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Entidade: MUNICIPIO DE CASCAVEL

    Mostrando 20 de 1.269 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3330/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 10639/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ANA CAROLINA MALESSA, ANTONIO MARCOS DA SILVA, CACILDA HARMATIUK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1653 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Município de Cascavel. Concurso Público. Edital n.º 85/2015. Legalidade e registro. 2. Determinação para que o Município de Cascavel, nas futuras admissões que promover, apresente os dados de todos os candidatos inscritos, de acordo com o arquivo de homologação das inscrições, nos termos do artigo 10, § 2º, da Instrução Normativa n.º 142/18.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3039/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 628742/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, FATIMA LUZIA MENDES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Ato de inativação – Inclusão nos cálculos dos proventos de verba transitória sem observação do princípio contributivo – Negativa de registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3038/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 444745/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Ato de inativação – Inclusão nos cálculos dos proventos de verba transitória sem observação do princípio contributivo – Negativa de registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2965/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 112359/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e NERI DE MORAES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação. Erro material. Nome diverso de servidor aposentado. Retificação de decisão. Conhecimento e procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2825/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 254411/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados FERNANDO BOTTEGA HALLBERG, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Existência de autos de execução fiscal em andamento. Procedência parcial, com aplicação de multa e expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1964/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2851, em 10/10/2022, sobre o processo 181474/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL - FMEC tendo como interessados EDSON QUEIROZ RODRIGUES e FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL - FMEC tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do senhor EDSON QUEIROZ RODRIGUES, Presidente da Fundação Municipal de Esporte e Cultura do Município de Cascavel (FMEC) no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 8) e do Ministério Público de Contas (peça 9), proponho que o Tribunal, com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2226/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 711204/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, DIELSON KLEBER PICKLER, FERNANDO MARCOS GEA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Impugnação de sanção aplicada aos membros da subcomissão técnica diante de avaliações que evidenciaram vício de fundamentação. Utilização de mesmas justificativas para pontuações diversas. Falha eminentemente técnica que anula a licitação a partir do ato de julgamento da proposta técnica. Ausência de evidência de dano ao erário, dolo ou má-fé. Diante da complexidade da atuação da subcomissão técnica a falha na apresentação de justificativas ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2278/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2855, em 17/10/2022, sobre o processo 145646/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDGAR BUENO, FABIO AUGUSTO BRUGNEROTTO, FUNDACAO DE ESPORTES AMADOR DE CASCAVEL FUNDEAVEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 108/2014. (Número SIT: 20988)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE CUMPRIMENTO DE OBJETIVOS. RESSALVA DO APONTAMENTO TENDO EM VISTA O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DO SIT. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1269/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 714665/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados JTK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Menor preço por grupo/lote. Aquisição de gêneros alimentícios. Arguições: prejuízo à competitividade por agrupamento irregular; inobservância do prazo para julgamento da impugnação ao edital. Inexistência de irregularidades. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/93, formulada por JTK Distribuidora de Alimentos EIRELI, em 29/11/2021 (12h51), em face do Município de Cascavel, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1256/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 483132/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados CARLOS ALBERTO SILIPRANDI, CLETIRIO FERREIRA FEISTLER, EDI SILIPRANDI (FALECIDO(A) EM 2009) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1231/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2805, em 02/08/2022, sobre o processo 447264/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Extrapolação das despesas com pessoal – Recomposição do índice de gastos nos termos da LRF – Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1430/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 524684/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados JORGE LUIZ BOCASANTA, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Extinção de empresa pública. Alteração do regime jurídico de servidores. Lei Municipal n.º 7144/2020. Possibilidade. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1744/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 745420/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDSON ZOREK, GOTA D' ÁGUA LAVANDERIA LTDA, LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S.A. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 238/2021. Município de Cascavel. Inabilitação de licitante por falta da apresentação de documento pré-existente. Aplicação do princípio do formalismo moderado. Indeferimento de recurso pelo pregoeiro em antecipação do mérito. Falta de publicação da minuta do contrato. Pela Procedência da presente Representação da Lei nº 8.666/93, com expedição de Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 566/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 790660/20, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ADRIANO HENRIQUE NOGARA, ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO, ANDREA MALUCELLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Decisão administrativa que reconheceu a decadência tributária. Ausência de ilegalidade que justifique a atuação deste Tribunal, considerando o entendimento do STF na ADI n.° 523. Incompetência em razão da matéria. Pela revisão do juízo de admissibilidade. Não recebimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 519/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 605726/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados FERNANDO BOTTEGA HALLBERG, LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista contra decisão contida no Acórdão nº 2092/21-S2C que julgou irregular a TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA, em face do Município de Cascavel. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Provimento do Recurso de Revista proposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 850/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 297509/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93 proposta pela empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face do Município de Cascavel em razão de sanções aplicadas no Processo Administrativo Municipal n?. 27.749/2020, instaurado para apurar suposta infração ou irregularidade contratual imputada à supramencionada empresa. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência. Pela Procedência Parcial da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1061/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 466552/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDGAR BUENO, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista contra Acórdão de Parecer Prévio nº 188/20-S2C. que entendeu pela regularidade com ressalvas e multa das contas referentes ao exercício de 2016 do Município de Cascavel. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Não Provimento do recurso interposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 286/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 745420/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDSON ZOREK, GOTA D' ÁGUA LAVANDERIA LTDA, LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S.A. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 1282/21-GCNB.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3412/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 628114/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: RECURSO DE AGRAVO em face decisão cautelar que suspendeu efeitos da decisão exarada no Relatório conclusivo da Comissão de Processo Administrativo, Processo Administrativo n.º 27749/2020-PMCASCAVEL. Pelo conhecimento e não provimento do recurso manejado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3324/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2679, em 10/12/2021, sobre o processo 145420/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALANA RUBIA BALBINOT, ANA PAULA LEICHTWEIS, APARECIDA TEIXEIRA BERNARDINO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7567 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Concurso Público. Provimento de vagas e formação de cadastro reserva. Registro, com expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

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