Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS

Mostrando 20 de 146 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 656/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/03/2025 publicada no DETC nº 3415, em 01/04/2025, sobre o processo 47007/25, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados MUNICÍPIO DA LAPA, MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. Coordenadoria de Auditorias. Fiscalização realizada em diversos Municípios referente à área de saúde, em cumprimento ao PAF. Avaliação do planejamento e da gestão municipal da política de saúde mental. Recomendações. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 637/2025 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3413, em 28/03/2025, sobre o processo 678735/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADRIANA PAVLAK, ADRIANO AUGUSTO SILVA, DANIELI PAULA MARCOLAN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7153 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 29/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3386, em 14/02/2025, sobre o processo 95074/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados FABIA CRISTINA ASOLINI, JOSE CARLOS VENTURA JUNIOR, LUIS CARLOS TURATTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Dois Vizinhos. Pregão Eletrônico n.º 143/2023. Serviço de corte de grama e afins, com destinação dos resíduos. Desclassificação de empresa em virtude de preço inexequível. Munícipio não realizou diligência antes da desclassificação. Análise na fase recursal. Procedência parcial. Determinação. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 128/2025 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2025 publicada no DETC nº 3386, em 14/02/2025, sobre o processo 54306/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ALINE RAFAELA ADRIA, ANDRESSA APARECIDA LAZZAROTTO, DANIEL KOITI NAGAI FUGIKAWA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10269 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.

Inteiro Teor
Acórdão 1663/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2024 publicada no DETC nº 3240, em 01/07/2024, sobre o processo 766735/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CONSTRUTORA JC RECICLA LTDA, LUIS CARLOS TURATTO e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de corte de grama, corte de vegetação rasteira e destinação final dos resíduos. Exigência de registro da empresa e dos responsáveis técnicos no CREA. Regularidade. Exigência de vínculo do responsável técnico junto à empresa para fins de habilitação. Possibilidade de apresentação de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de ...

Inteiro Teor
Acórdão 437/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 678352/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Possibilidade de se efetuar transferência voluntária de recursos municipais para a manutenção das atividades de unidade local do Corpo de Bombeiros Militar. Conhecimento e resposta.

Inteiro Teor
Acórdão 241/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 373209/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ALIEN ROBERTO RODRIGUEZ GONZALEZ, ALINE ANDRESSA GONCALVES DAMKE, ANDREY DACZUK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9617 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Legalidade e Registro com expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 571/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 347609/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ALINE ROBERTA VIVAN, CLAUDINEI SCHREIBER, DANGELA VIVAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2014/2014. (Número SIT: 24066)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de certidão elencada no art. 3º da IN n. 61/2011. Impropriedade que não maculou a prestação de contas. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 100/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2930, em 01/03/2023, sobre o processo 170715/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados BRUNA CUSTODIO, CLAUDINEY LACERDA DOS SANTOS, CLEUZA MARA COLFERAI CARNIELETTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9252 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal – Teste seletivo regulado pelo Edital nº 1/2022. Contratação temporária. Ausência de legislação própria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes. Registro com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2232/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Inabilitação de licitante por ausência de atualização das últimas alterações sociais em certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA. Comprovação de medidas saneadoras após concessão de medida cautelar suspendendo o certame. Instrução uniforme pelo encerramento sem exame de mérito diante da perda do objeto. Voto pelo encerramento sem exame do mérito diante da superveniente perda do objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 1123/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 284038/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS VENTURA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Denúncia. Município de Dois Vizinhos. Pagamento de gratificação à servidores comissionados. Prefeito denunciado responsável pelo saneamento da irregularidade, mediante edição de lei que revogou até a então vigente autorização legal de pagamento. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1106/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 50756/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1178/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação suspensa em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal. Apresentação de medidas para correção da possível irregularidade que fundamentou a determinação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar, com abertura de prazo para comprovação das providencias saneadoras nos autos.

Inteiro Teor
Acórdão 1199/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 473463/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão 1505/21 – Segunda Câmara. Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo conhecimento e não provimento. Pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.

Inteiro Teor
Acórdão 1554/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2022 publicada no DETC nº 2820, em 23/08/2022, sobre o processo 630200/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Irregularidades na terceirização de serviços na área de saúde. Deferimento de medida cautelar. Determinações cumpridas pela municipalidade. Perda superveniente de objeto. Encerramento da representação sem apreciação do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 667/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/03/2022 publicada no DETC nº 2742, em 04/04/2022, sobre o processo 669120/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados IGUACU DESENVOLVIMENTO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico n.º 27/2021. Terceirização de mão de obra. Anulação do certame. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 883/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 108795/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados MIRIAN WALESKA JACUNIAK DA ROSA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Supostas irregularidades na contratação de serviços de iluminação pública. Improcedência quanto aos assuntos trazidos na inicial. Indícios de irregularidade levantados pela unidade técnica quanto ao índice de reajuste empregado no aditivo contratual. Ausência de contraditório quanto a esse item. Insuficiência de elementos materiais. Longo decurso do tempo. Encerramento do feito, sem análise de mérito nesse ponto.

Inteiro Teor
Acórdão 961/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Tomada de Preços nº 03/2022. Presença do elemento da verossimilhança relativamente a aparente irregularidade na inabilitação de licitante por ausência de atualização das últimas alterações sociais em certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA. Precedentes desta Corte Estadual e do Tribunal de Contas da União. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Inteiro Teor
Acórdão 3271/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 669120/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados IGUACU DESENVOLVIMENTO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Dois Vizinhos. Pregão Eletrônico n.º 120/2021. Contratação de serviço de apoio. Medida cautelar de suspensão do certame no estado em que se encontra. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3266/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 393540/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei n.º 8.666/93. Serviços de limpeza urbana. Deficiência da fiscalização do contrato. Responsabilidade do prefeito municipal. Omissão. Recurso não provido.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 8

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos