Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS

    Mostrando 20 de 137 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2232/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Inabilitação de licitante por ausência de atualização das últimas alterações sociais em certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA. Comprovação de medidas saneadoras após concessão de medida cautelar suspendendo o certame. Instrução uniforme pelo encerramento sem exame de mérito diante da perda do objeto. Voto pelo encerramento sem exame do mérito diante da superveniente perda do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1123/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 284038/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS VENTURA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Denúncia. Município de Dois Vizinhos. Pagamento de gratificação à servidores comissionados. Prefeito denunciado responsável pelo saneamento da irregularidade, mediante edição de lei que revogou até a então vigente autorização legal de pagamento. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1106/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 50756/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1178/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação suspensa em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal. Apresentação de medidas para correção da possível irregularidade que fundamentou a determinação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar, com abertura de prazo para comprovação das providencias saneadoras nos autos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1199/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 473463/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão 1505/21 – Segunda Câmara. Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo conhecimento e não provimento. Pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1554/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2022 publicada no DETC nº 2820, em 23/08/2022, sobre o processo 630200/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Irregularidades na terceirização de serviços na área de saúde. Deferimento de medida cautelar. Determinações cumpridas pela municipalidade. Perda superveniente de objeto. Encerramento da representação sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 667/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/03/2022 publicada no DETC nº 2742, em 04/04/2022, sobre o processo 669120/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados IGUACU DESENVOLVIMENTO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico n.º 27/2021. Terceirização de mão de obra. Anulação do certame. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 883/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 108795/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados MIRIAN WALESKA JACUNIAK DA ROSA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Supostas irregularidades na contratação de serviços de iluminação pública. Improcedência quanto aos assuntos trazidos na inicial. Indícios de irregularidade levantados pela unidade técnica quanto ao índice de reajuste empregado no aditivo contratual. Ausência de contraditório quanto a esse item. Insuficiência de elementos materiais. Longo decurso do tempo. Encerramento do feito, sem análise de mérito nesse ponto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 961/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Tomada de Preços nº 03/2022. Presença do elemento da verossimilhança relativamente a aparente irregularidade na inabilitação de licitante por ausência de atualização das últimas alterações sociais em certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA. Precedentes desta Corte Estadual e do Tribunal de Contas da União. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3271/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 669120/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados IGUACU DESENVOLVIMENTO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Dois Vizinhos. Pregão Eletrônico n.º 120/2021. Contratação de serviço de apoio. Medida cautelar de suspensão do certame no estado em que se encontra. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3266/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 393540/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei n.º 8.666/93. Serviços de limpeza urbana. Deficiência da fiscalização do contrato. Responsabilidade do prefeito municipal. Omissão. Recurso não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2941/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 497761/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Alteração do edital. Perda de objeto. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2276/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2628, em 23/09/2021, sobre o processo 371490/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LIQUIDWORKS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Presencial. Fornecimento de sistema de gerenciamento de estacionamento rotativo. Alegação: delimitação insuficiente do objeto licitado e ausência de parâmetros suficientes para o delineamento das propostas. Suspensão cautelar do certame. Licitação revogada pelo ente licitante. Perda superveniente de objeto. Encerramento. Revogação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2189/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2621, em 14/09/2021, sobre o processo 725333/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CDIPSUL CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA, CLEITON NICARETA, INSTITUTO DE SAÚDE DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Instauração decorrente de decisão do Tribunal Pleno. Contratação de exames. Sobrepreço. Cobrança de usuários por exames do SUS. Fatos posteriores à instauração. Inexistência de indícios de irregularidades. Encerramento do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1505/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 689071/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária formulada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX. Monitoramento de achados detectados em auditoria na receita pública do Município de Dois Vizinhos. Achado n° 1. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Pela irregularidade das contas dos responsáveis, com aplicação de multa administrativa e expedição de determinação. Achado n° 10. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1405/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2021 publicada no DETC nº 2569, em 29/06/2021, sobre o processo 371490/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LIQUIDWORKS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 064/2021. Possível irregularidade relativa à existência de indícios de delimitação insuficiente do objeto e ausência de parâmetros suficientes para subsidiar a realização das propostas, o que pode caracterizar violação ao artigo 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1160/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 375727/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 380/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2497, em 12/03/2021, sobre o processo 671032/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados FABIANO FABIANE, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7153 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro e emissão de recomendações. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da sugestão de emissão de recomendações. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2697/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2402, em 15/10/2020, sobre o processo 634257/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ALINE DRESCH BONFANTI, ANA PAULA FAVERO GOMES, ANDRE LUIS GIRARDI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4167 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Atraso no envio da documentação referentes as fases da admissão. Ausência de previsão nos termos de referência, de que os valores das taxas de inscrição serão recolhidos ao Tesouro e que não haverá recebimento dos valores diretamente pela contratada. Ausência de alimentação dos dados da comissão examinadora, conforme descrito no item 8.3 do Manual SIAP – Admissões. Pela legalidade e registro, com a expedição de determinações e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2531/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 363136/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados INSTITUTO DE SAÚDE DE DOIS VIZINHOS, MARCOS LUIZ VIVAN, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 034/2015/2015. (Número SIT: 27941)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

    Inteiro Teor

Anterior
1 2 3 4 5 ... 7
Próximo