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Entidade: MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO

Mostrando 20 de 127 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 458/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 407874/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Terceirização de serviços médicos. Unidade Básica de Saúde e Unidade de Pronto Atendimento. Parcial procedência, com reconhecimento de irregularidade, aposição de ressalva, cominação de sanção pecuniária e expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3561/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3105, em 20/11/2023, sobre o processo 279036/23, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Lei n.° 14.133. Agentes públicos para o desempenho das funções essenciais. Exigências e qualificações expressamente previstas em lei, nos termos desta decisão. Prejulgado n.º 25-TCE/PR. Vedação à percepção de função gratificada por ocupante de cargo comissionado.

Inteiro Teor
Acórdão 1183/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 250409/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, MEURY NAOMI MATUDA MARQUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993. Ato da Pregoeira que indeferiu o recurso proposto pelo Representante. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 506/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 261028/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, DULCINEIA SOARES FERREIRA DA SILVA, LAÍS COLUSSI MACHADO DE LIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/93. Chamada Pública. Possibilidade de credenciamento. Restrição de competitividade não demonstrada. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2478/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 24326/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação acerca de possíveis irregularidades na compra de caixas de isopor e na área da saúde no Município de Cornélio Procópio. – Ausência de elementos probatórios dos fatos alegados e não demonstração de dano ao erário – Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2213/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 604428/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Servidor municipal ocupante de dois cargos públicos acumuláveis. Aposentadoria pelo RGPS. Necessidade de desligamento apenas do vínculo principal. Conhecimento e resposta.

Inteiro Teor
Acórdão 1811/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 493723/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e R BRAGA ROSENDO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n? 8.666/93 em face do Edital de licitação n?. 121/2021, do Município de Cornélio Procópio. Serviços de limpeza urbana. Processo recebido para apuração de irregularidades referentes a exigência de licitante vencedora instalar escritório no município e exigência de licença ambiental. Instrução da CGM pela procedência parcial e aplicação de multa. Parecer do MPC pelo julgamento conforme instrução técnica. Pela Procedência da Representação e Expedição de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1594/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2819, em 22/08/2022, sobre o processo 380477/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Pendência existente junto à Agenda de Obrigações – Celebrado contrato visando à equalização da situação; porém, impossibilitado o atingimento do objetivo, em razão dos problemas nos sistemas informatizados do TCE/PR a partir de 13/05/22 – Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 513/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 692831/10, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, INSTITUTO PADRE VITOR MARGOT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Denúncia. Município de Cornélio Procópio. Supostas irregularidades na aquisição de lotes particulares. Prescrição da pretensão sancionatória. Análise do mérito. Ausência de comprovação das irregularidades. Pela Improcedência da presente Denúncia.

Inteiro Teor
Acórdão 730/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 468800/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DE ANÁLISE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ADOTADO PARA EXERCÍCIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMATIVA UTILIZADA NA ANÁLISE DAS CONTAS DE TODOS OS MUNICÍPIOS PARANAENSES NO EXERCÍCIO DE 2014. CRITÉRIOS DE ANÁLISE QUE SE SUBMETEM AO PLANEJAMENTO ANUAL DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Inteiro Teor
Acórdão 3451/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2685, em 10/01/2022, sobre o processo 527725/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo em face de decisão que deixou de conferir efeito suspensivo ao Pedido de Rescisão. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2293/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2635, em 04/10/2021, sobre o processo 541191/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Cornélio Procópio. Manifestação da CGM pelo indeferimento. Instrução CMEX pela aptidão. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido por prazo de 60 dias.

Inteiro Teor
Acórdão 3906/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2460, em 20/01/2021, sobre o processo 356131/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, ELIZABETH BOLZAM, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cornélio Procópio. Contratação de serviços médicos odontológicos e ambulatoriais através do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3373/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2178, em 04/11/2019, sobre o processo 553990/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA, MEURY NAOMI MATUDA MARQUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Terceirização. serviços da área de saúde. Terceirização ilícita. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3364/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2178, em 04/11/2019, sobre o processo 268777/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n. ° 8.666/93. Portal de Transparência. Lei Estadual n. ° 19.581/18. Disponibilização dos procedimentos licitatórios na íntegra. Não atendimento integral. Procedência parcial. Expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3073/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/10/2019 publicada no DETC nº 2164, em 14/10/2019, sobre o processo 845007/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados ALFREDO JOSE DE CARVALHO FILHO, AMIN JOSE HANNOUCHE, ANTONIO CESAR MOREIRA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1847/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2019 publicada no DETC nº 2099, em 15/07/2019, sobre o processo 378854/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, J. H. EMPRESA DE VIGILANCIA - EIRELI, MEURY NAOMI MATUDA MARQUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Contratação de equipe de apoio. Pareceres uniformes. Procedência parcial com aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1765/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 407874/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Supostas irregularidades em terceirização de médicos. Suposta afronta a Lei da Transparência. Possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Homologação de liminar.

Inteiro Teor
Acórdão 1063/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/04/2019 publicada no DETC nº 2051, em 06/05/2019, sobre o processo 112560/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, EDIMAR GOMES FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Cornélio Procópio. Relatório de Inspeção. Ausência de descontos de contribuições previdenciárias da remuneração de servidores. Manifestações da COFIM e do MPjTC pela procedência da Tomada de Contas com aplicação de multa ao gestor e recomendação. Pela procedência em relação ao Poder Legislativo, com aplicação de multas e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3645/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/11/2018 publicada no DETC nº 1962, em 05/12/2018, sobre o processo 707971/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão com requerimento liminar. Possibilidade de enfretamento do mérito, ficando prejudicado o pedido de liminar. Deficiência de planejamento e infração aos artigos 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Irregularidade constatada. Afastamento da condenação pessoal do gestor à restituição de encargos pagos pelo atraso no recolhimento de contribuição previdenciárias diante da ausência de individualização de ato específico do gestor, comissivo ou omissivo, que ...

Inteiro Teor

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