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Entidade: MUNICIPIO DE ESPERANCA NOVA

Mostrando 20 de 356 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 809/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 358203/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados ALINE PACHECO LEPRI, EVERTON BARBIERI, MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10645 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Esperança Nova. CAGE e MPC pelo registro com determinações e recomendação. Pelo registro com determinações e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 843/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 424966/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados DANIELA FERNANDA ANDRADE ANTONIO, DANIELE SALAZAR FERREIRA DE ARAUJO GIBIN, JACQUELINE DE BARROS DANIEL e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11744 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo. Registro, com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 427/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/02/2024 publicada no DETC nº 3162, em 04/03/2024, sobre o processo 70446/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Esperança Nova. Pendências junto a CMEX. Manifestações da CGM e do MPC pela liberação. Pelo Deferimento Excepcional do pedido de Certidão Liberatória apresentado.

Inteiro Teor
Acórdão 139/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 156481/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados EDUARDO SCHMOELLER, GINO ROSA NETO, JAIME DA SILVA STANG e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10379 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Nova Esperança do Sudoeste. Manifestações pela legalidade e registro com determinação e multa. Pela legalidade e registro com determinação e multa.

Inteiro Teor
Acórdão 3886/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3137, em 24/01/2024, sobre o processo 167866/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados AMANDA VECHIATO BORDIN, CAROLINE CRISTINA SILVA DE FIGUEREDO, EVERTON BARBIERI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10366 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de Pessoal. Concurso Público. Pelo registro. Expedição de recomendações e multas.

Inteiro Teor
Acórdão 3746/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3120, em 11/12/2023, sobre o processo 495251/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI, MARIA LUCIA DE MEDEIROS BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de Rescisão. Acórdão n.º 1398/20-S1C. Mantido em sede de Recurso de Revista e Recurso de Revisão. Prestação de contas de Transferência. Ministério Público de Contas e Coordenadoria de Gestão Municipal pelo não conhecimento. Pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA.

Inteiro Teor
Acórdão 3632/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3104, em 17/11/2023, sobre o processo 652748/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Embargos conhecidos e providos. Efeitos infringentes. Solicitação de certidão liberatória. Pendências do Município requerente junto à CMEX. Manifestações uniformes. Voto Vencedor: conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para no mérito deferir o pedido de Certidão Liberatória. 1. RELATÓRIO DO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA) Trata-se de Embargos de Declaração (peça 18) opostos peça Procuradoria do Município ...

Inteiro Teor
Acórdão 2948/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3075, em 02/10/2023, sobre o processo 564083/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão liberatória. Fato superveniente à solicitação. Obtenção eletrônica do documento disponível. Perda de objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 2800/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 201681/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA, SILVANA PIGA MOLINARI e SIMONE APARECIDA MONESI DOS SANTOS SILVA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança. Exercício de 2022. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2469/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 766445/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MOACIR OLIVATTI e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação proposta pela CAUD com fundamento no art. 267-A, §1º, do Regimento Interno. PAF 2022. Irregularidade na verificação dos valores venais de imóveis e no recolhimento de ISSQN sobre atividades notariais e cartorial. Não regularização dos achados. Procedência com determinações e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1104/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 229389/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados CONAP - CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - ME, EDSON JAQUES SANTOS, EMERSON MARCHETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Suposta contratação de assessoria técnica em ofensa ao Prejulgado nº 06. Ausência de assessoria jurídica no município. Concurso público realizado. Manutenção da assessoria durante o período de adaptação do servidor recém-contratado. Posterior afastamento do servidor. Circunstâncias fáticas que justificaram a contratação e manutenção da assessoria. Hipóteses que não se enquadram nas exceções constantes no Prejulgado nº 06. Hipóteses previstas ...

Inteiro Teor
Acórdão 956/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 420262/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, EVERTON BARBIERI, MARIA LUCIA DE MEDEIROS BARBIERI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revisão. Transferência voluntária. Utilização de recursos da APMI para a realização de festa. Desvio de finalidade. Termo de cumprimento dos objetivos apresentados após julgamento do Recurso de Revista. Alegações de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento e dissídio jurisprudencial não demonstrados. Conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 355/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 600674/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados DELSO RODRIGUES GOMES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA, MOACIR OLIVATTI e outros. tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Aposentadoria. Prejulgado nº. 28. Ingresso em sociedade de economia mista. Não caracterização como ingresso no serviço público. Subsequente labor na iniciativa privada. Negativa de registro

Inteiro Teor
Acórdão 3379/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2906, em 23/01/2023, sobre o processo 85029/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados ANDRESSA COSTA, ARIANE ANDRESSA DE OLIVEIRA RODRIGUES, CASSIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA ALVINO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9144 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo. Contratação temporária de professor. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2307/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 171355/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA e SILVANA PIGA MOLINARI tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da senhora SILVANA PIGA MOLINARI, Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 9) e do Ministério Público de Contas (peça 10), proponho que o ...

Inteiro Teor
Acórdão 1483/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 695245/21, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados DELSO RODRIGUES GOMES, MAMI YAMAMOTO TENEDINE, MOACIR OLIVATTI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial. Indício de irregularidades na Admissão de Pessoal nº 1024661/16. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e o envio de tomada de contas especial conduzida pelo controle interno municipal. Unidade técnica pela regularidade das contas e encerramento dos autos. Ministério Público de Contas pelo envio de nova tomada de contas especial e subsidiariamente pelo encerramento. Relatório de conclusão de tomada de ...

Inteiro Teor
Acórdão 628/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 112472/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Esperança Nova. Retomada da emissão on-line. Pela perda do objeto do pedido de Certidão Liberatória requerido.

Inteiro Teor
Acórdão 975/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 226869/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados ANTONIO CARLOS VIGO, EVERTON BARBIERI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de declaração – Existência de omissão no julgado – Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 952/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 219145/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados JAIME DA SILVA STANG e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 60/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 1024661/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados AMANDA CORTEZ BELLEZE, ANA CLAUDIA MELLO DE ANDRADE, ANA CLAUDIA REIA DA SILVA LIMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 555 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado. Contratação por tempo determinado. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e o envio de tomada de contas especial conduzida pelo controle interno municipal. Envio de

Inteiro Teor

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