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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE CLEVELANDIA

    Mostrando 20 de 99 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 914/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 397020/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO e MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Município de Clevelândia. Alegação de nulidade por ausência de chamamento ao processo dos demais agentes eventualmente envolvidos nas irregularidades. Inocorrência. Impossibilidade de pagamento de horas extras a servidores comissionados. Posição consolidada desta Corte de Contas. Vedação legal. Violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão já analisada, ainda que de forma abrangente, no processo de prestação de contas do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 383/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3163, em 05/03/2024, sobre o processo 329785/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, CLAUDIA MARTINS DOS SANTOS, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Revisão do Prejulgado 26 TCEPR. Prescrição. Incidência. Prejudicial de Mérito. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 207/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 207937/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e RAFAELA MARTINS LOSI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Prestação de Contas do Município de Clevelândia. Exercício de 2021. Contas regulares com ressalva. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO EM PARTE (CONSELHEIRO MAURICIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA) Trata-se de Prestação de Contas Anual do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da prefeita RAFAELA MARTINS LOS

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3139/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3082, em 11/10/2023, sobre o processo 524650/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e RAFAELA MARTINS LOSI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Certidão Liberatória. Restrições quanto ao não cumprimento da Agenda de Obrigações SIM-AM. Troca de empresa responsável pelos sistemas do Município. Saneamento parcial das pendências. Risco de dano reverso. Deferimento. 1. Trata-se de pedido de certidão liberatória formulado pelo Município de Clevelândia, em razão da sua não obtenção pela via eletrônica, em virtude de pendências relacionadas à Agenda de Obrigações do SIM-AM, bem como ao atendimento à determinação imposta no ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2499/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 337265/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados MUNICIPIO DE CLEVELANDIA, RAFAELA MARTINS LOSI e VLC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Agravo. Decisão de indeferimento de liminar e não recebimento de Representação da Lei nº 8.666/93. Reiteração dos argumentos apresentados em primeiro grau. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1308/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 453852/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, EDSON LUIZ MODENA e MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação proposta por EDSON LUIZ MODENA em face de ADEMIR JOSÉ GHELLER e MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA. Contrato de prestação de serviços. Não apresentação de documentos ao fiscal do contrato. Descumprimento de cláusula contratual. Inocorrência. Comprovação de cumprimento do contrato. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1181/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 677220/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO e MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 605/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2956, em 10/04/2023, sobre o processo 153042/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, ANGELITA CORÁ DE ÁVILA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária originada de Inspeção realizada em Município. Inexistência de responsabilidade dos recorrentes quanto a dois achados. Manifestações uniformes. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3221/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 520619/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados LIBERTY ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA, RAFAELA MARTINS LOSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Admissibilidade. Posterior revogação do certame. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento. Remessa à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para ciência e eventuais providências.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1137/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 187910/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revisão – O arcabouço fático do processo não se ajusta ao precedente que se indica como paradigma – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 914/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 219846/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e RAFAELA MARTINS LOSI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 278/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 435103/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 1397/21 – Tribunal Pleno. Representação. Município de Clevelândia. Irregularidade derivada do não ajuizamento tempestivo de execuções fiscais pelo Município. Prescrição. Pelo Conhecimento e, no mérito, pelo Não Provimento do Recurso de Revista interposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2883/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2021 publicada no DETC nº 2658, em 10/11/2021, sobre o processo 454159/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados COSTA E TOLEDO SOLUCOES DIGITAIS LTDA, LUCIA JACINTA PREUSS TONIAL, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Pregão. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1855/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/08/2021 publicada no DETC nº 2602, em 13/08/2021, sobre o processo 454159/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados COSTA E TOLEDO SOLUCOES DIGITAIS LTDA, LUCIA JACINTA PREUSS TONIAL, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida cautelar de suspensão do processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 11/2021, no estado em que se encontra, e eventual contrato dele decorrente. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1644/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2588, em 26/07/2021, sobre o processo 112912/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA tendo como interessados ADEMIR BASSO, ADEMIR JOSÉ GHELLER, ADILSON JAIRO ARGENTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4562 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Contratação por tempo determinado. Manifestação da unidade técnica pelo registro parcial e negativa de registro, com emissão de recomendações. Ministério Público pelo registro com emissão de recomendações. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal de Contas para apreciação de contratações temporárias. Não acolhimento da sugestão de recomendações. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1397/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2021 publicada no DETC nº 2570, em 30/06/2021, sobre o processo 301185/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Débitos fiscais. Cobrança. Ausência. Omissão. Prescrição dos valores. Art. 30, III, da CF. Violação. Procedência. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1122/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2549, em 28/05/2021, sobre o processo 268100/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA e RAFAELA MARTINS LOSI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 915/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 722168/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, CPR PAROLIN INSTALACOES ELETRICAS LTDA, DIONATAN ROVANE CORREA DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Clevelândia. Pregão Eletrônico nº 46/2020. Mero equívoco na indicação de item da proposta, corrigido antes da homologação do certame, sem causar dano ou alterar o preço final. Ausência de cerceamento do direito de recorrer. Pela improcedência. o1. Trata-se de Representação da Lei n 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa CPR Parolin Instalações Elétricas Ltda., em face da Prefeitura Municipal de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3619/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 862121/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, AMANDA PASTORELLO RODRIGUES, ANNA PAULA MARTIGNONI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7178 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2019. Pela legalidade e registro. Determinações para adequação dos procedimentos administrativos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1554/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 664381/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ADILSON JAIRO ARGENTA, AIRTO CARLOS BATISTELA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2167 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Contratação por tempo determinado. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal para apreciar contratações temporárias. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro das admissões e pela expedição de determinação para que o município passe a observar os prazos previstos na Instrução Normativa nº 142/18 e elaborar a declaração de não acúmulo de cargos ou empregos públicos nos moldes previstos no Anexo II da Instrução ...

    Inteiro Teor

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