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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO

    Mostrando 20 de 377 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 377/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 339845/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MISLAINE NARCIZO DE SOUZA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, TAUILLO TEZELLI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10589 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Pelo registro. Pontuação exclusivamente para serviço público. Critério de desempate em ofensa ao Estatuto do Idoso. Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 312/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3154, em 21/02/2024, sobre o processo 559322/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Município de Campo Mourão. Alegação de omissão. Não acolhimento. Esclarecimento de obscuridade quanto a parte do voto do relator que foi suprimida em razão do acolhimento de voto divergente, o que demanda o esclarecimento quanto à parte remanescente que foi aprovada pelo colegiado. Acolhimento, com o acréscimo de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 34/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 496304/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Admissibilidade. Posterior anulação do certame. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3681/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3114, em 01/12/2023, sobre o processo 27952/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ARTUR ANDRADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SILVANE BOTTEGA e outros. tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
    Ementa: Ato de Inativação. Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. Manifestações uniformes pelo registro tácito. Aplicação do Prejulgado n.º 31. Registro tácito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3435/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3096, em 06/11/2023, sobre o processo 473860/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e SERGIO DE SOUZA PORTELA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Acórdão nº 1161/21-TP. Município de Campo Mourão. Decisão de parcial procedência de Representação da Lei nº 8.666/93 com aplicação de multa. Pedido liminar de suspensão da execução da multa aplicada. Ausência de responsabilidade do agente público quanto às impropriedades identificadas nas representações. Pela concessão do pedido liminar de suspensão da execução da decisão rescindenda e, no mérito, pela procedência do Pedido de Rescisão com exclusão da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2809/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 725285/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ALEX BARBOSA, E. J. R. CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, EDUARDO JOSE RIBEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Campo Mourão. Auditoria em controles internos de obras públicas. Obra fiscalizada: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ, intervenção de código 12235-11-2020. Achados 1 e 2 (Inserção intempestiva ou inadequada de informações no SIM-AM/PIT e/ou no Portal Municipal e irregularidades na condução de processo licitatório de obra pública) convertidos em ressalva, sem aplicação de sanções. Achado 3 (Procedimentos de fiscalização ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2784/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3064, em 15/09/2023, sobre o processo 145962/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ADRIANA APARECIDA GOMES, ALAIR PEREIRA, ALINE FLAVIA MORAES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1843 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Campo Mourão. Contratações temporárias. Término do prazo de vigência dos contratos de admissão. Pela Legalidade e Registro das admissões.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2347/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3045, em 17/08/2023, sobre o processo 340001/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação. Contratação de empresas para a prestação de serviços de saúde. Ausência de urgência que justifique a dispensa de licitação. Necessidade de adequação dos salários ofertados aos profissionais médicos nos editais de concurso público. Falta de informações essenciais sobre os contratos celebrados no Portal da Transparência, em desconformidade com a Lei nº 15.527/1

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2141/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3041, em 11/08/2023, sobre o processo 157917/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e SILVANE BOTTEGA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. Exercício de 2022. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2187/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3035, em 03/08/2023, sobre o processo 279244/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ELIZABETH DLUGOSZ DA SILVA, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SILVANE BOTTEGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da contributividade. Legalidade e registro do ato. 1. Trata-se de processo de exame de legalidade de ato de concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, deferido a Sra. Elizabeth Dlugosz da Silva, ocupante do cargo de auxiliar de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1914/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 512748/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados DANILO LUIZ SEGATO, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e SBX ENGENHARIA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. SBX Engenharia LTDA. contra o município de Campo Mourão. Pregão presencial. Irregularidades na apresentação do descritivo técnico do serviço prestado; limitação do prazo de impugnação do edital ao horário de funcionamento do ente municipal. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1874/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3019, em 12/07/2023, sobre o processo 481229/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, EMBRACOL TRANSPORTES LTDA, MOISES CLAUDIO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recursos de Revista. Município de Campo Mourão. Transporte escolar. Possível pagamento em duplicidade. Sanção aplicada ao representante da contratada. Ausência de contraditório. Ineficácia e inefetividade da abertura extemporânea do contraditório. Prescrição. Impossibilidade de reformatio in pejus. Voto pela procedência parcial do presente recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1752/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3016, em 07/07/2023, sobre o processo 725597/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MARCIA RIBEIRO DE ARAUJO, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SILVANE BOTTEGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ato de Inativação. Aposentadoria especial de magistério, com proventos integrais (art. 6º da Emenda 41/2003). Ausência de comprovação de tempo de contribuição exclusivo no cargo de professor. Negativa de registro. Expedição de determinação ao Ente Previdenciário para que proceda à intimação da servidora para efeito de fluência do prazo recursal, nos termos do Prejulgado nº 11-TCEPR.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1159/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 235020/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Liminar suspensiva. Deferimento parcial. Suspensão da decisão rescindenda em relação à irregularidade relacionada ao resultado financeiro do exercício.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2311/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 182721/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e SILVANE BOTTEGA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da senhora SILVANE BOTTEGA, Superintendente da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 13) e do Ministério Público de Contas (peça 14), proponho que o Tribunal, com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2480/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 313842/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados HODIERNA TRANSPORTES LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, RAFAEL FONSECA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 -Questionamentos acerca da capacidade da empresa vencedora - Somatória de atestados de Capacidade Técnica - Inexistência de irregularidades - Súmula 263 TCU - Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3434/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2789, em 11/07/2022, sobre o processo 451362/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, EMBRACOL TRANSPORTES LTDA, MOISES CLAUDIO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Embargos de Declaração – Ausência das alegadas omissões – Reconhecimento de inconsistência no fundamento de penalidade administrativa aplicada – Negativa de provimento ao recurso, porém, com correção de ofício do julgado em relação à inconsistência observada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1264/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 287003/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Apontamento de atos que implicariam aumento irregular de despesas com pessoal. Falhas não configuradas ou tempestivamente regularizadas. Pela improcedência. 1. Trata-se de expediente inicialmente formulado como Denúncia pelo Sr. Luiz Alfredo da Cunha Bernardo, vereador da Câmara Municipal de Campo Mourão, em face do Prefeito do mesmo Município. Relatou que, desde o 3º quadrimestre de 2016, o Município se encontra em situação de alerta de extrapolação de 90%, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1698/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2830, em 06/09/2022, sobre o processo 519388/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPO MOURAO, JOSE CARLOS LAURANI, LUIS MARCOS MANCEBO CAMPOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2015. (Número SIT: 25012)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos. Preenchimento no SIT da avaliação de cumprimento dos objetivos pela fiscal do convênio. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3557/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 161971/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados FRANCISCO CARDAMONI JUNIOR, GILMAR KWITSCHAL, JOSE LUIZ GURGEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Repasses financeiros realizados pelo Município de Campo Morão para realização de Obras Públicas em Escolas pela Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA. Carência de qualificação técnica, registro no CREA e responsável técnico. Irregularidades configuradas, sem imposição de sanções face à incidência do Prejulgado 26.

    Inteiro Teor

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