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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

    Mostrando 20 de 307 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1261/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3209, em 15/05/2024, sobre o processo 210625/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER, JOAO GILMAR GIONEDIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão n.º 523/24-STP. Hipóteses taxativas do art. 490 do Regimento Interno. Mera rediscussão do mérito da decisão. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pelo conhecimento e não provimento dos presentes Embargos de Declaração.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 916/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 575332/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados CORINTO SIDRACK DANTAS DE SOUZA, DOROTEA APARECIDA MERCHIORI STOCO, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar. Improcedência dos apontamentos de inadequação do balanço patrimonial apresentado pela licitante vencedora e de conluio entre duas participantes no certame. Contratação de empresa que descumpriu o requisito de idade máxima da frota de veículos, previsto em edital como causa de desclassificação da licitante. Pela procedência parcial, com o reconhecimento da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 826/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 339268/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados ADRIANE CASTRO STRESSER, CLAUDIA APARECIDA BONATO, CRISTIANE REGINA DO ROSARIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10619 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de Técnicos em enfermagem. Pela legalidade e registro das admissões, com expedição de Recomendação e Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 575/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 462329/12, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALCEU CARLESSO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Relatório de Inspeção. Município de Campo Largo. Executivo. Legislativo. Fundo Previdenciário. Processo julgado pelo Acórdão nº 331/20. Alteração do item III do dispositivo para reconhecer a decadência do direito deste Tribunal em anular os efeitos favoráveis para os beneficiários de aposentadorias e pensões indicados no achado nº 01 do Fundo Previdenciário, adotando a tese fixada no Tema nº 445/STF. Prejulgado nº 31-TCE/PR. Formação de autos para análise de cumprimento de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 523/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 686324/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER, JOAO GILMAR GIONEDIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Acórdão n.º 717/22 - Tribunal Pleno, mantido em sede de Recurso de Revista pelo Acórdão n.º 979/23 - Tribunal Pleno. Município de Campo Largo. Terceirização irregular de serviço público de saúde. Aplicação de multa aumentada em seu décuplo em razão da prática reiterada da infração. Princípios da legalidade e da retroatividade da lei mais benéfica observados. Princípio da proporcionalidade aplicável ao agente público associado a uma infração. Pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 483/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 418990/23, de CONSULTA do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Consulta. Aumento quantitativo do objeto contratual. Art. 65, § 1.º, da Lei nº 8.666/93. Existência de precedente com efeito normativo. Ciência ao interessado e extinção do processo. 1. Trata-se de consulta formulada pelo Município de Campo Largo, por intermédio de seu prefeito municipal, Sr. Mauricio Roberto Rivabem, na qual faz os seguintes questionamentos: i- Face à legislação de regência, em especial ao art. 65, da Lei n. 8.666/93 é possível, em casos excepcionais, o ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 374/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 579927/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados ANA LUISA DIOMEDES SARDINHA, BRENDA ISABELLE FLAMIA, DAVI JAMES DIAS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11959 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Teste seletivo. Unidade técnica pelo registro das admissões e expedição de recomendações. Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à apreciação de testes seletivos por esta Corte de Contas. Não acolhimento da proposta de recomendações por ser incompatível com a espécie processual dos presentes autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 267/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 769521/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e STEFANY NOVASKI TEIXEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo em Representação da Lei nº 8666/93. Concessão de medida cautelar. Suspensão cautelar do certame até ulterior deliberação. Reconsideração da decisão agravada. Revogação da Cautelar. Pelo provimento do Recurso de Agravo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3708/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3113, em 30/11/2023, sobre o processo 738359/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e STEFANY NOVASKI TEIXEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 1565/23-GCILB. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido cautelar, proposta por Stefany Novaski Teixeira, mediante a qual noticiou supostas irregularidades referentes ao Processo Administrativo n° 55.091/2023 - Tomada de 1Preços nº 009/2023 , realizado pelo Município de Campo Largo com vistas à seleção e contratação de empresa empreiteira para execução pelo Regime de Empreitada ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3341/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/10/2023 publicada no DETC nº 3096, em 06/11/2023, sobre o processo 324488/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados ANA CAROLINE PIOVEZAM, BRUNA GABRIELA ZUNTINI JAQUINI, CELIA CRISTINA BARIDOTI CERQUEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9470 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3024/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 186747/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados ADRIANA LUCIA PINTO RUTCOSKI, ADRIELE APARECIDA VIEIRA, AGATHA FRANCA DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10431 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2722/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 773196/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, GILMAR ANTONIO COLTRO, KARL HORST HEINRICHS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2015. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1869/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3022, em 17/07/2023, sobre o processo 460756/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados IMPACTO - EIRELI, LUCIANO ERICO DA SILVA, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão eletrônico. Suposta irregularidade na desclassificação da empresa. Comprovação da capacidade financeira reconsiderada em recurso administrativo. Licitante não comprovou a capacidade técnica para o desempenho do objeto do certame. Pela improcedência e recomendação ao Município.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1218/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 770944/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados LUCAS EZIQUIEL VERNER, MARCELO FABIANI PUPPI (FALECIDO(A) EM 2021), MAURICIO ROBERTO RIVABEM e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7279 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 3/2020. Processo de seleção regular. Voto Vencedor: Registro com recomendação. RELATÓRIO DA PROPOSTA DE DECISÃO PARCIALMENTE VENCIDA (AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO) Trata-se de admissão de pessoal efetuada pelo Município de Campo Largo para o provimento de cargos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, mediante o concurso público regulamentado pelo Edital nº 3/2020 (peça ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 979/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 310304/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Ministério Público Estadual. Ação Penal. Terceirização irregular do serviço público de saúde. Contumaz contratação direta, mediante dispensas de licitação, em razão de “emergência fabricada”. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 667/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/04/2023 publicada no DETC nº 2958, em 12/04/2023, sobre o processo 149183/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados KARL HORST HEINRICHS, MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Dispensa de Licitação nº 25/2023. Presença dos elementos da verossimilhança e do perigo da demora. Omissão do Município Representado em apresentar parte da documentação relativa à fase de contratação e execução contratual. Ratificação de medida cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 76/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 540913/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, EDSON DARLEI BASSO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação indevida de vínculos funcionais. Ausência de sanções. Prescrição. Manifestações uniformes. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2933/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2022 publicada no DETC nº 2882, em 30/11/2022, sobre o processo 266690/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Concorrência Pública. Pedido cautelar de suspensão do certame deferido. Posterior retificação do edital. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2835/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 650403/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, BRUNO AUGUSTO DE CASTRO, CESAR AUGUSTO FRANCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Campo Largo. Obra de pavimentação asfáltica em desconformidade com os termos contratados. Preliminar de nulidade. Não provimento. Possibilidade de delegação de atividades instrumentais de fiscalização à terceirizada Dalcon. Mérito. Argumentos técnicos incapazes de sanar as irregularidades quanto à qualidade e compactação do revestimento asfáltico. Responsabilização e Sanções. Pelo provimento parcial para afastar multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2243/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/10/2022 publicada no DETC nº 2851, em 10/10/2022, sobre o processo 575332/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e VALDEMIR APARECIDO PERES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência nº 04/2022. Presença do elemento da verossimilhança em relação à aparente ofensa à vinculação ao instrumento convocatório de balanço patrimonial e demonstrativo de resultado financeiro que não se referem ao último exercício social. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

    Inteiro Teor

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