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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE

    Mostrando 20 de 132 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 15/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/01/2024 publicada no DETC nº 3142, em 31/01/2024, sobre o processo 19734/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Índice de manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2022 de 24,99%. Deferimento do Pedido em Caráter Excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3497/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 688580/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Índice de manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2022 de 24,99%. Única restrição. Deferimento, nos termos do posicionamento ministerial. 1. Trata-se de pedido de certidão liberatória formulado pelo Município de Diamante do Norte, em razão do impedimento de emissão pela via eletrônica, em virtude do não atendimento do índice em aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. No entanto, aduziu que “após a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2515/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 548190/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA, LUIS FELIPE VICENTINI e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Município de Diamante do Norte. Processos administrativos de concessão de diárias. Dados faltantes junto ao portal da transparência. Pela procedência parcial do feito e expedição de determinação à municipalidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2292/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2023 publicada no DETC nº 3038, em 08/08/2023, sobre o processo 491892/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Pendência relacionada à irregularidade na gestão fiscal. Razoabilidade. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1877/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 143210/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, ELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Município de Diamante do Norte. Supostas irregularidades relativas às despesas com contratação de serviços médicos nos exercícios de 2013 e 2014. Apontada terceirização irregular. Justificativas. Não configuração de irregularidade. Conversão em ressalva das impropriedades relativas à falta de informações acerca dos procedimentos de contratação em parte das notas de empenho referentes à contratação de serviços médicos nos exercícios de 2013 e 2014 e à forma de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 287/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 674780/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ADILSON CELESTINO DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, CLAUDIO APARECIDO DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Realização de despesas sem prévio empenho. Pagamento de despesas sem empenho, pagas através de fornecedor de combustíveis, mediante requisição de abastecimento, na forma de adiantamento. Liberação de combustíveis para terceiros. Progressão irregular de servidores públicos. Controle deficiente na apuração e pagamento de horas extraordinárias. Execução Irregular de Contratos Administrativos. Ausência de prestação dos serviços pagos. Lesão ao ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2525/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 548190/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA, LUIS FELIPE VICENTINI e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 305/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 488240/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CARLOS AUGUSTO CADAMURO KUMATA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, CMG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Contratação de empresa de consultoria. Atividade típica da Administração. Prejulgado nº 6 desta Corte de Contas. Manifestações uniformes pelo não provimento. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 128/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2708, em 10/02/2022, sobre o processo 572445/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MARCIO ADRIANO MONTEMOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de realização de licitação. Utilização de área de domínio público e de infraestrutura custeada pelo Município. Realização de evento e cobrança de ingressos. Pelo conhecimento e pela negativa de provimento recursal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2129/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2625, em 20/09/2021, sobre o processo 171459/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE e PEDRO EDIVALDO RUIPERES SELANI tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. Exercício de 2009. Irregularidades apontadas em inspeção externa realizada após a emissão de parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas, com trânsito em julgado. Questões tratadas em outros autos, ainda sem decisão definitiva. Aprovação das contas do Prefeito pela Câmara Municipal. Desnecessidade de sobrestamento do presente. Encerramento do processo e arquivamento dos autos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2005/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2612, em 27/08/2021, sobre o processo 552435/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MARCIO ADRIANO MONTEMOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Ausência de licitação para utilização da estrutura arcada do Evento Expodiamante. Pela procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1583/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2584, em 20/07/2021, sobre o processo 245724/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CARLOS AUGUSTO CADAMURO KUMATA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, CMG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Contratação de serviços de assessoria par atividades administrativas típicas e permanentes; Não comprovação de ocorrência de situação excepcional, e nem de que o Município não dispunha de estrutura para tal fim – Procedência; Aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 904/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2534, em 07/05/2021, sobre o processo 1146729/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Diamante do Norte. Realização de despesas sem licitação. Violação ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal. Procedência parcial e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2009/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 492474/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados GILBERTO ALVES DE ARAUJO JÚNIOR, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE, PAULO AFONSO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação. Lançamento de ITBI na contabilidade municipal em data diversa do fato. Irregularidade não caracterizada. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1087/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2322, em 22/06/2020, sobre o processo 545315/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE e PEDRO EDIVALDO RUIPERES SELANI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de rescisão. Diversos os fundamentos na decisão rescindenda. Necessidade de ataque a todos os fundamentos. Inocorrência. Prejulgado n.º 4. Elementos novos apenas com relação a duas impropriedades, inábeis a modificar a decisão rescindenda. Improcedência do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 985/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/05/2020 publicada no DETC nº 2316, em 10/06/2020, sobre o processo 233879/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CAMILA APARECIDA RODRIGUES CALDEIRA, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, LAIZ GIGLIO RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 652 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 953/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/05/2020 publicada no DETC nº 2311, em 03/06/2020, sobre o processo 330518/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), MICHELE CAPUTO NETO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio. Serviço Social Autônomo Paranacidade. Recomendações. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 681/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 871425/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ANGELA ZANCANARO OLIVEIRA, CLAUDINEI SOARES DOS SANTOS, CLEITON FEITOZA DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1126 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Legalidade e registro. Determinações para observância do disposto na IN nº 142/2018.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1564/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2019 publicada no DETC nº 2080, em 14/06/2019, sobre o processo 353499/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados DANIEL DOMINGOS PEREIRA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Recomposição de índice de gastos com educação, demonstrando atendimento ao comando constitucional. Manifestação técnica favorável. Pelo DEFERIMENTO do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3384/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/11/2018 publicada no DETC nº 1954, em 23/11/2018, sobre o processo 994333/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ALICE MARIA DA CRUZ, DANIEL DOMINGOS PEREIRA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

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