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Entidade: MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS

Mostrando 20 de 139 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 571/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 347609/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ALINE ROBERTA VIVAN, CLAUDINEI SCHREIBER, DANGELA VIVAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2014/2014. (Número SIT: 24066)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de certidão elencada no art. 3º da IN n. 61/2011. Impropriedade que não maculou a prestação de contas. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 100/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2930, em 01/03/2023, sobre o processo 170715/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados BRUNA CUSTODIO, CLAUDINEY LACERDA DOS SANTOS, CLEUZA MARA COLFERAI CARNIELETTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9252 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal – Teste seletivo regulado pelo Edital nº 1/2022. Contratação temporária. Ausência de legislação própria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes. Registro com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2232/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Inabilitação de licitante por ausência de atualização das últimas alterações sociais em certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA. Comprovação de medidas saneadoras após concessão de medida cautelar suspendendo o certame. Instrução uniforme pelo encerramento sem exame de mérito diante da perda do objeto. Voto pelo encerramento sem exame do mérito diante da superveniente perda do objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 1123/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 284038/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS VENTURA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Denúncia. Município de Dois Vizinhos. Pagamento de gratificação à servidores comissionados. Prefeito denunciado responsável pelo saneamento da irregularidade, mediante edição de lei que revogou até a então vigente autorização legal de pagamento. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1106/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 50756/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1178/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação suspensa em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal. Apresentação de medidas para correção da possível irregularidade que fundamentou a determinação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar, com abertura de prazo para comprovação das providencias saneadoras nos autos.

Inteiro Teor
Acórdão 1199/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 473463/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão 1505/21 – Segunda Câmara. Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo conhecimento e não provimento. Pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.

Inteiro Teor
Acórdão 1554/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2022 publicada no DETC nº 2820, em 23/08/2022, sobre o processo 630200/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Irregularidades na terceirização de serviços na área de saúde. Deferimento de medida cautelar. Determinações cumpridas pela municipalidade. Perda superveniente de objeto. Encerramento da representação sem apreciação do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 667/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/03/2022 publicada no DETC nº 2742, em 04/04/2022, sobre o processo 669120/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados IGUACU DESENVOLVIMENTO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico n.º 27/2021. Terceirização de mão de obra. Anulação do certame. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 883/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 108795/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados MIRIAN WALESKA JACUNIAK DA ROSA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Supostas irregularidades na contratação de serviços de iluminação pública. Improcedência quanto aos assuntos trazidos na inicial. Indícios de irregularidade levantados pela unidade técnica quanto ao índice de reajuste empregado no aditivo contratual. Ausência de contraditório quanto a esse item. Insuficiência de elementos materiais. Longo decurso do tempo. Encerramento do feito, sem análise de mérito nesse ponto.

Inteiro Teor
Acórdão 961/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Tomada de Preços nº 03/2022. Presença do elemento da verossimilhança relativamente a aparente irregularidade na inabilitação de licitante por ausência de atualização das últimas alterações sociais em certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA. Precedentes desta Corte Estadual e do Tribunal de Contas da União. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Inteiro Teor
Acórdão 3271/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 669120/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados IGUACU DESENVOLVIMENTO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Dois Vizinhos. Pregão Eletrônico n.º 120/2021. Contratação de serviço de apoio. Medida cautelar de suspensão do certame no estado em que se encontra. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3266/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 393540/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei n.º 8.666/93. Serviços de limpeza urbana. Deficiência da fiscalização do contrato. Responsabilidade do prefeito municipal. Omissão. Recurso não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 2941/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 497761/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Alteração do edital. Perda de objeto. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 2276/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2628, em 23/09/2021, sobre o processo 371490/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LIQUIDWORKS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Presencial. Fornecimento de sistema de gerenciamento de estacionamento rotativo. Alegação: delimitação insuficiente do objeto licitado e ausência de parâmetros suficientes para o delineamento das propostas. Suspensão cautelar do certame. Licitação revogada pelo ente licitante. Perda superveniente de objeto. Encerramento. Revogação da cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 2189/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2621, em 14/09/2021, sobre o processo 725333/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CDIPSUL CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA, CLEITON NICARETA, INSTITUTO DE SAÚDE DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Instauração decorrente de decisão do Tribunal Pleno. Contratação de exames. Sobrepreço. Cobrança de usuários por exames do SUS. Fatos posteriores à instauração. Inexistência de indícios de irregularidades. Encerramento do feito.

Inteiro Teor
Acórdão 1505/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 689071/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária formulada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX. Monitoramento de achados detectados em auditoria na receita pública do Município de Dois Vizinhos. Achado n° 1. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Pela irregularidade das contas dos responsáveis, com aplicação de multa administrativa e expedição de determinação. Achado n° 10. ...

Inteiro Teor
Acórdão 1405/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2021 publicada no DETC nº 2569, em 29/06/2021, sobre o processo 371490/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LIQUIDWORKS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 064/2021. Possível irregularidade relativa à existência de indícios de delimitação insuficiente do objeto e ausência de parâmetros suficientes para subsidiar a realização das propostas, o que pode caracterizar violação ao artigo 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Inteiro Teor
Acórdão 1160/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 375727/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 380/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2497, em 12/03/2021, sobre o processo 671032/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados FABIANO FABIANE, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7153 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro e emissão de recomendações. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da sugestão de emissão de recomendações. Registro.

Inteiro Teor

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