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Acórdão 3630/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 244859/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ANDRESSA MIKHAELA BOAS, ANEURI DOS SANTOS LUCAS, ELIANE BORTOLINI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2021 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Cascavel. Concurso Público. CAGE e MPC pela legalidade e registro das admissões com determinação. Pelo Registro das admissões com emissão de determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3607/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 261994/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALBERTINO MARTINS DA CUNHA, ANDREIA BROCCO, CATIANE CECCATO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 338 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público municipal. Inconformidade anotada pela unidade técnica que não interfere no registro dos atos. Manifestações uniformes. Concessão de registro aos atos de admissão, com expedição de recomendação ao Município.
Inteiro Teor
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Acórdão 3465/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3330, em 05/11/2024, sobre o processo 104855/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ELISA REJANE SEVERO TEITER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Unidade técnica pelo registro e Ministério Público pela negativa de registro por falta de previsão legal. Precedente deste Tribunal pela incorporação de verba transitória. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3438/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 42240/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Aposentadoria. Município de Cascavel. Incorporação aos proventos da verba “média de férias”. Valor de baixa relevância. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Registro. I. RELATÓRIO Trata-se de processo de aposentadoria concedida à sra. Romilda Aparecida Gazziero Ressel de Quadro, ocupante do cargo de Telefonista, junto ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL, com fulcro no artigo 3º da EC n.º 47/2005, por meio do Decreto n.º 18466/2024, publicado no Diário Oficial ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3415/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3326, em 30/10/2024, sobre o processo 331550/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Aposentadoria. Incorporação aos proventos de verba denominada “média de férias”. Irregularidade na inclusão da verba. Diferença ínfima. Baixa relevância. Aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Legalidade e registro do ato.
Inteiro Teor
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Acórdão 3414/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3325, em 29/10/2024, sobre o processo 107587/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Aposentadoria. Incorporação aos proventos de verba denominada “média de férias”. Irregularidade na inclusão da verba. Diferença ínfima. Baixa relevância. Aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Legalidade e registro do ato.
Inteiro Teor
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Acórdão 3399/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 623523/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDILSON LEITE, GILSON CESAR MONTEIRO ALVES, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9959 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Cascavel. Concurso Público - Edital n°104/2023, publicado em 15/04/2023 - Pela legalidade e registro das admissões com emissão de recomendação/ determinação
Inteiro Teor
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Acórdão 3395/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 622392/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Aposentadoria. Incorporação aos proventos de verba denominada “média de férias”. Irregularidade na inclusão da verba. Diferença ínfima. Baixa relevância. Decurso do prazo decadencial (Prejulgado 31). Legalidade e registro do ato.
Inteiro Teor
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Acórdão 3394/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 349432/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, DILLETA MARINA CALVO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Ato de Inativação. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Ato de Inativação. Prejulgado nº 31. Decadência quinquenal. Registro tácito. Pela concessão de registro. 1. RELATÓRIO DO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI) Trata o presente expediente de Ato de Inativação (Decreto nº 14710/2019) encaminhado a esta C. Corte pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, tendo-se em vista o disposto no ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3370/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 561940/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Parecer Prévio nº 286/24-S2C. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
Inteiro Teor
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Acórdão 3312/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3320, em 21/10/2024, sobre o processo 573150/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALESSANDRO HONORE BERALDI LOPES, ANDREIA SATIE KOGA, CLETIRIO FERREIRA FEISTLER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Auditoria anual do PROCIDADES. Suposta identificação de achados. Alegada fragilidade das justificativas técnicas dos termos aditivos e extrapolação do limite de acréscimos em itens da obra referente à LPN n.º 2/2014 (Avenida Brasil). Pela procedência parcial da tomada de contas extraordinária, pela irregularidade das contas e aplicação de multa.
Inteiro Teor
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Acórdão 3263/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3318, em 17/10/2024, sobre o processo 613598/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Aplicação do Prejulgado nº 031. Unidade técnica pela negativa de registro. Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro tácito.
Inteiro Teor
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Acórdão 3224/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 832665/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDEJANE CARLOTA DE LIMA DA CONCEICAO, ELIANE MARIA NARDELLI TEQUIO, ELIANE SITKO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12295 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Cascavel. Concurso Público. Pelo registro das admissões, com expedição de Determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3220/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 611706/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, CELIA FABRAO FERREIRA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Ato de inativação. Decurso do prazo decadencial de cinco (05) anos para julgamento da legalidade do ato concessório. Aplicação do Prejulgado n.º 31 deste Tribunal de Contas. Manifestação do Ministério Público de Contas contra a aplicação da decadência quinquenal ao ato em apreço, à luz do que prescreve o artigo 72, caput, da Lei Estadual n.º 20.656/21, por razões de flagrante inconstitucionalidade. Não acolhimento. Pelo registro tácito.
Inteiro Teor
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Acórdão 3219/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 611242/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Ato de inativação. Decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para julgamento da legalidade do ato concessório. Aplicação do Prejulgado n.º 31 deste Tribunal de Contas. Pelo registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3275/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 565950/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Ato de inativação. Decadência. Prejulgado n° 31. Natureza Jurídica da Verba “Média de Férias”. Pela Ciência da CGF. Legalidade e Registro.
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Acórdão 3274/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 563035/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Ato de inativação. Decadência. Prejulgado n° 31. Natureza Jurídica da Verba “Média de Férias”. Pela Ciência da CGF. Legalidade e Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3276/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 41987/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Ato de inativação. Vantagem Média de Férias. Previsão legal e incidência de contribuição. Cálculo mediante proporcionalidade. Pelo registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3306/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 118946/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ASSOCIACAO ANJOS DO COMBATE - AAC, CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA, CLEBER ROBERTO STRITHORST e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Termo de colaboração. Regra contida na Resolução nº 28/2011-TCEPR. Pela procedência parcial. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3255/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3316, em 15/10/2024, sobre o processo 495153/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ELIO NICOLAU FRITZEN, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA 1) Aposentadoria. Município de Cascavel. 2) Protocolização há mais de 5 anos dos documentos correspondentes ao ato. Não identificação de inconstitucionalidade flagrante. Observância das teses enunciadas no Tema 445 do Supremo Tribunal Federal e no Prejulgado n.º 31 deste Tribunal. Registro tácito. 3) Discussão sobre a natureza jurídica de verba transitória incorporada aos proventos de aposentadoria (“Média de Férias”). Encaminhamento dos autos à ...
Inteiro Teor