decorrentes de migração de dados entre sistemas de informática. Pelo Deferimento do pedido apresentado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1846/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 189033/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de agravo. Não recebimento de pedido de rescisão. Alegação de superveniência de novos elementos em razão de decisões desta Corte e da apresentação de novo balanço patrimonial. Descabimento com relação ao cotejo da decisão rescindenda e outros julgados. Divergência jurisprudencial que não serve ao manejo do pleito rescisório. Cabimento relativamente ao novo balanço patrimonial. Caracterização como elemento novo. Documento que deveria ter sido produzido à época e não o ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1889/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 778560/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CONTRANSIN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Não verificação do alegado direcionamento no Pregão Eletrônico n.º 120/2022. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação e manutenção de sinalização em cruzamentos viários. Aglutinação de itens em lote único justificada pelo gestor. Ausência de prejuízo à isonomia entre os licitantes e à competitividade do certame. Voto pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1890/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 25799/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URB., GESTAO, COLETA, TRANSP., TRAT. E DISPOSICAO FINAL ADEQ. DE RESID. SOLID. E EFLUENTES DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades no Edital não configuradas. Pareceres uniformes. Pela improcedência. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana, Gestão, Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final Adequada de Resíduos Sólidos e Efluentes do Estado do Paraná – SELUR-PR, em face do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 405/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 11186/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 111/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 320280/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ENGECAP PROJETOS E OBRAS DE PAVIMENTACAO LTDA, MARCELO ERONI PELANDA, MARCELO RODRIGO MOLINARI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Licitação na modalidade Tomada de Preços. Ausência de planilha detalhada de composição de custos unitários de serviço. Contrariedade aos arts. 7º, § 2º, II, e 40, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e aos Acórdãos nº 5116/2015 e nº 931/20, Tribunal Pleno. Adoção de outras medidas por parte do órgão licitante para verificar a exequibilidade das propostas e buscar a contratação daquela mais vantajosa. Serviço integralmente concluído sem ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3298/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2904, em 19/01/2023, sobre o processo 313872/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ALZELI MARIA DIAS, CARLA COSTA GAIGER, FERNANDA MARIA VICHINHESKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 310 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar em período de extrapolação do imite de despesas com pessoal da LRF. Estabilidade dos servidores admitidos. Admissões iniciais registradas. Legalidade e registro. Aplicação de multa ao gestor responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3154/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 502257/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Tomada de Contas Especial. Poder Executivo de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2009. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Decurso de tempo. Impossibilidade do julgamento de mérito, por fatores alheios à vontade da responsável. Trancamento das contas. Impossibilidade constitucional de julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo pelos Tribunais de Contas. Jurisprudência. Tema nº 835 do STF. Matéria de ordem pública. Encaminhamento de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3153/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 450978/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CASAGRANDE CONSULTORIA LTDA - ME, CIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, FABIANA MARIA FONTES LEVINSKI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3193/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 320865/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e ZERAPH COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em Pregão Eletrônico destinado a aquisição de calçados escolares. Medida cautelar concedida. Licitação revogada posteriormente pela Administração. Perda superveniente do objeto. Encerramento da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2802/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 641480/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Ausência de elementos aptos a fundamentar qualquer posicionamento acerca da matéria – Encerramento, sem conclusão de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2523/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 635849/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ALISSON ANTHONY WANDSCHEER, ANTONIO WANDSCHEER, JOSÉ CARLOS SZADKOSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2210/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 323786/19, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Licitações e contratos. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Disponibilização de processos licitatórios na internet. Reajustes por apostilamento. Conhecimento em parte. Resposta.

    Inteiro Teor

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