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Entidade: MUNICIPIO DE ESPERANCA NOVA

    Mostrando 20 de 343 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3379/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2906, em 23/01/2023, sobre o processo 85029/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados ANDRESSA COSTA, ARIANE ANDRESSA DE OLIVEIRA RODRIGUES, CASSIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA ALVINO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9144 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo. Contratação temporária de professor. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2307/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 171355/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA e SILVANA PIGA MOLINARI tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da senhora SILVANA PIGA MOLINARI, Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 9) e do Ministério Público de Contas (peça 10), proponho que o ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1483/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 695245/21, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados DELSO RODRIGUES GOMES, MAMI YAMAMOTO TENEDINE, MOACIR OLIVATTI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Tomada de contas especial. Indício de irregularidades na Admissão de Pessoal nº 1024661/16. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e o envio de tomada de contas especial conduzida pelo controle interno municipal. Unidade técnica pela regularidade das contas e encerramento dos autos. Ministério Público de Contas pelo envio de nova tomada de contas especial e subsidiariamente pelo encerramento. Relatório de conclusão de tomada de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 628/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 112472/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Esperança Nova. Retomada da emissão on-line. Pela perda do objeto do pedido de Certidão Liberatória requerido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 975/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 226869/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados ANTONIO CARLOS VIGO, EVERTON BARBIERI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Embargos de declaração – Existência de omissão no julgado – Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 952/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 219145/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados JAIME DA SILVA STANG e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 60/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 1024661/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados AMANDA CORTEZ BELLEZE, ANA CLAUDIA MELLO DE ANDRADE, ANA CLAUDIA REIA DA SILVA LIMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 555 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado. Contratação por tempo determinado. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e o envio de tomada de contas especial conduzida pelo controle interno municipal. Envio de

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3589/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 438004/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados ALINE NAIELI DOS SANTOS FONTES, ALINE ROBERTA ANDREOTTI, ANA CAROLINA PRADO BALESTRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 217 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3467/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2683, em 16/12/2021, sobre o processo 72615/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados A JACOB TELECOM ME, ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, AMARILDO JACOB e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Alegação de divergência de entendimento no âmbito desta Corte. Não caracterização. Não conhecimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3294/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/12/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 701598/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendência junto à Coordenadoria de Gestão Municipal, impropriedade na gestão fiscal. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3068/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 177970/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA, SILVANA PIGA MOLINARI e SIMONE APARECIDA MONESI DOS SANTOS SILVA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança. Exercício de 2020. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2804/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2655, em 05/11/2021, sobre o processo 652909/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA, KLEBER PISCITELLO MELLO, SILMARA SAYURI SHIGUETA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7126 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2019. Pela legalidade e registro. Determinações visando à adequação de procedimentos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2236/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2627, em 22/09/2021, sobre o processo 524858/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Esperança Nova. Manifestação da CGM pelo indeferimento. Manifestação CMEX pela aptidão. Parecer MPC pelo deferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido, conforme precedentes deste TCE.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2199/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2624, em 17/09/2021, sobre o processo 307393/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados COMERCIAL OURIZONA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CRISTIANE CHICHINELLI PEREIRA, MOACIR OLIVATTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei de Licitações. Ausência de aplicação do artigo 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93. Redução da competitividade. Erro escusável. Provimento do recurso para o fim de afastar as multas aplicadas aos recorrentes, com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1743/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2593, em 02/08/2021, sobre o processo 312478/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados MOACIR OLIVATTI, MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA e SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação de lei nº 8.666/93. Município de Nova Esperança. Revogação Edital. Perda do objeto. Extinção sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1377/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2566, em 24/06/2021, sobre o processo 323615/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de ESPERANÇA NOVA. Ausência de aplicação do índice mínimo em educação. Emergência sanitária. Dificuldades na aplicação de recursos mínimos em áreas com atividades paralisadas. Excepcionalidade. Pelo DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1301/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2560, em 16/06/2021, sobre o processo 492324/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, EVERTON BARBIERI, MARIA LUCIA DE MEDEIROS BARBIERI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Desvio de finalidade. Ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos. Irregularidade das contas. Ressarcimento ao erário. Multa proporcional ao dano. Manifestações uniformes pelo não provimento do recurso. Conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 957/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2544, em 21/05/2021, sobre o processo 545238/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADRIANE LUCHTEMBERG DE CAMPOS, ADRIELI BERKEMBROCK, ANDRIELI VOGEL INOCENCIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4046 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Nomeações em período de alerta prudencial. Redução das despesas com pessoal. Registro das nomeações, conforme precedentes, com expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 813/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2534, em 07/05/2021, sobre o processo 803124/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados ANTONIO APARECIDO GIBIN, BILBATSON GODOY BUENO, CAMILA SIQUEIRA FLORESTA LEHMKUHL e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Unidade técnica pelo registro das admissões e pela expedição de determinações e recomendação. Ministério Público de Contas pelo registro dos atos de admissão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento das determinações e da recomendação por incompatíveis com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 903/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2534, em 07/05/2021, sobre o processo 11629/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados JAIR STANGE, LESLIE NATHAN PERSCH TRYBUS, MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Nova Esperança do Sudoeste. Pregão n.º 66/2011. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídico-tributária. Compensação de créditos tributários e previdenciários considerados comuns. Violação ao Prejulgado n.º 6. Terceirização irregular de serviços advocatícios. Procedência e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

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