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Entidade: MUNICIPIO DE CAMPINA DO SIMAO

Mostrando 20 de 42 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 16/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/01/2024 publicada no DETC nº 3142, em 31/01/2024, sobre o processo 796936/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados ANDRÉ JUNIOR DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Campina do Simão. Pendência referente ao não cumprimento de determinação exarada no Acórdão nº 2642/2023 - S1C. Esforços empreendidos pelo jurisdicionado na efetiva busca de sanar as restrições. Aplicação do inciso I do parágrafo único do Art. 292-A do Regimento Interno. Pelo Deferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 3236/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3090, em 25/10/2023, sobre o processo 323957/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Campina do Simão. Pregão Eletrônico n.º 23/2023. Aquisição de pneus. Adjudicação do objeto por lotes. Justificado pelo Ente. Possibilidade. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2642/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 741215/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, LAURECI MIRANDA e outros. tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Ato de inativação. Concessão indevida de aposentadoria por idade com proventos integrais. Servidor falecido após a concessão do benefício. Negativa de Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1167/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2985, em 23/05/2023, sobre o processo 749221/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, JAIR JOSE DA CRUZ RIBEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Ação Civil Pública em trâmite. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 19/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2918, em 08/02/2023, sobre o processo 305840/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Recebimento. Prazo para entrega do objeto. Concessão de medida cautelar. Posterior retificação do edital. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1159/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2787, em 07/07/2022, sobre o processo 305840/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Decisão cautelar de suspensão do certame. Homologação do Despacho nº 599/22. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido cautelar, proposta por FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, 1mediante a qual noticiou supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 23/2022 , realizado pelo Município de Campina do Simão com vistas ao registro de preços para “futura e eventual aquisição de pneus e acessórios para os veículos ...

Inteiro Teor
Acórdão 2937/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2661, em 16/11/2021, sobre o processo 328800/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, LAURECI MIRANDA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Artigo 76 da Lei Complementar Estadual n. ° 113/2005. Contradição. Dados confirmados pela CGM. Saneamento. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Manutenção da decisão colegiada.

Inteiro Teor
Acórdão 1336/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2567, em 25/06/2021, sobre o processo 94573/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, MARILDA STADIKOWSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Aposentadoria. Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e Ministério Público de Contas pela legalidade e registro, com determinação. Registro com determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 856/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2538, em 13/05/2021, sobre o processo 749500/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, CELSO EDIEL ALVES PEREIRA, EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4002 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Campina do Simão. Concurso Público. Edital n.º 01/19. 2. Legalidade e registro. 3. Proposta do relator de emissão de determinações vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendações com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) apresentar as declarações de não acúmulo de cargos/ empregos públicos nos moldes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 142/18; (b) fazer constar no termo de ...

Inteiro Teor
Acórdão 310/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/02/2020 publicada no DETC nº 2242, em 17/02/2020, sobre o processo 1008216/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados ALESSANDRA SCHEMBERGER, ALEX MORCHE, ALINE CALLEGARI SILVA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE pela legalidade e registro com ressalva. Parecer do MPjTC pelo registro. Legalidade e registro com recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1851/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1885, em 13/08/2018, sobre o processo 353939/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA, EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, FERNANDO DE LIMA TABORDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Procedência. Contratação por empresa interposta. Indicação de profissional. Violação aos princípios da vinculação do edital e da isonomia. Multa. Recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 3030/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/07/2017 publicada no DETC nº 1635, em 17/07/2017, sobre o processo 619573/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, HAROLDO FERNANDES DUARTE e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Apuração de dano ao erário decorrente da acumulação indevida de cargos públicos. Confirmação da irregularidade com indícios de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Ausência de dano ao erário e de responsabilidade dos gestores. Regularidade das contas, com ressalva, recomendação. 1. Trata-se de processo de tomada de contas extraordinária decorrente da conversão dos autos de admissão de pessoal, alusivos a contratação ...

Inteiro Teor
Acórdão 432/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/02/2017 publicada no DETC nº 1544, em 02/03/2017, sobre o processo 857386/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO (Edital do concurso: 01/2011) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

Inteiro Teor
Acórdão 4977/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/10/2016 publicada no DETC nº 1473, em 31/10/2016, sobre o processo 706048/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, LAURECI MIRANDA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Embargos de declaração. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3452/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 862967/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, LAURECI MIRANDA, MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 5845/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/12/2015 publicada no DETC nº 1269, em 18/12/2015, sobre o processo 611645/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI, LAURECI MIRANDA, MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Agente Comunitário de Saúde e outros cargos. Determinação de correção do SIM-AP. Extinção dos contratos por decurso de prazo. Precedentes. Razoabilidade da concessão do registro. Pela expedição de recomendação. 1. Trata-se de processo de admissão de pessoal, por prazo determinado, realizada pelo Município de Campina do Simão, via teste seletivo, regulamentado pelo Edital nº 01/2009 para provimento de empregos de agente comunitário de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1961/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/05/2015 publicada no DETC nº 1121, em 18/05/2015, sobre o processo 619573/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI, JOSE ACILDO DA SILVA, MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Educador social. Teste seletivo para contratação Temporária. Acumulação indevida de cargo em comissão com a contratação. Pela negativa de registro, com intimação do servidor contratado acerca do prazo recursal e conversão em Tomada de Contas Extraordinária, após o trânsito em julgado. 1

Inteiro Teor
Acórdão 1842/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/04/2015 publicada no DETC nº 1115, em 08/05/2015, sobre o processo 492913/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Ausência de comprovação de capacitação técnica da comissão. Boa-fé e segurança jurídica. Registro e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 4721/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/08/2014 publicada no DETC nº 951, em 26/08/2014, sobre o processo 724254/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI, EVA DE JESUS LUTESKI DE PAULA, MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 5641/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/12/2013 publicada no DETC nº 804, em 20/01/2014, sobre o processo 342858/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI, MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO e outros. (Termo de formalização: 110348584) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Estadual. Atraso na apresentação das contas. Regularidade com ressalva. Multa.

Inteiro Teor

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