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Entidade: MUNICIPIO DE CERRO AZUL

Mostrando 20 de 142 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1712/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/06/2023 publicada no DETC nº 3014, em 05/07/2023, sobre o processo 302939/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Alegação de nulidade processual. Intimação encaminhada para endereço diverso do recorrente. Procuração juntada com o endereço para o qual fora encaminhada a intimação. Acórdão que determina, depois do trânsito em julgado, o retorno do feito ao relator para apuração de possível litigância de má-fé. Petição recursal com único argumento de nulidade da intimação. Juntada de documento que comprovaria endereço correto. Ausência da intenção de causar dano ...

Inteiro Teor
Acórdão 1105/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 197031/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ, JOAO CARLOS HILMAN, LÉA SILVA SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 347/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 494343/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ANA MARIA DE SOUZA, ANA PAULA DE PAULA, DANILA DOS SANTOS BREINE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7447 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Cerro Azul. Processo Seletivo Público Simplificado. Edital n.º 1/2020. 2. Possibilidade de acumulação do cargo de enfermeiro com o exercício de mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Legalidade e registro. 3. Determinação para que o Município de Cerro Azul, nas futuras admissões que promover, (a) observe os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão ...

Inteiro Teor
Acórdão 3004/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2884, em 02/12/2022, sobre o processo 701087/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Inadimplência única, relacionada à omissão por falta de cumprimento de decisão deste Tribunal. Razoabilidade. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1471/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 142795/04, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1551/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2022 publicada no DETC nº 2819, em 22/08/2022, sobre o processo 411259/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Certidão Liberatória. Município de CERRO AZUL. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Inteiro Teor
Acórdão 501/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 508305/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para aquisição de pneus e outros. Possibilidade de exigência de certificado de garantia de fabricante de pneu, conforme orientação sedimentada pela jurisprudência do TCE/PR. Improcedência da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 866/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 110704/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de Declaração. Tentativa de rediscussão do mérito em sede imprópria. Ausência de obscuridade, dúvida ou contradição. Pelo não conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 928/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 205748/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 345/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Acórdão 345/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Acórdão 345/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Acórdão 345/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 161810/09, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ADJAHYR BESTEL, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Acórdão 123/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2708, em 10/02/2022, sobre o processo 767749/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação do Poder Judiciário acerca de contratação de pessoal sem processo seletivo. Comprovação de que houve procedimento de seleção, o qual não foi encaminhado a esta Corte, para fins de apreciação e registro, em descumprimento a expresso preceito legal. Procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2853/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 564837/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CIDIONIR PORFIRIO, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA 1) Aposentadoria. Município de Cerro Azul. Servidora ocupante do cargo de Agente Administrativo. o2) Aparente incompatibilidade entre o fundamento do ato – artigo 6 da Emenda Constitucional n.° 41/2003 – e a lei municipal que disciplinou o cálculo dos proventos: norma constitucional que prevê benefício correspondente à totalidade da remuneração do servidor em seu cargo efetivo; norma local que estabelece cálculo com base na remuneração do cargo ...

Inteiro Teor
Acórdão 1807/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2604, em 17/08/2021, sobre o processo 301049/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados ANDRESSA LORENA SILVA ALELUIA, ELIZANDRO LINO DO NASCIMENTO, LUDIANE DE ALMEIDA MONTEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7721 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Contratação por tempo determinado. Manifestação da unidade técnica e Ministério Público pelo registro e emissão de determinação. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal de Contas para apreciação de contratações temporárias. Não acolhimento da sugestão de determinação. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 724/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 302939/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Alegado cerceamento de defesa. Requerimento de declaração de nulidade absoluta. Conhecimento e desprovimento. Necessária apuração de litigância de má-fé.

Inteiro Teor
Acórdão 826/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 193150/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão liberatória. Óbice apontado pela CMEX. Acórdão nº 1003/19-S2C. Determinação cujo cumprimento está pendente de análise pela unidade técnica. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3585/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 164032/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Encaminhamento de sentenças trabalhistas. Alegação de admissões irregulares. Parte das admissões oriundas de teste seletivo. Uma admissão irregular. Procedência parcial e multa.

Inteiro Teor
Acórdão 4060/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 870724/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Poder Legislativo do Município de Cerro Azul. Ausência de contraditório. Edição da Lei n.º 49/2018. Saneamento da irregularidade. Provimento para afastar as multas.

Inteiro Teor

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