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Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE CIANORTE

    Mostrando 20 de 350 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 870/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3192, em 19/04/2024, sobre o processo 245863/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados DARIANI CRISTINE AFONSO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9363 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Contratação temporária. Município de Cianorte. Atraso no envio dos dados da primeira fase. Publicidade do edital. Registro. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 731/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 478837/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Aquisição de marmitas. Ausência de irregularidades. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3797/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3123, em 14/12/2023, sobre o processo 769254/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados AREA AZUL CENTRAL PARK LTDA, KELLY KAROLYNE ICKERT, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICIPIO DE CIANORTE. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1923/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2806/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 793065/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ADRIANA YASOYAMA BIAZOTTO DA SILVA, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7313 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
    Ementa: Admissão de pessoal. Pela legalidade e registro das admissões. Emissão de determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1990/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3024, em 19/07/2023, sobre o processo 676875/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados BRUNO BUENO BAIONI, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), FABRÍCIO ROSARIO MEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de obra de pavimentação asfáltica. Medição e aceite de serviços de má qualidade. Adoção de medidas corretivas. Inconformidades sanadas. Contas regulares com encaminhamento de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 799/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 32944/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados JOSE MARIA DE SOUZA, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento de cesta básica. Exigência de rede prévia/compromisso de terceiros na fase de propostas e/ou de habilitação. Vedação de taxa negativa. Pedido cautelar de suspensão do certame deferido. Anulação do certame. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 458/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 583955/22, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados LUIS FELIPE VICENTINI, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: DENUNCIA. Procedência. Município de Cianorte. Ausência de dados com relação ao pagamento e comprovação de diárias. Violação à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da transparência).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3376/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2921, em 13/02/2023, sobre o processo 756445/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DEBORA REGINA SILVA DOS SANTOS ARCANJO, IVAN DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1495 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3033/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 85371/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ALESSANDRA REGINA DE OLIVEIRA CASTARDO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DANIELY CRISTIANE RESINA FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 09/2014. (Número SIT: 19994)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal – Regularidade – Recomendação visando adequação de procedimentos administrativos de acordo com as Instruções Normativas desta Corte.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 662/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 553742/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados IVONETE DE JESUS COSTA, JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN, JOSE MARIA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cianorte. Edital de Pregão Eletrônico nº 83/2021. Posterior Anulação do Edital de Licitação. Perda do Objeto. Encerramento da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 780/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 873355/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados ADRIANA ALEXANDRE, ADRIANA ALVES ZENI, ADRIANA APARECIDA GARCIA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 885 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 838/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 358903/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO, JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Projeto de LDO. Encaminhamento extemporâneo. Inexistência de dolo, culpa grave ou prejuízo. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1035/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 685840/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), IVONETE DE JESUS COSTA, MUNICÍPIO DE CIANORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra decisão em Embargos de Declaração – Repetição de argumentos – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 255/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 646093/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDERSON OLIVARES DO NASCIMENTO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DIVA ALVES DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1359 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 253/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 577721/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), ELAINE TOMAZ DA SILVA GOMES, JANESLAINE RUIZ NICIOLI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1359 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Processo complementar. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro das admissões. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 15/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/01/2022 publicada no DETC nº 2702, em 02/02/2022, sobre o processo 32944/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados JOSE MARIA DE SOUZA, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICÍPIO DE CIANORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Suspensão cautelar de procedimento licitatório. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2584/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2639, em 08/10/2021, sobre o processo 768354/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados ELIAB VIEIRA MORENO, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICÍPIO DE CIANORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Aquisição de gêneros alimentícios e demais materiais de copa e cozinha. Pesquisa de preços. Expressões genéricas. Pareceres uniformes. Procedência parcial. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1508/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 133695/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados ALESSANDRA REGINA DE OLIVEIRA CASTARDO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO, EDUARDO FERNANDES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15/2013. (Número SIT: 12758)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Pela regularidade das contas com ressalva em virtude do ressarcimento de despesas efetuadas após a vigência do convênio. Expedição de Recomendação. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária, autuada pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT, sob nº 12.758, relativo ao termo de convênio nº 15/2013, em cuja vigência (15/02/2013 a 31/12/2013) o Município de Cianorte disponibilizou recursos financeiros, R$ ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1453/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 390956/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CARLOS ALBERTO RUIZ GUIMARAES, CARLOS ERNANI BOMM, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Presencial. Exigência de recolhimento de taxas de expediente para protocolo de envelopes das propostas e para a retirada da ata. Vedação na Lei n.º 8.666/93 e na Lei n.º 10.520/02. Ausência de má-fé. Cobrança embasada no Código Tributário Municipal. Valor baixo sem o potencial de desestimular a competitividade. Procedência parcial, sem aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1130/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 700055/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados ADRIANA APARECIDA GARCIA, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 885 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Admissão de Pessoal. Município de Cianorte. Legalidade e registro dos atos de admissão. Recomendação ao Município para que, nos futuros processos seletivos, atente para eventuais alterações na listagem de inscritos, republicando a relação, se necessário.

    Inteiro Teor

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