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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE CANDOI

    Mostrando 20 de 51 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 3140/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 632930/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ALDOINO GOLDONI FILHO, DSV COMUNICACAO LTDA, ELISANGELA PERIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Serviços de publicidade. Alegações de violação ao edital. Não ocorrência. Voto pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de suspensão cautelar do certame, proposta por Ole Propaganda e Publicidade Eireli, em face do Município de Candói, do seu atual representante legal, o Sr. Aldoino Goldoni Filgo, bem como dos membros da Comissão de Licitação, Srs. Silvestre G. Ferreira Filho, Elisangela Perin e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1246/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 95490/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ALDOINO GOLDONI FILHO, JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR, MUNICÍPIO DE CANDÓI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Anulação do certame. Perda de objeto. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2778/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/10/2021 publicada no DETC nº 2649, em 26/10/2021, sobre o processo 580819/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ALDOINO GOLDONI FILHO, FUNERARIA CANDOI LTDA, GELSON KRUK DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exigências de qualificação técnica em conformidade com o disposto em lei. Ausência de elaboração e publicação de “ato justificador”, descumprimento da Lei nº 8.987/95. Pela procedência parcial com Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 616/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2520, em 16/04/2021, sobre o processo 444936/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ELIAS FARAH NETO, MUNICÍPIO DE CANDÓI e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE (Termo de formalização: 0002009) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Estadual. Pela regularidade das contas com ressalva. Expedição de Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2792/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2398, em 08/10/2020, sobre o processo 77698/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados GELSON KRUK DA COSTA, MUNICÍPIO DE CANDÓI, PELENZ & PELENZ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Candói. Pregão Presencial nº 009/2020. Terceirização de mão de obra para atuar no âmbito do Programa Bombeiro Comunitário. Revogação do certame. Perda de objeto. Encerramento sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 666/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2020 publicada no DETC nº 2266, em 25/03/2020, sobre o processo 229790/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ADRIELI KURPEL, ANA LUIZA RODAKOWSKI DE ONOFRE, ANDRE CEZAR DE ANDRADE DE MELLO E SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1293 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Admissão de pessoal. Manifestações uniformes. Legalidade e registro. Determinações e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4197/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 499647/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados GELSON KRUK DA COSTA, MUNICÍPIO DE CANDÓI e TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING SS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Vício de contraditório. Inocorrência. Ausência de omissões, contradições e obscuridades. Pretensão de rediscussão do mérito. Não Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1964/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/07/2019 publicada no DETC nº 2101, em 17/07/2019, sobre o processo 311621/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados GELSON KRUK DA COSTA, MUNICÍPIO DE CANDÓI e TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING SS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.° 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. 01. Alegação de nulidade de decisão acerca do Recurso Administrativo. Ausência de fundamentação. Falha sanada mediante a emissão de nova decisão pela Comissão Técnica da Licitação. Perda de objeto da impugnação especificamente em relação à matéria. 02. Possível parentesco entre os sócios da empresa contratada e agentes públicos do ente contratante. Demonstração de ausência de parentesco até o ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1402/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2019 publicada no DETC nº 2069, em 30/05/2019, sobre o processo 311621/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados GELSON KRUK DA COSTA, MUNICÍPIO DE CANDÓI e TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING SS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2982/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/10/2018 publicada no DETC nº 1937, em 26/10/2018, sobre o processo 98458/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ELIAS FARAH NETO, GELSON KRUK DA COSTA, GILIARD RESMINI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 013/2012. (Número SIT: 8722)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 949/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2018 publicada no DETC nº 1812, em 25/04/2018, sobre o processo 251334/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados GELSON KRUK DA COSTA e MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Diferenças nos registros de transferenciais constitucionais. Retenção de quantias derivada de decisão judicial. Incongruência dos dados. Conjunto fático-probatório frágil. Recurso desprovido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 264/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/02/2018 publicada no DETC nº 1773, em 27/02/2018, sobre o processo 159449/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados GELSON KRUK DA COSTA, GILIARD RESMINI, INSTITUTO DE SAÚDE SANTA CLARA DE CANDÓI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2013/2013. (Número SIT: 14082)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5015/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2017 publicada no DETC nº 1740, em 08/01/2018, sobre o processo 608545/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA, GELSON KRUK DA COSTA, LEILA DE VARGAS MORANDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Recomendação Administrativa do Ministério Público Estadual. Supostas ilegalidades em certame para contratação de empresa para prestação de serviços de horas máquinas. Cancelamento do instrumento convocatório. Manifestações uniformes pelo encerramento por perda do objeto. Pelo arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3831/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/08/2017 publicada no DETC nº 1718, em 20/11/2017, sobre o processo 855272/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados CRISTIELLEN DOS SANTOS ZWARICZ, GELSON KRUK DA COSTA e MUNICÍPIO DE CANDÓI (Edital do concurso: 001) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. 1) Admissão de pessoal. Exame realizado de acordo com a Instrução Normativa n.° 117/2016. 2) Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal pela legalidade e registro. 3) Manifestação do Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. 4) Instrução Normativa adotada pelo Tribunal de Contas com o objetivo de simplificar a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1695/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2017 publicada no DETC nº 1583, em 02/05/2017, sobre o processo 186000/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados CARMEN LUCIA BUENO TURRA LEINEKER, GELSON KRUK DA COSTA, MUNICÍPIO DE CANDÓI e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências indevidas no edital quanto ao momento da apresentação das amostras e restrição dos meios de impugnação. Alteração do edital corrigiu irregularidade. Sem prejuízo demonstrado pelo representante. Voto pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1028/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/03/2017 publicada no DETC nº 1561, em 27/03/2017, sobre o processo 373804/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ADRIANA RICOBELO DA SILVA, ALLAN CARLOS BENECK, ALMIR FERNANDES BARBOSA PARÉ e outros. (Edital do concurso: 001/2015) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 986/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/03/2017 publicada no DETC nº 1561, em 27/03/2017, sobre o processo 102958/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ELIAS FARAH NETO, GELSON KRUK DA COSTA, IVALDO CASSOL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 6236)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência - Município de Candói ao Programa do Voluntariado Paranaense de Candói. Instrução da COFIT e MPC – regularidade com ressalvas e recomendação. Julgamento pela regularidade das contas com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 813/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 96803/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE CANDÓI, ELIAS FARAH NETO, FLORINALDO GOMES DE AMORIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 5452)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3110/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/07/2016 publicada no DETC nº 1403, em 19/07/2016, sobre o processo 97338/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CANDÓI, ELIAS FARAH NETO, GELSON KRUK DA COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2012. (Número SIT: 6285)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Regularidade das contas com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2027/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2016 publicada no DETC nº 1363, em 20/05/2016, sobre o processo 437859/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados ELIAS FARAH NETO, MUNICÍPIO DE CANDÓI e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (Termo de formalização: 2220110008) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

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