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Entidade: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

    Mostrando 20 de 157 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2646/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2874, em 18/11/2022, sobre o processo 463803/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ANTONIO ADIR SILVA, ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, BIHL ELERIAN ZANETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2725/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2871, em 11/11/2022, sobre o processo 186743/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PREVICAMP tendo como interessados ERNANI SPERANCETA e PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PREVICAMP tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Previdência Social do Município de Campina Grande do Sul. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2464/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 293836/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados DAIHANE GISELE DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recursos de Revista – Tomada de Contas Extraordinária para apurar restrições em contratação de serviços de assistência social – Apuração de falhas formais sem evidencia de dano ao erário – citação dos interessados após o transcurso do prazo prescricional – Procedência, para anular o acórdão recorrido, e determinar o arquivamento do feito sem resolução do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1240/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 236353/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados EUGENIO JOSE ZANONA e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Irregularidades em obras públicas de pavimentação. Correção das irregularidades. Pareceres uniformes. Arquivamento sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1653/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 653499/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PREVICAMP tendo como interessados ANGELA MARIA RIBEIRO FERREIRA, BIHL ELERIAN ZANETTI, ERNANI SPERANCETA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 356/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 206538/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados BIHL ELERIAN ZANETTI e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8300 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 81/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/02/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 495866/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados BIHL ELERIAN ZANETTI e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Consulta. Aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso. Contratação temporária. Ações e programas previstos no art. 5° do Decreto Federal n° 9.569/2018. Atendimento à pessoa idosa. Possibilidade. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: É possível a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso para o custeio de despesas referentes à contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, direcionada à execução de ações, programas e projetos relativos ao ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3069/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 178682/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PREVICAMP tendo como interessados ERNANI SPERANCETA e PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PREVICAMP tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campina Grande do Sul. Exercício de 2020. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1393/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2572, em 02/07/2021, sobre o processo 239668/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ADENIR SILVANO, AILTON FLADIMIR KUTTOCHE, ALEXANDRE FRANCISQUELI PETZOLD e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3770 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Campina Grande do Sul. Edital n.º 01/2018. 2. Anulação do Acórdão n.º 3789/19-Primeira Câmara, que decidira pela legalidade e registro da Admissão, conforme Acórdão n.º 1220/20-Primeira Câmara, em decorrência de erro na instrução e no julgamento, que desconsideraram o teor da denúncia formulada nos autos n.º 636616/18, apensada a estes. Retorno do feito à fase de instrução. 3. Não caracterização das supostas irregularidades aventadas pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1184/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 420405/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ESTELA CELINA MULLER, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei Federal n.º 8.666/93. Pregão Presencial. Aquisição de caminhão de lixo. Edital. Exigência de potência mínima e não parcelamento do objeto (caminhão separado do coletor). Observância de convênio federal. Prejuízo à ampla concorrência, à economicidade e à eficiência não configurado. Inexistência de irregularidades. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei Federal n. 8.666/93, com pedido de suspensão cautelar do certame, proposta por Oliveira ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 173/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 200013/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SUL tendo como interessados ERNANI SPERANCETA e SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SUL tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campina Grande Sul. Exercício de 2019. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2878/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2406, em 21/10/2020, sobre o processo 459080/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ADAIANA DOS SANTOS, ADRIANA SANTOS FIARES DE SOUSA, ANA ROSA XAVIER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3977 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica pelo registro das admissões e pela expedição de determinação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Não acolhimento da determinação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1637/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2350, em 30/07/2020, sobre o processo 296967/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados DAIHANE GISELE DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição, obscuridade. Conhecimento. Desprovimento

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1961/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2363, em 18/08/2020, sobre o processo 514871/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ADRIELI SILVA DOS REIS, ANA CRISTINA SILVA FORNER, BIHL ELERIAN ZANETTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4030 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Edital n° 3/2018. não inclusão do cadastro dos membros da banca examinadora no SIAP. Ausência de previsão de vedação à subcontratação no termo de referência. Ausência de cláusula de que os valores das inscrições sejam recolhidos aos cofres públicos. Preenchimento dos requisitos legais. Registro. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1450/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 282768/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados JEFFERSON ROSA CORDEIRO, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Menção a argumentos expostos na instrução originária. Ausência de documentos comprobatórios. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1220/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2334, em 08/07/2020, sobre o processo 239668/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ADENIR SILVANO, AILTON FLADIMIR KUTTOCHE, ALEXANDRE FRANCISQUELI PETZOLD e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3770 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. 2. Legalidade e registro de admissão determinado em julgamento que não levou em conta denúncia formulada por candidato, apensada aos autos. 3. Interposição de Recurso de Revista pelo denunciante. Não conhecimento da revista, a fim de impedir eventual supressão de instância. 4. Revisão de ofício do julgamento. Anulação do Acórdão n.º 3789/19-Primeira Câmara. Nova instrução do feito, a ser realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 561/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/03/2020 publicada no DETC nº 2262, em 19/03/2020, sobre o processo 397761/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados DAIHANE GISELE DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Não observância às normas legais. Irregularidade das contas. Condenação a recolhimento integral de valores. Aplicação de multas administrativas. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3789/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 239668/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ADENIR SILVANO, AILTON FLADIMIR KUTTOCHE, ALEXANDRE FRANCISQUELI PETZOLD e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3770 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Campina Grande do Sul. Edital n.° 01/2018. Atraso no encaminhamento dos dados do processo seletivo. Determinação para que o ente observe os prazos fixados na IN n.º 142/2018 para o envio da documentação de todas as fases de seus processos de admissão. Determinação para que o ente preveja nos seus próximos certames a realização das inscrições e a interposição de recursos pela rede mundial de computadores. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3702/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/11/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 173776/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SUL tendo como interessados ERNANI SPERANCETA, ROSIANE DALPRA e SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SUL tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Atraso no encaminhamento dos documentos integrantes da prestação de contas. Falha não atribuível à responsável pelas presentes contas: termo limite para envio fixado em abril de 2019, quando a gestora não mais ocupava a presidência da entidade. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2174/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/08/2019 publicada no DETC nº 2121, em 14/08/2019, sobre o processo 21270/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ESTELA CELINA MULLER, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, LUIZ GUILHERME COVRE DE MARCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Município de Campina Grande do Sul. Suposta violação da competitividade no certame. Pela Improcedência da Representação e recomendação ao Município.

    Inteiro Teor

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