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Entidade: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

    Mostrando 20 de 177 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2981/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 322310/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados KEILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridades, dúvidas, contradições e omissões na decisão embargada. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscutir a causa. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2191/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 649332/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, KEILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei 8666/93. Irregularidades no edital que limitaram a competitividade. Determinação de ressarcimento, multas. Argumentos já apresentados no contraditório. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 725/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 463740/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados KEILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão que aplicou multa a procurador do município por erro grosseiro em parecer. Razões recursais desprovidas dos motivos de fato e de direito pelos quais se pretende o novo julgamento da questão. Desatendimento ao Princípio da Dialeticidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 845/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 295312/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e ROSY ANNE ALMODOVAS RODRIGUES RIBEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Denúncia. Município de Cruzeiro do Oeste. Contratação direta de escritório de advocacia em violação ao Prejulgado n? 06. Instrução da CGM pelo encerramento sem julgamento do mérito e, alternativamente, pela improcedência. Parecer do MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Denúncia.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1007/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 259201/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3552/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 326479/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados CLOVES DOMINGOS RUFINO, DANILO PELIZARIO MARTINEL, JACQUELINE ALVES PEREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8427 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Município de Cruzeiro do Oeste. Teste Seletivo. Edital n.º 11/2021. Contratação de Médico Clínico Geral - ESF 40h e Médico Clínico Geral 36h. 2. Legalidade e registro. 3. Determinação para que o Município, nas futuras admissões que realizar, cadastre os dados a serem importados pelo sistema SIAP conforme disposto no manual deste.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3007/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2669, em 26/11/2021, sobre o processo 119503/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados GILDO ROGERIO DA SILVA, GRACIELLA GOMES DE FREITAS, LUCAS VINICIUS GEACON e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8200 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Contratação Temporária. Legalidade e registro. Emissão de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2569/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2637, em 06/10/2021, sobre o processo 210933/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, KEILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cruzeiro do Oeste. Pregão Presencial nº 06/2017. Cerceamento a competitividade do certame. Dano ao erário municipal. Responsabilização de parecerista jurídico por erro grosseiro. CGM e MPC pela procedência, aplicação de multa e ressarcimento ao erário. Pela procedência da Representação, com determinação de recomposição ao erário municipal e aplicação da penalidade de multa. M

    Inteiro Teor

  • Acórdão 640/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 533228/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ADNA DE OLIVEIRA GOUVEIA, ADRIANA CHRISTINA DE SOUZA ROCHA, ADRIANA DOS ANJOS OLIVEIRA LIMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1931 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 382/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2494, em 09/03/2021, sobre o processo 100124/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ANA PAULA ARAUJO, GESSICA KAUANE ZAMPRONIO, LARISSA DELLAI TANOUE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7509 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Contratação por tempo determinado. Manifestação da unidade técnica pelo registro e Ministério Público pelo registro com determinação. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal de Contas para apreciação de contratações temporárias. Não acolhimento da sugestão de determinação. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 340/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 624964/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ANDRESSA RAFAELA BANDEIRA TAVARES, CANTO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Revogação do certame. Perda do objeto e consequente extinção do processo sem resolução do mérito quanto a inserção do item 4.16 no edital. Pela improcedência quanto a suposta inexistência de dados no Portal da Transparência em razão de tratar-se de situação transitória.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3826/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2447, em 18/12/2020, sobre o processo 798413/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados JULIO CESAR RIBEIRO, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES, MARIA LÚCIA GOMES e outros. (Edital do concurso: 001/2002) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Concurso Público. Determinação de sobrestamento e instauração de tomada de contas especial em razão do não encaminhamento do processo inicial de admissão e não cumprimento das diligências realizadas. Juntada da tomada de contas especial e de novos documentos. Julgamento da tomada de contas especial pela regularidade das contas. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2811/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2020 publicada no DETC nº 2404, em 19/10/2020, sobre o processo 624964/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ANDRESSA RAFAELA BANDEIRA TAVARES, CANTO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Medida cautelar para suspender a Tomada de Preços n.° 04/2020, do Município de Cruzeiro do Oeste, no estado em que se encontra. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1710/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/07/2020 publicada no DETC nº 2350, em 30/07/2020, sobre o processo 731015/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ANDRESSA DOS SANTOS FARIA, CLAUDIA CRISTINA RIBEIRO, EDILEUSA DIAS DE MEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4291 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1962/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2363, em 18/08/2020, sobre o processo 846270/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados AMANDA CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA GONZAGA, ANA CAROLINE DOMINGOS GRYCZAK, ANA PAULA DA SILVA DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4367 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2418/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 111803/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ADRIANA DA SILVA, ANDRELINA BORIN DOS SANTOS, DAYSE TEODORO RAMOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 977 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro e pela expedição de determinação. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal para apreciar contratações temporárias. Não acolhimento da determinação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1363/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 301553/20, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Tomada de contas especial. Não atendimento das determinações feitas nos autos nº 798413/13. Saneamento das irregularidades verificadas. Ausência de prejuízo ao erário. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1146/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 168845/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de declaração. Ausência de omissões. Individualização da pena suficiente. Impossibilidade de desmembramento. Pretensão de reexame de mérito. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 935/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/05/2020 publicada no DETC nº 2314, em 08/06/2020, sobre o processo 12839/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados KEILA FERREIRA DE SOUZA, L & L COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, MATERIA-PRIMA E EMBALAGENS EIRELI, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de Certidão Negativa de Protestos para a qualificação econômico-financeira. Impossibilidade. Pelo desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 702/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 181345/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ANDRESSA RAFAELA BANDEIRA TAVARES, ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Adotadas medidas corretivas. Homologação da cautelar, bem como da sua revogação e encerramento do processo.

    Inteiro Teor

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