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Entidade: MUNICIPIO DE BRAGANEY

Mostrando 20 de 63 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4530/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3367, em 20/01/2025, sobre o processo 262757/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados EDUARDO SCHMITZ, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Braganey. Edital de Credenciamento n.º 011/2023. Leiloeiros oficiais. Pela parcial procedência, com expedição de Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1383/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3222, em 05/06/2024, sobre o processo 112085/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, RUBIA MARA DI BERNARDO PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Braganey. Pregão Eletrônico n.º 5/2023. Registro de preços para a eventual e futura aquisição de materiais de construção, materiais elétricos e madeiras. Exigência de distância mínima entre a empresa e a sede da municipalidade. Modificação do edital com a supressão do dispositivo. Perda de objeto. Colheita de orçamentos apenas de ME/EPPs. Falta de ampla pesquisa de mercado para a identificação da vantajosidade do tratamento ...

Inteiro Teor
Acórdão 1233/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3210, em 16/05/2024, sobre o processo 262757/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados EDUARDO SCHMITZ, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Braganey. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão de contratações decorrente do Credenciamento n.º 011/2023. Pela homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 64/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 673245/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Consulta. Efeitos da Emenda Constitucional nº 120/2022 no que concerne à remuneração dos ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Conhecimento e resposta da Consulta.

Inteiro Teor
Acórdão 3890/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3133, em 18/01/2024, sobre o processo 352342/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO, INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA, JOSENEY VICENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2009. (Número SIT: 10019)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Braganey. Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem Estar Social e Cidadania de Corbélia. Prestação de Contas encaminhada em atraso. Ausência de certidões nos repasses. Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculadas à entidade conveniada. Despesas duplicadas. Despesas não comprovadas. Ausência de devolução de saldo. Ausência de Aplicação Financeira. Burla ao Princípio da Razoável Duração do Processo. ...

Inteiro Teor
Acórdão 3060/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3085, em 18/10/2023, sobre o processo 542306/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO, INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA, JOSENEY VICENTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de prescrição. Não acolhimento. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2186/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3035, em 03/08/2023, sobre o processo 337157/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO, INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA, JOSENEY VICENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2009. (Número SIT: 9966)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: pagamentos realizados em favor de dirigentes da entidade tomadora e despesas não comprovadas. Falhas formais objeto de recomendação. Irregularidade das contas, com determinação de devolução de valores de forma solidária e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1302/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 29859/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, REINALDO SERGIO ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 113/2022. CGM e MPC pela improcedência. Voto pela IMPROCEDÊNCIA.

Inteiro Teor
Acórdão 305/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 112085/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, RUBIA MARA DI BERNARDO PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar para suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3576/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Acórdão 3576/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Acórdão 2191/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2379, em 11/09/2020, sobre o processo 559941/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, JEAN MARCELO ROCHA, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 1294/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 265058/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, JOSENEY VICENTE, MICHELE CAPUTO NETO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Triangulação. Entidade repassadora constituída com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do Estado. Administração de recursos e de fundos financeiros públicos, destinados ao desenvolvimento urbano, regional e institucional. A forma adotada para os repasses dos recursos não configura, de per si, uma irregularidade, visto que o pagamento de imposto de renda não constitui, necessariamente, dano ...

Inteiro Teor
Acórdão 198/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2235, em 06/02/2020, sobre o processo 342462/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados JOSENEY VICENTE, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Negativa de admissibilidade. Insurgência em face de sanção não aplicada. Falta de interesse recursal. Negativa de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 2979/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2019 publicada no DETC nº 2159, em 07/10/2019, sobre o processo 882617/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Atraso no envio de dados do SIM-AM. Pelo DESPROVIMENTO do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 2510/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2019 publicada no DETC nº 2136, em 04/09/2019, sobre o processo 393945/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados CIBELE CASTELHANI DE ANDRADE, JOSENEY VICENTE, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Admissão de pessoal. Admissões já examinadas pelo Tribunal. Apresentação pelo Município, após o trânsito em julgado da decisão, de documentação referente a outro concurso público. Desentranhamento dos documentos. Intimação do Município para que encaminhasse a documentação por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP. Cumprimento. Encerramento do processo e arquivamento dos autos.

Inteiro Teor
Acórdão 2074/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2019 publicada no DETC nº 2110, em 30/07/2019, sobre o processo 425309/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL, ARMERINDO DENARDIN (FALECIDO(A) EM 2004), JOÃO CAPPELLETTO (FALECIDO(A) EM 2011) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Embargos de Declaração. Decisão embargada. Multa ao gestor. Falecimento. Informação nova. Pelo provimento com efeitos modificativos. Exclusão da sanção.

Inteiro Teor
Acórdão 1528/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2019 publicada no DETC nº 2079, em 13/06/2019, sobre o processo 182640/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL, ARMERINDO DENARDIN (FALECIDO(A) EM 2004), JOÃO CAPPELLETTO (FALECIDO(A) EM 2011) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Vara do Trabalho. Pagamento de verbas irregulares. Prescrição. Não ocorrência. Prejulgado nº 26. Pagamentos irregulares. Verbas irrepetíveis. Falha do gestor. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 898/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 892208/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados JOSENEY VICENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Município de Braganey. Polo passivo. Terceiro contratado. Desnecessidade. Litisconsórcio facultativo. Conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Não cabimento. Irregularidades que não importaram em devolução de valores. Ampla defesa e contraditório observados. Ausência de prejuízo processual. Terceirização indevida de serviços jurídicos. Ausência de singularidade. Violação do Prejulgado n.º 06. Conclusões diversas pela Poder Judiciários. ...

Inteiro Teor
Acórdão 3574/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 735380/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de declaração. Pelo conhecimento, no mérito pelo não provimento. Manutenção integral do acórdão de parecer prévio nº 296/18 – s1c. Pertinentes registros.

Inteiro Teor

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