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Entidade: MUNICIPIO DE CONGONHINHAS

    Mostrando 20 de 89 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3059/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 336873/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, DAVID MORDACHINI SEBBA SOARES, EXPORT JEANS IND. E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Convênio firmado no exercício de 2006. Apontamentos de irregularidades formais. Insuficiência de documentos para análise de mérito. Mitigação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Acolhimento da proposta ministerial pelo trancamento das contas, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1731/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2839, em 22/09/2022, sobre o processo 531261/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ANTONIO MARCIO INACIO, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Denúncia. Município de Congonhinhas. Pagamento de despesas de energia elétrica com recursos da COSIP. Procedência, sem aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1802/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2022 publicada no DETC nº 2836, em 19/09/2022, sobre o processo 375970/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS e THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de rescisão baseado em novos elementos de prova. Documentos que não foram hábeis a afastar os motivos da irregularidade, conforme Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas. Pedido liminar prejudicado, julgamento antecipado, pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1151/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 229941/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas. Exercício de 2016. Atraso no envio dos dados ao SIM-AM. Ausência de encaminhamento da publicação do RREO. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 716/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 77577/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados DJALMA IVO GRUBE FILHO, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Desapropriação amigável. Laudo de avaliação de imóvel sem fundamentos técnicos. Participação do controlador interno e cônjuge da ex-proprietária. Ausência de destinação do imóvel. Procedência parcial, com aplicação de multa. Remessa ao Ministério Público Estadual. I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA Trata-se de Representação encaminhada por Luciano Merhy, então prefeito do Município de Congonhinhas, em face do Sr. José Olegário Ribeiro 1Lopes , ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 706/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 371148/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta. Recebimento parcial. Repasse Fundeb. Entidades conveniadas. Fração de no máximo 30% (trinta por cento) do Fundeb.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 830/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 241833/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Pendência junto à CMEX insubsistente – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Congonhinhas formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1012/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 422427/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ANA PAULA DE GODOI ROVERI, CRISTIANO PARRA VIEIRA, F.F.S. SERVICOS MEDICOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: DENÚNCIA. CGM. Pela procedência da denúncia com aplicação da penalidade de multa. MPC. Pela improcedência da denúncia. Pela improcedência da denúncia. M

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2050/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2618, em 09/09/2021, sobre o processo 9843/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados AL CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI, ANA LUCIA CANTOIA, JEFERSON DO NASCIMENTO PENA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666. Pela procedência, com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1190/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2568, em 28/06/2021, sobre o processo 77640/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados IVAN FRANCIS FERRI FILHO - LIMPEZA, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Representação. Município de Congonhinhas. 2. Contratação do serviço de coleta, transporte e destinação final de lixo orgânico. Suposta diminuição dos serviços prestados, mantendo-se os valores pagos, decorrente da aquisição e utilização, pelo município, de um caminhão compactador de lixo, utilizado na sua sede. Ampliação da rota de coleta da empresa contratada na área rural e industrial, sem que fosse formalizado um aditivo ao contrato, em afronta ao artigo 60, parágrafo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3087/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/10/2020 publicada no DETC nº 2415, em 04/11/2020, sobre o processo 438229/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados DIRLENE APARECIDA DE LIMA, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Falta de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do Município de Congonhinhas ao Instituto Municipal de Previdência. Aventado prejuízo ao erário decorrente de juros, multas e correção monetária. Afastamento conforme jurisprudência da Casa. Representação improcedente.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3844/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 493053/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados LUCIANO MERHY e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento, mantendo-se a penalidade pecuniária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2553/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2019 publicada no DETC nº 2139, em 09/09/2019, sobre o processo 788335/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados GIULIA TAMBORRINO, GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da lei 8.666/93. Intuito de compelir a Representada ao pagamento de valores supostamente devidos em razão de relação contratual. Interesse eminentemente particular. Pela extinção do processo, sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1711/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2019 publicada no DETC nº 2086, em 26/06/2019, sobre o processo 72010/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados FERNANDO RAFAEL CAMACHO FERREIRA, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial n° 021/2014. Supostas irregularidades. Fatos objeto de inquérito civil. Arquivamento, sem julgamento de mérito. Pregão Presencial n° 043/2013. Contratação de empresa pertencente a irmão do Secretário Municipal de Administração à época. Irregularidade. Sucessivas renovações do contrato. Nomeação de servidora, mãe do titular da empresa, para o cargo de Auditora Pública Interna. Pela procedência parcial, com aplicação de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1711/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/06/2018 publicada no DETC nº 1860, em 09/07/2018, sobre o processo 629840/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados LUIZ HENRIQUE PEREIRA CURSINO, MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS e NEIDE CRISTINA ELIZEU tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Aposentadoria. Município de Congonhinhas. 2. Admissão da beneficiária anterior ao ano de 2000. Incidência da Súmula n.º 5 deste Tribunal. Desnecessidade do registro. 3. Mitigação da obrigação de que o ato concessório seja publicado com a indicação do valor dos proventos, conforme previsto no artigo 10, XV da Instrução Normativa n.º 46/2010 TCE-PR, tendo em vista a indicação no mesmo da percepção do salário mínimo e a jurisprudência quanto ao período em que o ato foi ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 988/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 268384/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHINHAS, EDNA MARIA QUEIROZ, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2012. (Número SIT: 6156)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 708/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/03/2018 publicada no DETC nº 1817, em 04/05/2018, sobre o processo 737940/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados LUCIANO MERHY e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. COFAP atraso modulo SIM/AP 09/2017 – MPC pelo indeferimento. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 374/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 299522/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ASSOCIACAO DE TRABALHADORES CONGONHINHENSE, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUIZ HENRIQUE PEREIRA CURSINO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 2574)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Ano de implantação do SIT. Termo de Cumprimento dos Objetivos. Regularidade, com ressalvas quanto à comprovação parcial de despesas com recibo simples em favor da entidade tomadora e saldo de convênio não restituído de valor inexpressivo. Recomendações. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária, com registro SIT nº. 2.574, relativa a repasses realizados pelo Município de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4698/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2017 publicada no DETC nº 1728, em 04/12/2017, sobre o processo 197499/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHINHAS, EDNA MARIA QUEIROZ, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 15009)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade. Julgamento pela regularidade cumulada à expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3314/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2017 publicada no DETC nº 1646, em 01/08/2017, sobre o processo 367255/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados CRECHE ANA LOPO CANET DE CONGONHINHAS, MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS e VALTER LUIZ DA SILVA BUENO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de Declaração para reforma do Acórdão nº 1829/17 – STP em Recurso de Revisão, invocado pelo Sr. WALTER LUIZ DA SILVA BUENO - Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor