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Entidade: MUNICIPIO DE CASCAVEL

Mostrando 20 de 1.289 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2810/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 218230/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, EDNA APARECIDA FEITOZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria. Incorporação de verbas transitórias de acordo com a Lei Municipal. Ofensa ao princípio da contributividade. Inconstitucionalidade. Negativa de registro. Expedição de determinação ao Município de Cascavel, para que proceda à intimação da servidora para efeito de fluência do prazo recursal, nos termos do Prejulgado nº 11.

Inteiro Teor
Acórdão 2628/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 539164/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Pareceres uniformes pela legalidade e registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2661/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 64271/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ANA CAROLINE COTERLI HANK, EMERSON MARCANTE, FERNANDO MARCOS GEA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão eletrônico. Prestação de serviços de transporte. Ausência de irregularidades. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2713/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 44926/22, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados JACY PAULO SCANAGATTA, LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Cascavel. Proposta de TAG para recuperação de irregularidades constatadas em obra de pavimentação urbana. Preenchimento dos pressupostos legais e da Resolução nº 59/2017 aplicáveis. Pela aprovação da minuta e celebração da avença.

Inteiro Teor
Acórdão 2504/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 753745/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados DOCES PASSOS COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 141/2022. Município de Cascavel. Supostas irregularidades na aceitação de laudo de confortabilidade. Voto pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2040/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 204346/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL - FMEC tendo como interessados EDSON QUEIROZ RODRIGUES e FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL - FMEC tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Prestação de Contas. Fundação Municipal de Esporte e Cultura do Município de Cascavel - FMEC. Exercício de 2022. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1970/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3027, em 24/07/2023, sobre o processo 169117/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Prestação de contas anual. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL. Exercício de 2022. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1949/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3025, em 20/07/2023, sobre o processo 9908/21, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Termo de Fomento n° 16/2018 realizado entre o Município de Cascavel e o Instituto Escola de Futebol de Cascavel. Irregularidades denunciadas não comprovadas. Idêntica denúncia arquivada no âmbito do MPE-PR. CGM e MPC pela improcedência. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1853/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 765875/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MARCELLO AUGUSTO MACHADO, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI N° 8.666/1993. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO GLOBAL DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. CRITÉRIOS TÉCNICOS E EMPÍRICOS QUE JUSTIFICAM A AGLUTINAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS. LEGALIDADE DA ESCOLHA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Inteiro Teor
Acórdão 1634/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 432350/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ANGELO CÉLIO VITÓRIA MALTA, ANTONIO KENDI AKUTSU, EDGAR BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias. Parcelamento do débito. Incidência de encargos. Procedência. Divergência parcial para o fim de propor a exclusão da condenação de ressarcimento ao erário dos valores referentes aos encargos decorrentes do termo de parcelamento celebrado quanto aos valores previdenciários indevidamente aplicados no exercício de 2004. Inexistência de dolo ou culpa grave. Aplicação de recursos previdenciários em finalidade ...

Inteiro Teor
Acórdão 1602/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/06/2023 publicada no DETC nº 3006, em 23/06/2023, sobre o processo 112107/23, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1453/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3001, em 16/06/2023, sobre o processo 494239/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDGAR BUENO, EMERSON MARCANTE, GIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Fatos objeto de Ação Civil de Improbidade Administrativa, com desdobramentos na seara penal. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 1282/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 127040/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo em face de decisão que concedeu pedido liminar suspendendo processo licitatório. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 1488/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 352538/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de revista. Município de Cascavel. Aresto objurgado que considerou incabível a aplicação de sanções a contratada do município. Pedido de desistência do recurso. Possibilidade. Artigo 476 do RITCEPR. Homologação e encerramento do feito.

Inteiro Teor
Acórdão 954/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 769315/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados FERNANDO BOTTEGA HALLBERG, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Município de Cascavel. Ausência de nexo causal. Inaplicabilidade da culpa in eligendo. Afastamento da multa. Voto pelo provimento parcial. 1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Leonaldo Paranhos da Silva, Prefeito de Cascavel, em face do Acórdão nº 2825/22-STP (peça 76), que julgou parcialmente procedente Representação, com aplicação de multa ao recorrente, nos seguintes termos: I. Julgar pela procedência parcial da ...

Inteiro Teor
Acórdão 884/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2971, em 03/05/2023, sobre o processo 187375/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e LEONALDO PARANHOS DA SILVA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Inconsistências contábeis entre valores registrados no laudo atuarial juntado aos autos e no Balanço Patrimonial encaminhado pelo Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Falha corrigida somente no exercício de 2022. Regularidade com ressalva das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas dos senhores LEONALDO PARANHOS DA SILVA, responsável pelo Instituto de ...

Inteiro Teor
Acórdão 186/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 438168/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Ato de inativação. Art. 3º EC 47/05. Irregularidades no cálculo dos proventos. Negativa de Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 221/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 42111/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A, AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, CGC CONCESSOES LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 202/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 745634/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Obras Públicas na área de Obras Paralisadas. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Município de Cascavel. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 120/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2924, em 16/02/2023, sobre o processo 189753/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria. Incorporação de verbas transitórias de acordo com a Lei Municipal. Ofensa ao princípio da contributividade. Inconstitucionalidade. Negativa de registro. Expedição de determinação ao Município de Cascavel, para que proceda à intimação da servidora para efeito de fluência do prazo recursal, nos termos do Prejulgado nº 11.

Inteiro Teor

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