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Entidade: MUNICIPIO DE FAROL

Mostrando 20 de 68 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3818/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/12/2023 publicada no DETC nº 3124, em 15/12/2023, sobre o processo 197943/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ALINE FRANCIELE RIBEIRO, ALTINO PEREIRA RAMOS, ANA CAROLINA DAMHA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10452 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DE FAROL. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1920/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 1863/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3019, em 12/07/2023, sobre o processo 709703/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados CLEBERSON LUIZ GUIRRO, ELIANE AMÉLIA ESTEVAM MENESES, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Denúncia. Município de Farol. Cessão de servidor. Aferição da regularidade da cessão realizada e dos valores pagos a título de remuneração. Cessão de servidora sem ônus. Pela procedência parcial com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 323/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 284479/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2008. (Número SIT: 6555)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de manifestação das partes envolvidas. Intimações infrutíferas. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas, com imputação de sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 279/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 207534/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DIVERGÊNCIA NOS REGISTROS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS REPASSES DE FPM, ICMS, IPVA E FUNDEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RAZOABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro Teor
Acórdão 3253/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 753346/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Pendência relativa à remessa de nove módulos do SIM-AM – Adotadas medidas corretivas – Deferimento – Homologação de medida cautelar expedida visando resguardar a utilidade da certidão.

Inteiro Teor
Acórdão 2772/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 606986/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL e OCLECIO DE FREITAS MENESES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções; propositura de ação civil pública com objeto mais amplo que a execução de título extrajudicial que deveria ser intentada após o julgamento do TCE/PR; situação fática diferenciada – Deferimento do pedido.
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 606986/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL e OCLECIO DE FREITAS MENESES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Acórdão 2772/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 606986/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL e OCLECIO DE FREITAS MENESES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções; propositura de ação civil pública com objeto mais amplo que a execução de título extrajudicial que deveria ser intentada após o julgamento do TCE/PR; situação fática diferenciada – Deferimento do pedido.
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 606986/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL e OCLECIO DE FREITAS MENESES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Acórdão 2772/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 606986/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL e OCLECIO DE FREITAS MENESES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções; propositura de ação civil pública com objeto mais amplo que a execução de título extrajudicial que deveria ser intentada após o julgamento do TCE/PR; situação fática diferenciada – Deferimento do pedido.
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 606986/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL e OCLECIO DE FREITAS MENESES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Acórdão 2772/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 606986/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL e OCLECIO DE FREITAS MENESES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções; propositura de ação civil pública com objeto mais amplo que a execução de título extrajudicial que deveria ser intentada após o julgamento do TCE/PR; situação fática diferenciada – Deferimento do pedido.
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 606986/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL e OCLECIO DE FREITAS MENESES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Acórdão 1525/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2580, em 14/07/2021, sobre o processo 864698/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ALINE FERNANDA DA CRUZ OLIVEIRA, ALINE FRANCIELE RIBEIRO, ANDRE LUIS DOBROVOLSKI PINTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7387 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público municipal. Inconformidades que não interferem na concessão de registro. Manifestações uniformes. Pelo registro, com expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1101/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 284134/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 5070)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Existência de convênio direcionado a pagamentos de pessoal, com indícios de não contabilização nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000; e II. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. Recomendações: III. Atraso na apresentação da prestação de contas; IV. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; V. Ausência de certidões; VI. Incompatibilidade entre a ...

Inteiro Teor
Acórdão 1706/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 671965/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS, ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ANDRESA PEREIRA GUIMARAES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2089 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Contratação por tempo determinado. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal para apreciar contratações temporárias. Unidade técnica pelo registro das admissões e expedição de determinação para que o município passe a observar os prazos de envio de dados previstos na Instrução Normativa nº 142/2018 e Ministério Público pelo registro. Não acolhimento das determinações por incompatível com a espécie ...

Inteiro Teor
Acórdão 2063/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 2621/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, BRUNO ALVES DE ANDRADE, ERICO LUIZ DE OLIVEIRA CALDEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3543 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Edital n° 001/2017. Preenchimento dos requisitos legais. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1195/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2020 publicada no DETC nº 2330, em 02/07/2020, sobre o processo 440417/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ADEMIR FLOR DA SILVA, ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 4030/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 158084/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação. Via recursal não permitida. Trânsito em julgado de decisões atacadas. Pelo não recebimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3300/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2018 publicada no DETC nº 1950, em 19/11/2018, sobre o processo 657834/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 4862/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/12/2017 publicada no DETC nº 1735, em 13/12/2017, sobre o processo 674018/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 6366/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 901533/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Alerta. Ultrapassado 95% do limite de gastos com pessoal. Expedição, com determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 4468/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2016 publicada no DETC nº 1450, em 27/09/2016, sobre o processo 189330/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3640/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/08/2015 publicada no DETC nº 1191, em 26/08/2015, sobre o processo 362283/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO, ISAIAS DA SILVA LIMA, MUNICÍPIO DE FAROL e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação – Inadimplemento de contribuições previdenciárias – Irregularidades verificadas constituem objeto dos autos de Prestação de Contas da ex-Prefeita Municipal, exercício de 2012 – Pelo arquivamento.

Inteiro Teor

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