Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE CAMBE

Mostrando 20 de 318 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3318/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 469884/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ALESSANDRA MICHAELI BERNARDI, ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI, APARECIDA SANTOS DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 564 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3204/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 56252/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados JOAO DALMACIO PAVINATO e MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista - Prestação de Contas do Exercício de 2012 do Município de Cambé - Saneamento da irregularidade referente realização de despesas com publicidade em ano eleitoral pela equalização da metodologia de apuração das despesas, com exclusão das despesas legais tanto para o exercício em exame (2012), como também para os exercícios financeiros de referência (triênio 2009-2011) - Conversão em ressalva da irregularidade de ausência de apresentação de Certidão de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2353/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 197974/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ANDREIA CRISTINA DA SILVA e AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé. Exercício de 2021. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1140/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 286667/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados CONRADO ANGELO SCHELLER e MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Pendência existente junto à CMEX – Apresentados documentos visando demonstrar o andamento da execução judicial, havendo manifestação da própria CMEX, no respectivo processo, pela baixa da pendência; Execução aguardando manifestação do Ministério Público de Contas – Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 24/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2703, em 03/02/2022, sobre o processo 512620/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ADELINO MARGONAR (FALECIDO(A) EM 2012), JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Conhecimento parcial. Omissão. Embargante não era responsável pela SESP durante a vigência do convênio. Provimento. Concessão de efeitos infringent es. Exclusão da responsabilidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3535/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2693, em 20/01/2022, sobre o processo 706189/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ALINE DE OLIVEIRA MARCAL, ALINE ROSS, ANGELICA DE JESUS GONCALVES PEREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7990 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3603/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 177155/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ANDREIA CRISTINA DA SILVA e AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé. Exercício de 2020. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3359/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2682, em 15/12/2021, sobre o processo 453969/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ANA PAULA DE ANGELI ANDRADE, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CAMBÉ, CECÍLIO DE ARAÚJO PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Embargos de declaração. Convênios realizados entre o Município de Cambé e a Associação de Proteção à maternidade e Infância de Cambé. Ausência de Omissões. Pelo conhecimento e provimento parcial para corrigir erro material.

Inteiro Teor
Acórdão 1828/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2603, em 16/08/2021, sobre o processo 300652/02, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ADELINO MARGONAR (FALECIDO(A) EM 2012), JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 1631/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2588, em 26/07/2021, sobre o processo 141729/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados CONRADO ANGELO SCHELLER, JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2016. (Número SIT: 28634)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão de pagamentos realizados em favor de pessoa vinculada a entidade conveniada. Recomendação para adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 1489/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 598801/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ANA PAULA DE ANGELI ANDRADE, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CAMBÉ, CECÍLIO DE ARAÚJO PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Convênios realizados entre o Município de Cambé e a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cambé. Composição irregular. Terceirização irregular. Ausência de aplicação. Pela Procedência com Sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 3946/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2457, em 15/01/2021, sobre o processo 297513/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, KURICA AMBIENTAL S/A, MUNICÍPIO DE CAMBÉ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de fundamentação em premissa equivocada. Supressão do equívoco, sem alteração da parte dispositiva da decisão embargada. Recurso conhecido e provido apenas para correção de parte da fundamentação.

Inteiro Teor
Acórdão 3370/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2020 publicada no DETC nº 2430, em 25/11/2020, sobre o processo 29070/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMBÉ, JOSE DO CARMO GARCIA e MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação do Ministério Público do Estado do Paraná. Sanção de lei que alterou a estrutura do funcionalismo municipal em período de extrapolação do limite de gastos com pessoal. Conclusão de Inquérito Civil no sentido de que a lei municipal proporcionou a redução de gastos com pessoal, contribuindo com o atingimento de valores dentro do limite máximo e próximos ao limite prudencial. Pela improcedência do objeto. 1. Trata-se de Representação instaurada em face do Poder ...

Inteiro Teor
Acórdão 3056/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2414, em 03/11/2020, sobre o processo 593392/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados EDUARDO ROBERTO PAVINATO, JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Acolhimento, em parte, para prestar esclarecimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 2946/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/10/2020 publicada no DETC nº 2409, em 26/10/2020, sobre o processo 772309/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados DAVID MAIRENO, HUGO GONÇALVES, JOAO DALMACIO PAVINATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 9313)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falta de pesquisa de preços devidamente documentada. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2882/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2406, em 21/10/2020, sobre o processo 177798/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ANDREIA CRISTINA DA SILVA e AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé. Exercício de 2019. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.

Inteiro Teor
Acórdão 2222/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2377, em 09/09/2020, sobre o processo 674661/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados EDUARDO ROBERTO PAVINATO, JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência com vistas à alienação de bens imóveis destinados à instalação de indústrias ou outras atividades econômicas no município. Inobservância do artigo 21, inciso II, da Lei de Licitações. Preferência pelo instituto da concessão real de uso. Súmula n.° 01 desta Corte. Procedência parcial. Aplicação de multa e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1583/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 188770/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados JOAO DALMACIO PAVINATO e MUNICÍPIO DE CAMBÉ (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de certidões no momento dos repasses. Irregularidade decorrente da falta de adaptação dos jurisdicionados com a Resolução 28/2011 e com a IN 61/2011. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1169/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2325, em 25/06/2020, sobre o processo 894375/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ALDECIR CAIRRAO, ANDREIA CRISTINA DA SILVA, AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Ato de Inativação. Cumprimento de decisão judicial. Pelo registro.

Inteiro Teor
Acórdão 740/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/05/2020 publicada no DETC nº 2303, em 22/05/2020, sobre o processo 427240/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Município de Cambé. Expedição de alerta. Extrapolação do limite de gastos com pessoal. Pleito do Ministério Público de Contas para que as unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná prestem informações acerca do cumprimento das disposições do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo gestor administrativo. Ausência de necessidade. Exame em sede de prestação de contas anual. Inadequação da via eleita. Manutenção da decisão.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 16

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos