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Entidade: MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO

Mostrando 20 de 363 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2311/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 182721/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e SILVANE BOTTEGA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da senhora SILVANE BOTTEGA, Superintendente da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 13) e do Ministério Público de Contas (peça 14), proponho que o Tribunal, com ...

Inteiro Teor
Acórdão 2480/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 313842/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados HODIERNA TRANSPORTES LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, RAFAEL FONSECA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 -Questionamentos acerca da capacidade da empresa vencedora - Somatória de atestados de Capacidade Técnica - Inexistência de irregularidades - Súmula 263 TCU - Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3434/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2789, em 11/07/2022, sobre o processo 451362/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, EMBRACOL TRANSPORTES LTDA, MOISES CLAUDIO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de Declaração – Ausência das alegadas omissões – Reconhecimento de inconsistência no fundamento de penalidade administrativa aplicada – Negativa de provimento ao recurso, porém, com correção de ofício do julgado em relação à inconsistência observada.

Inteiro Teor
Acórdão 1264/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 287003/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Apontamento de atos que implicariam aumento irregular de despesas com pessoal. Falhas não configuradas ou tempestivamente regularizadas. Pela improcedência. 1. Trata-se de expediente inicialmente formulado como Denúncia pelo Sr. Luiz Alfredo da Cunha Bernardo, vereador da Câmara Municipal de Campo Mourão, em face do Prefeito do mesmo Município. Relatou que, desde o 3º quadrimestre de 2016, o Município se encontra em situação de alerta de extrapolação de 90%, ...

Inteiro Teor
Acórdão 1698/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2830, em 06/09/2022, sobre o processo 519388/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPO MOURAO, JOSE CARLOS LAURANI, LUIS MARCOS MANCEBO CAMPOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2015. (Número SIT: 25012)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos. Preenchimento no SIT da avaliação de cumprimento dos objetivos pela fiscal do convênio. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3557/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 161971/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados FRANCISCO CARDAMONI JUNIOR, GILMAR KWITSCHAL, JOSE LUIZ GURGEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Repasses financeiros realizados pelo Município de Campo Morão para realização de Obras Públicas em Escolas pela Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA. Carência de qualificação técnica, registro no CREA e responsável técnico. Irregularidades configuradas, sem imposição de sanções face à incidência do Prejulgado 26.

Inteiro Teor
Acórdão 3057/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 152454/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e SILVANE BOTTEGA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. Exercício de 2020. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1582/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2581, em 15/07/2021, sobre o processo 489235/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, EMBRACOL TRANSPORTES LTDA, MOISES CLAUDIO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. APAE. Município de Campo Mourão. Transporte escolar remunerado em duplicidade. Veículos precários. Ressarcimento. Multas

Inteiro Teor
Acórdão 1161/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2564, em 22/06/2021, sobre o processo 370644/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CATTANI SA TRANSPORTES E TURISMO, MARCOS ROGERIO DE SOUZA LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representações da Lei nº 8.666/1993. Concorrência Pública nº 009/2020 do Município de Campo Mourão. Diversas irregularidades no Edital Licitatório. Parcial procedência. Recomendações e Multas.

Inteiro Teor
Acórdão 3800/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2447, em 18/12/2020, sobre o processo 684728/13, de ATO DE INATIVAÇÃO da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MARIA DE FATIMA CONCEICAO ALVES, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SILVANE BOTTEGA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Aposentadoria. Impossibilidade de cumulação do subsídio do cargo político com vantagens do cargo efetivo. Inteligência dos parágrafos 3° e 4° do artigo 39 da Constituição da República. Direito de opção pela remuneração do cargo efetivo quando do provimento em cargo político. Matéria controversa e passível de interpretação. Boa-fé da servidora. Afastamento da proposta de instauração de tomada de contas extraordinária. Legalidade e registro. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3600/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2436, em 03/12/2020, sobre o processo 110820/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NILSON BARBOZA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Campo Mourão. Pregão Presencial nº 188/2019. Contratação de serviços de software de gestão pública. Inabilitação após recurso administrativo. Atestado de capacidade técnica que não comprova a integralidade dos serviços. Irregularidade pela exigência de atestados com quantitativos mínimos acima de 50% do serviço licitado, não limitada a comprovação aos itens de maior relevância técnica e valor significativo do objeto a ser ...

Inteiro Teor
Acórdão 1474/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 370644/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MARCOS ROGERIO DE SOUZA LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, RENATO TERUO IKEDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 721/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 2150/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2020 publicada no DETC nº 2374, em 02/09/2020, sobre o processo 81466/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Possiblidade da Administração contratar empresa para locação de luminárias de LED e dos materiais e serviços para sua instalação e manutenção. Cabimento da modalidade pregão. Manifestações uniformes. Viabilidade da contratação e do uso do pregão, desde que atendidos requisitos.

Inteiro Teor
Acórdão 2328/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 145896/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e SILVANE BOTTEGA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. Exercício de 2019. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1339/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 253050/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, LUIZ FORTE NETTO, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade das contas com recomendações, conforme precedentes. 1

Inteiro Teor
Acórdão 1094/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2323, em 23/06/2020, sobre o processo 295804/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração em face de decisão que recebeu como Representação expediente inicialmente autuado como Denúncia, bem como deixou de acolher pedido cautelar. Inexistência de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 885/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2312, em 04/06/2020, sobre o processo 332927/18, de RECURSO DE REVISTA da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados NOEMIA BARBOSA MARCONDES, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SILVANE BOTTEGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE REGISTRO EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DE 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR LEVADO A ERRO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FALTANTES. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA, POIS A INTERESSADA JÁ SE ENCONTRA APOSENTADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. PROVIMENTO.

Inteiro Teor
Acórdão 759/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/05/2020 publicada no DETC nº 2303, em 22/05/2020, sobre o processo 260938/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NILSON BARBOZA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Município de Campo Mourão. Pregão Presencial nº 188/2019. Recurso contra decisão cautelar. 1. Preliminar com alegação de decisão extra petita. Inocorrência. Ausência de lide e de submissão ao princípio da inércia da jurisdição nos processos de controle externo. Atuação fiscalizatória regida pelo interesse público. Incompatibilidade com o processo civil. 2. Alegação de que os atestados de capacidade técnica não teriam atendido aos percentuais fixados no ...

Inteiro Teor
Acórdão 625/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2020 publicada no DETC nº 2262, em 19/03/2020, sobre o processo 110820/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NILSON BARBOZA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 188/2019. Possível irregularidade consistente na exigência de atestado de capacidade técnica que comprovasse a prestação prévia de serviços equivalentes a 100% aos licitados. Desclassificação sumária de licitante com supressão da fase de prova de conceito destinada à avaliação, em concreto, da capacidade técnica da proposta vencedora. Ratificação de medida cautelar que determinou ao Município a imediata suspensão da ...

Inteiro Teor
Acórdão 584/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/03/2020 publicada no DETC nº 2259, em 16/03/2020, sobre o processo 414763/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ADMIR RODRIGUES DOS SANTOS, ALEX BARBOSA, APP DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ETHANIL BENTO DE ASSIS - CAMPO MOURÃO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 058/2012. (Número SIT: 7751)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesa registrada em duplicidade. Documentos e justificativas apresentadas. Falhas formais. Pela regularidade das contas com ressalvas e expedição de recomendações. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de Campo Mourão e a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal Professor Ethanil Bento de Assis - ...

Inteiro Teor

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