Serviços Favoritos

Biblioteca

Skip Navigation Links

Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE CERRO AZUL

    Mostrando 20 de 140 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 347/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 494343/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ANA MARIA DE SOUZA, ANA PAULA DE PAULA, DANILA DOS SANTOS BREINE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7447 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Município de Cerro Azul. Processo Seletivo Público Simplificado. Edital n.º 1/2020. 2. Possibilidade de acumulação do cargo de enfermeiro com o exercício de mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Legalidade e registro. 3. Determinação para que o Município de Cerro Azul, nas futuras admissões que promover, (a) observe os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3004/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2884, em 02/12/2022, sobre o processo 701087/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Inadimplência única, relacionada à omissão por falta de cumprimento de decisão deste Tribunal. Razoabilidade. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1471/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 142795/04, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1551/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2022 publicada no DETC nº 2819, em 22/08/2022, sobre o processo 411259/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de CERRO AZUL. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 501/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 508305/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para aquisição de pneus e outros. Possibilidade de exigência de certificado de garantia de fabricante de pneu, conforme orientação sedimentada pela jurisprudência do TCE/PR. Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 866/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 110704/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Tentativa de rediscussão do mérito em sede imprópria. Ausência de obscuridade, dúvida ou contradição. Pelo não conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 928/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 205748/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 345/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

  • Acórdão 345/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

  • Acórdão 345/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

  • Acórdão 345/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

  • Acórdão 123/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2708, em 10/02/2022, sobre o processo 767749/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação do Poder Judiciário acerca de contratação de pessoal sem processo seletivo. Comprovação de que houve procedimento de seleção, o qual não foi encaminhado a esta Corte, para fins de apreciação e registro, em descumprimento a expresso preceito legal. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2853/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 564837/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CIDIONIR PORFIRIO, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Aposentadoria. Município de Cerro Azul. Servidora ocupante do cargo de Agente Administrativo. o2) Aparente incompatibilidade entre o fundamento do ato – artigo 6 da Emenda Constitucional n.° 41/2003 – e a lei municipal que disciplinou o cálculo dos proventos: norma constitucional que prevê benefício correspondente à totalidade da remuneração do servidor em seu cargo efetivo; norma local que estabelece cálculo com base na remuneração do cargo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1807/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2604, em 17/08/2021, sobre o processo 301049/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ANDRESSA LORENA SILVA ALELUIA, ELIZANDRO LINO DO NASCIMENTO, LUDIANE DE ALMEIDA MONTEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7721 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Contratação por tempo determinado. Manifestação da unidade técnica e Ministério Público pelo registro e emissão de determinação. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal de Contas para apreciação de contratações temporárias. Não acolhimento da sugestão de determinação. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 724/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 302939/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Alegado cerceamento de defesa. Requerimento de declaração de nulidade absoluta. Conhecimento e desprovimento. Necessária apuração de litigância de má-fé.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 826/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 193150/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Óbice apontado pela CMEX. Acórdão nº 1003/19-S2C. Determinação cujo cumprimento está pendente de análise pela unidade técnica. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3585/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 164032/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Encaminhamento de sentenças trabalhistas. Alegação de admissões irregulares. Parte das admissões oriundas de teste seletivo. Uma admissão irregular. Procedência parcial e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4060/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 870724/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Poder Legislativo do Município de Cerro Azul. Ausência de contraditório. Edição da Lei n.º 49/2018. Saneamento da irregularidade. Provimento para afastar as multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2982/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2019 publicada no DETC nº 2159, em 07/10/2019, sobre o processo 594336/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MERIDIONAL SERVICOS DE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, MILENE VON DER OSTEN, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Execução de reforma em Escola. Município de Cerro Azul. Suposta violação de cláusulas do edital por licitante. Inocorrência. Pela improcedência do pleito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1844/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2019 publicada no DETC nº 2096, em 10/07/2019, sobre o processo 677354/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para trabalhar como operador de máquina. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Condenação ao pagamento de FGTS. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

Anterior
1 2 3 4 5 ... 7
Próximo
Topo ^