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Entidade: MUNICIPIO DE CIANORTE

Mostrando 20 de 359 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4572/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3365, em 16/01/2025, sobre o processo 235822/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, FLAVIO HENRIQUE NASCIMBENI PEREIRA, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Cianorte. Contratação Emergencial. Contrato Administrativo nº 21/2024. Prestação de serviços de roçada manual e mecanizada. 1) Emergência fabricada. Inocorrência. 2) Superfaturamento. Não configuração. Pela improcedência da representação.

Inteiro Teor
Acórdão 3838/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3342, em 25/11/2024, sobre o processo 176974/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), GUSTAVO GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Prorrogação da vigência de contrato administrativo além do prazo máximo. Procedência. Irregularidade com aplicação de multa administrativa e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3802/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 378089/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Contratação de artista plástico para execução de obra e realização de “roda de conversa” com artistas locais por inexigibilidade de contratação. Requisitos para a contratação respeitados. Valor justificado. Improcedência da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 3869/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3347, em 02/12/2024, sobre o processo 129421/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE, GIOVANA SAYURI MEDEIROS HIRATA, MUNICIPIO DE CIANORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. RPPS. Investimentos insatisfatórios. Práticas que elevaram a exposição da entidade a riscos desnecessários. Pareceres uniformes. Procedência. Expedição de determinação e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 4197/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3356, em 13/12/2024, sobre o processo 17944/24, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDREIA SAYURI FUTATA, LUCAS HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12356 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Legalidade e Registro. Com expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2331/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3267, em 07/08/2024, sobre o processo 717980/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados CRF ALIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Apresentação de dispensa de licença sanitária como documento correlato à cópia da licença sanitária. Equívoco na emissão do documento. Procedência, com determinação e recomendação. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada por CRF ALIMENTOS LTDA., em face do Município de Cianorte, na qual noticia supostas irregularidades ocorridas no Edital de Pregão Eletrônico nº 118/2023, que tem por ...

Inteiro Teor
Acórdão 2127/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 769254/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados AREA AZUL CENTRAL PARK LTDA, KELLY KAROLYNE ICKERT, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Lei n. 8.666/93. Município de Cianorte. Município de Cianorte. Concorrência Pública n. 05/2023. Inclusão no certame, como requisito de qualificação técnica, de inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Atendimento por parte do Município. Pela procedência, sem sanção.

Inteiro Teor
Acórdão 2096/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 177040/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei da Lei de Licitações. Município de Cianorte. Dispensa de Licitação n.º 118/2023. Aquisição de combustíveis. Ausência de irregularidades. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1081/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3202, em 06/05/2024, sobre o processo 348240/23, de CONSULTA do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Consulta. Município de Cianorte. Contratualização de hospitais. 2. Possibilidade do ente público realizar o efetivo pagamento de valores pré-fixados previsto no Documento Descritivo do Plano Operativo Anual (POA) de forma integral, no início de cada mês, ou em proporções distintas (90% - início do mês e 10% - final do mês, ou 80% - início do mês e 20% - final do mês ou outros percentuais nos quais no início do mês haja maior repasse de valores), levando em conta que o ...

Inteiro Teor
Acórdão 870/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3192, em 19/04/2024, sobre o processo 245863/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados DARIANI CRISTINE AFONSO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9363 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Contratação temporária. Município de Cianorte. Atraso no envio dos dados da primeira fase. Publicidade do edital. Registro. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 731/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 478837/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Aquisição de marmitas. Ausência de irregularidades. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3797/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3123, em 14/12/2023, sobre o processo 769254/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados AREA AZUL CENTRAL PARK LTDA, KELLY KAROLYNE ICKERT, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICIPIO DE CIANORTE. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1923/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 2806/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 793065/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ADRIANA YASOYAMA BIAZOTTO DA SILVA, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7313 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de pessoal. Pela legalidade e registro das admissões. Emissão de determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 1990/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3024, em 19/07/2023, sobre o processo 676875/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados BRUNO BUENO BAIONI, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), FABRÍCIO ROSARIO MEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de obra de pavimentação asfáltica. Medição e aceite de serviços de má qualidade. Adoção de medidas corretivas. Inconformidades sanadas. Contas regulares com encaminhamento de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 799/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 32944/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados JOSE MARIA DE SOUZA, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento de cesta básica. Exigência de rede prévia/compromisso de terceiros na fase de propostas e/ou de habilitação. Vedação de taxa negativa. Pedido cautelar de suspensão do certame deferido. Anulação do certame. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 458/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 583955/22, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados LUIS FELIPE VICENTINI, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: DENUNCIA. Procedência. Município de Cianorte. Ausência de dados com relação ao pagamento e comprovação de diárias. Violação à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da transparência).

Inteiro Teor
Acórdão 3376/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2921, em 13/02/2023, sobre o processo 756445/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DEBORA REGINA SILVA DOS SANTOS ARCANJO, IVAN DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1495 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3033/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 85371/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ALESSANDRA REGINA DE OLIVEIRA CASTARDO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DANIELY CRISTIANE RESINA FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 09/2014. (Número SIT: 19994)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal – Regularidade – Recomendação visando adequação de procedimentos administrativos de acordo com as Instruções Normativas desta Corte.

Inteiro Teor
Acórdão 662/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 553742/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados IVONETE DE JESUS COSTA, JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN, JOSE MARIA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cianorte. Edital de Pregão Eletrônico nº 83/2021. Posterior Anulação do Edital de Licitação. Perda do Objeto. Encerramento da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 780/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 873355/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados ADRIANA ALEXANDRE, ADRIANA ALVES ZENI, ADRIANA APARECIDA GARCIA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 885 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor

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