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Entidade: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK

    Mostrando 20 de 87 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 462/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 761013/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, JOÃO BATISTA DE MORAES, LEONARDO PEREIRA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Ação Civil Pública. Continuidade do feito para eventual recomposição do erário. Sentença com condenação para ressarcimento. Pelo encerramento do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1897/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2604, em 17/08/2021, sobre o processo 395825/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, DINOVAN VIANA E SILVA e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO ORIUNDA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE SUBSIDIOU A REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE ÒNUS PARA O MUNICIPIO. PERDA DO OBJETO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. ATRASO NA ALIMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COM OS DADOS DO PROCESSO LICITATÓRIO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELAS MUDANÇAS ABRUPTAS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTE A PANDEMIA DO COVID-19. RAZOABILIDADE DOS ARGUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1698/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2585, em 21/07/2021, sobre o processo 372861/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendências junto à CMEX. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3347/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2429, em 24/11/2020, sobre o processo 263376/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, ANDERSON FERREIRA SIQUEIRA, HEMERSON OLIVEIRA BRUN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Prosseguimento para a fase de julgamento das propostas sem a prévia abertura do prazo recursal relativamente à fase de habilitação ou sem a expressa renúncia ao direito de recorrer. Contrariedade aos arts. 43, III, e 109, I, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93. Posterior abertura de prazo recursal. Ausência de apresentação de qualquer indício de habilitação equivocada das licitantes. Ausência de demonstração de prejuízo ao erário ou ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2500/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/09/2020 publicada no DETC nº 2390, em 28/09/2020, sobre o processo 173180/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, ANDREIA VIVIAN AMARAL VALENTINI e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Ausência de violação à Lei nº 8666/93. Concessão de vantagem aos servidores Municipais, sem respaldo em lei autorizadora. PROCEDÊNCIA com RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 721/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 249314/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, DENILSON PEREIRA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Recebimento de diárias pelo Prefeito, Vice-Prefeita e servidor do município de Conselheiro Mairinck. Ausência de irregularidades. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 97/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/01/2020 publicada no DETC nº 2234, em 05/02/2020, sobre o processo 832796/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão Liberatória. Pedido idêntico formulado em outro processo. Documento obtido online. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2692/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/09/2019 publicada no DETC nº 2143, em 13/09/2019, sobre o processo 664110/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93 convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Servidor efetivo afastado judicialmente. Ausência de ilegalidade na contratação. Recomendação e determinação. Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2160/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/08/2019 publicada no DETC nº 2118, em 09/08/2019, sobre o processo 846818/16, de COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, GISELE DANIEL SANTA ROSA, LUIS CARLOS SANCHES BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Comunicação de irregularidade. Pelo encerramento sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1421/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/05/2019 publicada no DETC nº 2071, em 03/06/2019, sobre o processo 265190/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3847/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 716865/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1975/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/07/2018 publicada no DETC nº 1877, em 01/08/2018, sobre o processo 441742/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Ausência de comprovação de execução da Certidão de Débito n.º 42/2018. Comprovação do falecimento do devedor. Pelo DEFERIMENTO do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1768/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/07/2018 publicada no DETC nº 1860, em 09/07/2018, sobre o processo 245471/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3017/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/07/2017 publicada no DETC nº 1632, em 12/07/2017, sobre o processo 291879/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, ALIRIO CARDOSO, LUIS CARLOS SANCHES BUENO e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo Municipal. Exercício de 2016. Segundo semestre. Despesa total com pessoal. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2317/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/05/2017 publicada no DETC nº 1609, em 07/06/2017, sobre o processo 269741/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, ALIRIO CARDOSO, LUIS CARLOS SANCHES BUENO e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Objeto idêntico ao de outro processo. Manifestações uniformes. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1596/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1579, em 25/04/2017, sobre o processo 796489/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, LUIS CARLOS SANCHES BUENO e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo Municipal. Despesa total com pessoal. Exercício de 2016. Primeiro semestre. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1118/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 78760/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ILTON APARECIDO INÁCIO, LUIS CARLOS SANCHES BUENO, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos. Produtos de fabricação nacional. Requisito de habilitação de qualificação técnica não previsto em lei. Violação à lei de licitações. Inexistência de prejuízo ao erário. Procedência com expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6020/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/12/2016 publicada no DETC nº 1502, em 14/12/2016, sobre o processo 934300/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados LUIS CARLOS SANCHES BUENO e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Recálculo do índice de educação das contas do Executivo do ano de 2015: 25,27%. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5953/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/12/2016 publicada no DETC nº 1502, em 14/12/2016, sobre o processo 436870/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados DINORAN VIANA E SILVA, GISELE DANIEL SANTA ROSA, LUIS CARLOS SANCHES BUENO e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. 1) Contratação de serviços médicos. Caráter emergencial. Ausência de dano ao erário. Inexistência de indícios de favorecimento dos contratados. Ressalva das contas. 2)Licitação para a contratação de profissional da saúde. Programa Saúde da Família. Necessária admissão por concurso público. Irregularidade. Multa. Irregularidade das contas com aplicação de multa e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1956/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/04/2015 publicada no DETC nº 1121, em 18/05/2015, sobre o processo 738026/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ISELA FABIOLA DE ALMEIDA, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI, LUIS CARLOS SANCHES BUENO, MOACIR ALVES DE ALMEIDA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação – Dispensa de licitação – Artigo 24, II, da Lei nº 8.666/1993 – Serviços advocatícios – Patrocínio de causa – Contratação emergencial – Conflito de interesses – Incompatibilidade funcional do Assessor Jurídico – Situação fática justificadora – Recomendações – Pela improcedência.

    Inteiro Teor

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