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Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE COLOMBO

    Mostrando 20 de 185 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 4418/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 778702/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALCIONE LUIZ GIARETTON, AZIOLÊ MARIA CAVALLARI PAVIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3421/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 636480/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO, IZABETE CRISTINA PAVIN, JOSE ANTONIO CAMARGO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 241/2011. (Número SIT: 8913)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária e Tomada de contas especial (em apenso). Ausência de apresentação de documentos exigidos pela Lei nº 9790/99 e pelo Decreto nº 3100/99. Ausência de esclarecimentos e documentos necessários para a aferição da regularidade e legitimidade da utilização dos recursos transferidos. Irregularidades. Contabilização das despesas com pessoal e ausência de apresentação de relatório conclusivo emitido pela comissão de avaliação do termo de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3369/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 425095/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALBERTO GUEDES PEREIRA, BASALTO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão nº 1413/24-S2C. Omissões e contradições inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2095/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 55412/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO, LM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Suposta irregularidade na anulação de Pregão Eletrônico. Inocorrência. Descumprimento de preceito legal e de dispositivo do edital. Anulação acertada. Inexistência de dano ao erário. Pela Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1863/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3250, em 15/07/2024, sobre o processo 674440/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados BLUMENAUENSE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, CLAITON FERNANDO TODESCHINI, HELDER LUIZ LAZAROTTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de contas extraordinária. Município de Colombo. Sobrepreço na remuneração de Nutricionistas. Perda de Objeto. Pela extinção sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1413/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/05/2024 publicada no DETC nº 3223, em 06/06/2024, sobre o processo 292562/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALBERTO GUEDES PEREIRA, BASALTO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Colombo. Obras de pavimentação. Concorrência Pública nº 1/2018 – Lote 2. Contrato nº 91/2018. Achado 1 – medição e aceite de serviços de revestimento do pavimento cuja qualidade não atende ao especificado nos Projetos, Contrato e Normas Técnicas. Achado 2 – medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas. Achado 3 – Projeto Básico insuficiente para detalhar, em nível adequado e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1225/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 625287/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados ALCIONE LUIZ GIARETTON, ALL STOCK COMERCIO DE PRODUTOS NACIONAIS E INDUSTRIALIZACAO POR CONTA DE TERCEIROS LTDA, HELDER LUIZ LAZAROTTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Colombo. Pregão Eletrônico nº 84/2023. Aquisição de kits de uniforme escolar. Especificações quanto à composição de tecidos. Exigência de apresentação de amostra. Suposta restrição à competitividade não configurada. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1250/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3210, em 16/05/2024, sobre o processo 570314/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados ALCIONE LUIZ GIARETTON, CARLA NOGUEIRA VIGNOLI, DAIANE RIBEIRO BROTTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Pregão eletrônico para registro de preços na modalidade menor preço por lote. Compra de materiais escolares. Exigências excessivas no edital. Aglutinação de objeto. Inocorrência. Improcedência. Decurso de prazo do Município de Colombo. Exclusão da multa administrativa imposta contra o gestor, por não atendimento à diligência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 891/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 530189/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO, ITALO PERINI NETO, MUNICIPIO DE COLOMBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência Pública. Obras de pavimentação. Parcelamento do objeto. Aglomeração em lotes suficientemente justificada. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência com recomendação. Voto pela improcedência com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 716/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 124966/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Mobilidade Urbana. Plano Anual de Fiscalização de 2023. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 289/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 751150/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados JULIANA GLEICE BERALDO CAVALHEIRO, LEONOR RABELO DE ANDRADE e MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Erro de cálculo. Reanálise dos autos pela CGM apontou pela inexistência de dano ao erário. Procedência do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 59/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3146, em 06/02/2024, sobre o processo 553715/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, INTERSEPT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, IZABETE CRISTINA PAVIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei n. 8.666/93. Pregão Presencial n.º 091/2016. Município de Colombo. Não recebimento. Despacho n.º 1106/23. Interesse particular. Repactuação contratual. Incompetência deste Tribunal. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3888/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3137, em 24/01/2024, sobre o processo 674466/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO e MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Disponibilização automática. Perda do Objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3634/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3110, em 27/11/2023, sobre o processo 912666/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados FREDERICO UNTERBERGER, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA- MATRIZ, IVONNE CECILIA RESTREPO SOLANO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 175/2008. (Número SIT: 2450)) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2706/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 748067/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, HELDER LUIZ LAZAROTTO, IZABETE CRISTINA PAVIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de declaração. Contradição e omissão não configuradas. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2052/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2023 publicada no DETC nº 3026, em 21/07/2023, sobre o processo 428180/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO e MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Certidão Liberatória. CGM pelo indeferimento do pedido ante à existência de pendência relacionada à irregularidade na gestão fiscal (aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino insuficiente). MPC pelo indeferimento. Documentos apresentados no processo de prestação de contas, exercício de 2022, a fim de comprovar o cumprimento do índice no 1º quadrimestre de 2023. Aguardando análise conclusiva. Deferimento do pleito, amparado nos princípios da proporcionalidade e da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1648/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3010, em 29/06/2023, sobre o processo 21209/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO, ITALO PERINI NETO, JJA ENGENHARIA - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Obras de pavimentação asfáltica. Suspensão do convênio e do contrato. Irregularidade. Procedência. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1158/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 33589/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados KERON EMPRESA DE CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 999/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 23775/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados ALINE JULIANE DIAS, CLEVERSON TOSIN, DAIANE RIBEIRO BROTTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação Lei 8666/1993. Pregão Eletrônico n° 006/22. Improcedência. Vedação da aplicação acumulada da Lei n° 8666/1993 e Lei n° 14133/2021.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 807/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2969, em 28/04/2023, sobre o processo 166338/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados AZIOLÊ MARIA CAVALLARI PAVIN, BLUMENAUENSE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, CLAITON FERNANDO TODESCHINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Colombo. Pregão Presencial nº 51/2016 – Superfaturamento na remuneração de nutricionistas. Manifestações Uniformes. Procedência. Irregularidade das contas. Ressarcimentos de Valores. 1. RELATÓRIO Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada em 1cumprimento ao item I.(iii) do Acórdão nº 178/20 – STP , proferido em Representação da Lei nº 8.666/1993, autos nº 490223/16, visando à apuração de “possível ...

    Inteiro Teor

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