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Entidade: MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO

Mostrando 20 de 120 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1300/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2991, em 31/05/2023, sobre o processo 635882/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, ENOQUE SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação subsidiada por Inquérito Civil, posteriormente arquivado pelo MPPR. Indícios de improbidade administrativa em procedimento licitatório. Pela improcedência. Ausência de elementos probatórios mínimos.

Inteiro Teor
Acórdão 978/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 505829/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas. Município de Campo Magro 2019. Não Provimento. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo senhor Cláudio Cesar Casagrande, em face do Acórdão de Parecer Prévio nº 127/21 – Primeira Câmara (peça 26), por meio do qual se recomendou a IRREGULARIDADE das contas do Recorrente, ex-Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, no exercício de 2019, em razão do déficit orçamentário/financeiro de 11,18% nas fontes livres, com ...

Inteiro Teor
Acórdão 786/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2023 publicada no DETC nº 2963, em 19/04/2023, sobre o processo 629699/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e RILTON BOZA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revisão. Município de Campo Magro. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e válida. Hipóteses de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento ou dissídio jurisprudencial não demonstradas. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rilton Boza, Prefeito do Município de Campo Magro no exercício de 2006, em face do Acórdão n.° 2257/20 do Tribunal Pleno (peça 137), que negou provimento aos embargos de ...

Inteiro Teor
Acórdão 162/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 173617/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, JOSE ANTONIO PASE (FALECIDO(A) EM 2022) e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 2996/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 530559/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ADILSON RODRIGUES DE MELO, CLEUCI TEREZINHA ZUBER PACHECO, DANIEL MARCELO ZIMMERMANN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 3249/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 723371/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Fiscalização. PAF 2022. Recomendação da CAUD. Receita Pública. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3396/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 505357/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, LEONARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Anulação do certame. Encerramento da representação por perda superveniente do objeto. Arquivamento do processo.

Inteiro Teor
Acórdão 2162/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 505357/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, LEONARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 806/2021-GCNB.

Inteiro Teor
Acórdão 1687/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2590, em 28/07/2021, sobre o processo 275220/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de erro material. Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro Teor
Acórdão 1539/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2585, em 21/07/2021, sobre o processo 298041/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMBARGADA: PROCURADORES: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO, LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE, MARCO AURELIO PEREIRA RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ACÓRDÃO N.° 1539/21 – PRIMEIRA CÂMARA EMENTA 1) Embargos de Declaração. Alegação de que o Tribunal, ao apreciar tomada de contas especial, deixou de se pronunciar sobre as seguintes questões: 1.1) impossibilidade de responsabilização objetiva de agente público em processos de prestação de contas; 1.2) ausência de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1536/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2585, em 21/07/2021, sobre o processo 168494/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados BENJAMIM BURIGO FILHO, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, DEBORA SALOMAO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 1072/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2550, em 31/05/2021, sobre o processo 499542/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLARITA DAS CHAGAS LIMA, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1870 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 02/2016. Pela legalidade e registro. Determinações para adequação dos procedimentos administrativos.

Inteiro Teor
Acórdão 814/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2534, em 07/05/2021, sobre o processo 228638/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ADRIANE MACHADO SOARES, ALBERTO MAGNO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ALESSANDRA FRANK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1280 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 676/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2531, em 04/05/2021, sobre o processo 414992/13, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 2834/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2403, em 16/10/2020, sobre o processo 478593/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ADEILSON RODRIGUES DE MELO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, JOSE ANTONIO PASE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de declaração opostos pelo gestor responsável. Omissão e contradição não verificadas. Conhecimento e não provimento. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas. Omissão quanto à proposta de aplicação de multa proporcional ao dano. Pela aplicação, fixada no patamar de 10%. Conhecimento e provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2498/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/09/2020 publicada no DETC nº 2390, em 28/09/2020, sobre o processo 627414/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, JOSE ANTONIO PASE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Inexigibilidade de licitação. Procedimento de carona. Impossibilidade. Consulta n.º 449127/08. Entendimento pacificado apenas em 2011. Certame datado de 2010. Ressalva. Pretensão punitiva. Prescrição. Prejulgado n.º 26-TCEPR. Ausência de danos aos cofres públicos. Tema idêntico tratado no do Acórdão n.º 7243/15 do Tribunal Pleno. Unidade do entendimento jurisprudencial. Prevalência. Art. 537 do RI-TCEPR c/c art. 927, V, do CPC. Procedência sem penalização.

Inteiro Teor
Acórdão 2257/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/09/2020 publicada no DETC nº 2379, em 11/09/2020, sobre o processo 432950/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e RILTON BOZA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prejulgado 26. Inocorrência de prescrição. Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro Teor
Acórdão 1581/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 205861/11, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ADEILSON RODRIGUES DE MELO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Procedência parcial. Contas do Poder Legislativo REGULARES. Contas do Poder Executivo IRREGULARES com ressalva. Restituição de valores, aplicação de multas e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1319/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 593359/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CAMILA GUEDES, CASA DE APOIO SETE ANJOS, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Campo Magro em face da Casa de Apoio Sete Anjos. Pela Procedência da Tomada de Contas Especial e pela irregularidade das contas. Ressarcimento de valores, multa e medida administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 1188/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2020 publicada no DETC nº 2327, em 29/06/2020, sobre o processo 930480/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e RILTON BOZA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2006. Realização de despesas sem indicação do processo de dispensa. Legalidade das alterações orçamentárias. Déficit nas fontes livres. Utilização de dotações de fontes vinculadas para abertura de créditos adicionais. Atendimento de formalidade. Ausência de elementos novos e suficientes para reforma da decisão. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor

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