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Entidade: MUNICIPIO DE CARLOPOLIS

Mostrando 20 de 105 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3328/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 601973/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados FERNANDA DA SILVA FREITAS, FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS, FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS 95393269900 e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Inconformidades na formulação da planilha de composição de custos. Inconformidades de natureza formal. Inexistência de má-fé por parte da Administração Pública. Inexistência de prejuízo à lisura do certame. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1161/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3204, em 08/05/2024, sobre o processo 436224/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados HIROSHI KUBO e MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Carlópolis. Instruções da CGM e MPTC pela procedência. Pela procedência da presente Tomada de Contas Extraordinária. Pela procedência e regularidade com ressalva das contas e aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 3775/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3122, em 13/12/2023, sobre o processo 552545/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados CINTIA MARIA SANTOS DE LIMA, HIROSHI KUBO, JULIANE DE SOUZA BARBOSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Inquérito civil. Pregão eletrônico. Alegada concessão de prazo maior para participante. Ausência de irregularidades. Pareceres uniformes. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2787/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 574003/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados HIROSHI KUBO e MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Carlópolis. Instrução da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Informação da CMEX pelo deferimento. Parecer do MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 2517/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 195656/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE, MARCOS ANTONIO DAVID, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas do Município de Carlópolis, exercício de 2012, pelo CONHECIMENTO do RECURSO DE REVISTA e, quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.

Inteiro Teor
Acórdão 2108/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 638071/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, CINTIA MARIA SANTOS DE LIMA, HIROSHI KUBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 113/2021. Município de Carlópolis. Irregularidades não confirmadas. Pela Improcedência da presente Representação da Lei.

Inteiro Teor
Acórdão 832/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2971, em 03/05/2023, sobre o processo 440922/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BEN. EDC. CUL. C. IR. S.J.BATISTA E STA. CAT. S.M. DE CURITIBA, CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE, EDSON JOSÉ DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Número SIT: 7166) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência de recursos por meio de convênio. Município de Carlópolis e Associação Beneficente Educacional e Cultural da Congregação das Irmãs de São João Batista e Santa Catarina de Sena. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Pela Regularidade das Contas com Ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 564/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 838099/15, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, HUMBERTO BENEDITO DOMINGUES, KARITAS MARIA ABUCARUB e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Requisição administrativa de hospital local pelo Município de Carlópolis. Ausência de irregularidades comprovadas. Transcurso de prazo razoável para garantia plena ao contraditório e à ampla defesa. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 131/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2708, em 10/02/2022, sobre o processo 734046/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE e MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ementa. Pedido Rescisório. Superveniência de novos elementos de prova, nos termos do Prejulgado nº 04-TCE/PR, capazes de desconstituir os elementos probatórios anteriormente produzidos. Conhecimento e procedência, com afastamento da multa proporcional ao dano aplicada.

Inteiro Teor
Acórdão 3321/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2679, em 10/12/2021, sobre o processo 236600/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados HEITOR ARIMATEIA MORAES DE OLIVEIRA, HIROSHI KUBO e MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3647 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Contratação emergencial de médicos. Registro, com expedição de determinação e aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2093/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 637221/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados CAROLINI MARINHO, GLAUCIA PATRICIA MOREIRA, HIROSHI KUBO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4126 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Contratação temporária de agentes de endemia. Transcurso do prazo de vigência das contratações. Registro, com emissão de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1337/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2567, em 25/06/2021, sobre o processo 637183/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados HIROSHI KUBO, JOSE CAMILO DE SOUZA JUNIOR, LAZARO ALVES JUNIOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4138 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Carlópolis. CAGE pela Legalidade e Registro com determinação e recomendação. MPC pelo Registro com determinações e recomendações. Atendimento dos requisitos legais. Registro com determinações e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1103/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 319027/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE, DJALMA GERVASIO DA CUNHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 8809)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos; e II. Pagamentos de honorários contábeis com recursos de convênio. Recomendações: III. Atraso na apresentação da prestação de contas; IV. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; V. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; VI. Ausência de certidões; VII. Instrumento de transferência não assinado pelo gestor ...

Inteiro Teor
Acórdão 977/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2542, em 19/05/2021, sobre o processo 659918/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ANA LUCIA MORENO DA SILVA, EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO, GLADYS HELENA BARRETTO ALENCAR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4210 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado. Contratações temporárias para a área da saúde. Pelo registro dos atos de admissão, à exceção de um servidor. Manifestações uniformes. Expedição de determinação e recomendações, com aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 619/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2520, em 16/04/2021, sobre o processo 555218/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS e ROBERTO COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Longo decurso de tempo decorrido entre a decisão deste Tribunal e a retomada dos procedimentos para a execução da condenação. Autorização de baixa, nos termos dos pareceres instrutórios e precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento execução em relação às demais sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 221/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 271096/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ADIMARA DA SILVA, ALLAN JONATHAN FERRAZ ZENI, DIOGO PINETTI MARQUEZONI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1365 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Registro, com expedição de determinações e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 148/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 671721/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ANA LUCIA MORENO DA SILVA, HIROSHI KUBO, JOSE CAMILO DE SOUZA JUNIOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4226 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Contratação por tempo determinado. Unidade técnica pelo registro, expedição de recomendação e determinações e aplicação de multa. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro e expedição de recomendação e determinações. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal para apreciar contratações temporárias. Não acolhimento da recomendação, determinações e multa por incompatíveis com a espécie processual dos ...

Inteiro Teor
Acórdão 3716/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2442, em 11/12/2020, sobre o processo 47402/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ADO SILVIO CASSIANO DE LIMA, ADRIANA SOUSA SILVA, ALEXANDRE ALVES NOGUEIRA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 2817/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2402, em 15/10/2020, sobre o processo 800927/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados DJALMA GERVASIO DA CUNHA, HIROSHI KUBO e MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Apresentação dos documentos e inexistência de prejuízo ao erário. Extinção do processo.

Inteiro Teor
Acórdão 2709/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2395, em 05/10/2020, sobre o processo 500076/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados DJALMA GERVASIO DA CUNHA, HIROSHI KUBO e MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Não cumprimento de diligências determinadas nos autos de admissão de pessoal nº 47402/12. Não cumprimento no prazo regimental do Acórdão nº 2.972/18 - 1ª Câmara, por meio do qual foi determinado o envio de tomada de contas especial. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao descumprimento das diligências realizadas, nos termos do Prejulgado nº 26. Acolhimento das manifestações uniformes pela aplicação de multa em razão do atraso ...

Inteiro Teor

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