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Entidade: MUNICIPIO DE DOUTOR ULYSSES

    Mostrando 20 de 82 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3080/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 189722/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MOISEIS BRANCO DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Municipal. Município de Doutor Ulysses. Reiterada negligência dos prefeitos municipais no atendimento às diligências deste Tribunal: realização de sucessivas intimações para a apresentação de informações e documentos, sem que houvesse resposta. Comprovação de que os responsáveis receberam pessoalmente ofícios de intimação. Prejuízo ao regular desenvolvimento e à razoável duração do processo. Condenação dos gestores ao pagamento de multas. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3060/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 621710/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses. Falhas identificadas nos exercícios de 2016 a 2020. Achado 1: Ausência de pagamentos relativos à Taxa de Administração. Procedência com irregularidade das contas e aplicação de multas. Achado 2: Ausência de pagamentos de parcelas decorrentes de termos de parcelamento. Procedência com a irregularidade das contas e aplicação de multa. Achado 3: Ausência de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2885/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2872, em 16/11/2022, sobre o processo 633880/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Inadimplência única, relacionada à omissão por falta de cumprimento de decisão deste Tribunal. Razoabilidade. Proporcionalidade. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2088/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2856, em 18/10/2022, sobre o processo 665035/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ARIETE DO ROCIO ASSIS ROSA, BEIRA & PRZYSIADA LTDA., CERAMICA MAJER LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2050/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2849, em 06/10/2022, sobre o processo 785324/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Transporte escolar. Ausência de apresentação da autorização emitida pelo DETRAN/PR e do laudo de inspeção semestral para verificação dos equipamentos de segurança de cada veículo destinado à condução de escolares, bem como ausência de comprovação de que os condutores dos veículos satisfazem os requisitos exigidos pelo art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro. Pela regularidade das contas com aposição de ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1126/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 222677/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ANDRE LUIS SIMOES, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES, JOSE PAULO BITENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 495/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 388730/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ANDRE LUIS SIMOES, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES, JOSE PAULO BITENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Doutor Ulysses. Terceirização indevida. Prejulgado n.º 06 do TCE/PR. Provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 629/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 122508/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Doutor Ulysses. Aplicação insuficiente de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no exercício de 2020 (24,95%). Pendências na Agenda de Obrigações de simples saneamento e descumprimento de decisão da Corte em vias de solução no processo originário. Pelo deferimento excepcional do pedido de Certidão Liberatória apresentado pelo Município de Doutor Ulysses.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 935/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 10660/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ANA CLAUDIA RIBEIRO, ANDIARO CUNHA BACELAR, CAMILA FERNANDA KOCK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8063 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2169/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 499799/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de DOUTOR ULYSSES. Pendências no cumprimento de decisões já afastadas pelo relator originário. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1382/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2568, em 28/06/2021, sobre o processo 366437/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados DAIANE FITZ DESPLANCHES, GUILHERME ONEDA, JOSELI FERREIRA DA ROSA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1564 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Regularidade. Registro com recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1094/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2549, em 28/05/2021, sobre o processo 256659/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Pelo deferimento conforme voto vencedor.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 673/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2527, em 28/04/2021, sobre o processo 612265/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ANDRELY WESTLEY BOUARD, ANGELICA PINA DE OLIVEIRA MATOS, DANIELE MONTEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7086 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo Simplificado para provimento de diversos cargos. Registro, com expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 391/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2497, em 12/03/2021, sobre o processo 668015/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ALEXANDRA DE JESUS BRAZ, DEUZILENE MARIA FITZ LAMBERT, FERNANDA RAFAELA MIRANDA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7148 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 03/2019. Processo de seleção regular. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 364/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2494, em 09/03/2021, sobre o processo 305942/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ANDRE LUIS SIMOES, JOSÉ PAULO BITENCOURT e REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Regime de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses. Exercício de 2016. Apresentação intempestiva do balanço patrimonial. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 231/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 777272/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendências na agenda de obrigação e junto à CMEX. Certidão Indeferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3466/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2437, em 04/12/2020, sobre o processo 348854/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ARLETE ALPES MACHADO, CLEONICE BORBA DE MELO, ELIAS ANDERSON STRAUBE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1489 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Doutor Ulysses. Concurso Público. Edital n.º 01/16. Legalidade e registro. Determinação ao Município de Doutor Ulysses para que, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na IN n.º 142/2018 para o envio da documentação referente às fases da admissão; (b) fazer constar expressamente no termo de referência, projeto básico ou outro instrumento semelhante, a impossibilidade de subcontratação nos casos de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2064/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 402031/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ALEIDIANE MARCONDES DE OLIVEIRA, ALINE AICAR DE PAULA PEREIRA, DAIANE SANTOS TRIZOTI GILLIET e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5812 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Edital n° 01/2019. Atraso no encaminhamento dos dados do processo de seleção. Preenchimento dos requisitos legais. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 825/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2020 publicada no DETC nº 2308, em 29/05/2020, sobre o processo 650860/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ANDRE LUIS SIMOES, JOSÉ PAULO BITENCOURT, LUIZ OTERO MOREIRA FITZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades na contratação de serviços. Objeto do edital discrepante em relação ao objeto realizado. Fraude em licitação. Conluio entre as partes. Atividade típica de servidor. Terceirização de serviço público injustificada. Singeleza do objeto licitado. Violação ao Prejulgado nº 6. Lesão ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial com aplicação de multas e outras sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 652/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2020 publicada no DETC nº 2265, em 24/03/2020, sobre o processo 253146/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: Termo de adesão nº 1220110151Concedente: SEEDTomador: Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade, recomendação e aplicação de multa.

    Inteiro Teor