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Acórdão 1066/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2996, em 07/06/2023, sobre o processo 216430/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados CARLOS ROBERTO SOUZA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso. Exercício de 2021. 2. Responsável pelo Controle Interno com formação em Pedagogia. Aparente desconformidade com o Acórdão n.º 4433/17-Pleno, que, em sede de consulta, indicou a necessidade de formação acadêmica compatível com a atividade de controle interno ou de participação regular em cursos de capacitação na área de gestão pública. Restrição não apontada em exercício ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3337/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2907, em 24/01/2023, sobre o processo 284241/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados CARLOS ROBERTO SOUZA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso. Exercício de 2019. 2. Responsável pelo Controle Interno com formação em Pedagogia. Aparente desconformidade com o Acórdão n.º 4433/17-Pleno, que, em sede de consulta, indicou a necessidade de formação acadêmica compatível com a atividade de controle interno ou de participação regular em cursos de capacitação na área de gestão pública. Restrição não apontada em exercício ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3153/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2676, em 07/12/2021, sobre o processo 190160/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados CARLOS ROBERTO SOUZA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 2787/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 847064/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados MAURICIO APARECIDO DE CASTRO (FALECIDO(A) EM 2018), MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Bom Sucesso. Exercícios de 2013 a 2018. Contratação de Pessoal por meio de recibo de pagamento autônomo – RPA. 275 empregados contratados. Valor de R$ 2.139.617,37. Irregularidade. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência das irregularidades elencadas. Pela irregularidade das contas em análise, com aplicação de multas e determinações.
Inteiro Teor
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Acórdão 1869/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2606, em 19/08/2021, sobre o processo 862652/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual 2017, Município de Bom Sucesso. Injustificado resultado deficitário. Desprovimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1635/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2586, em 22/07/2021, sobre o processo 340757/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 81/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/02/2021 publicada no DETC nº 2480, em 17/02/2021, sobre o processo 29167/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Flexibilização dos requisitos legais durante período da Pandemia COVID-19, consoante previsão da LRF – Não atingimento do incide de gastos com educação no exercício anterior; Percentual faltante pequeno (0,92%); Afastamento do óbice – Encaminhados dados faltantes junto ao SIM-AM durante o deslinde do processo; Afastamento do óbice – Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3892/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2450, em 06/01/2021, sobre o processo 906903/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL tendo como interessados ADRIANA KRAUSE, ANA PAULA DOS SANTOS ABREU, CLAUDIA MARA DE LIMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3527 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Bom Sucesso do Sul. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 03/17. Legalidade e registro. Determinação ao ente para que, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na IN n.º 142/18, para envio da documentação referente às fases da admissão; (b) apresentar as declarações de não acúmulo de cargos/empregos públicos nos moldes do ANEXO II da IN n.º 142/18.
Inteiro Teor
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Acórdão 2853/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2403, em 16/10/2020, sobre o processo 455480/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL tendo como interessados CLAUDIA AMPESE, MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL e NILSON ANTONIO FEVERSANI (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1411 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE e do MPjTC pelo registro com determinação. Legalidade e registro. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 2219/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2377, em 09/09/2020, sobre o processo 140410/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO, CÉLIA DIVINO TONIN, EDENIR GUIMARÃES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Competência do Tribunal de Contas para julgar contas de transferência voluntária e aplicar sanções. Manifestações uniformes. Desprovimento do recurso.
Inteiro Teor
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Acórdão 683/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2298, em 15/05/2020, sobre o processo 254439/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), ELSON MUNARETTO, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Bom Sucesso do Sul. Falta de apresentação de plano de trabalho específico. Aprovação com ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 367/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/02/2020 publicada no DETC nº 2246, em 21/02/2020, sobre o processo 262211/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO, CÉLIA DIVINO TONIN, EDENIR GUIMARÃES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 9978)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercício financeiro de 2012. Pela irregularidade, com sanção de ressarcimento e multas. Expedição de recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 3965/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 208472/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados CARLOS ROBERTO SOUZA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Constatação de inconsistência contábil nos dados enviados pela entidade. Apresentação de novos documentos com as devidas retificações. Regularidade das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3153/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/10/2019 publicada no DETC nº 2164, em 14/10/2019, sobre o processo 219594/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL tendo como interessados IEDA ANA GEME, MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL e NILSON ANTONIO FEVERSANI (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3747 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 1609/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/06/2019 publicada no DETC nº 2086, em 26/06/2019, sobre o processo 673747/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Termo de ajustamento de gestão. Aplicação da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Índice mínimo não atingido em 2016. Índice recomposto em 2017. Perda de objeto. Encerramento do feito.
Inteiro Teor
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Acórdão 862/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 272532/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados CARLOS ROBERTO SOUZA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e PEDRO JOSE LOPES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Restrições sanadas antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Falta de encaminhamento do Relatório e/ou Parecer do Controle Interno. Contas regulares com ressalvas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3483/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/11/2018 publicada no DETC nº 1963, em 06/12/2018, sobre o processo 293778/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados CARLOS ROBERTO SOUZA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso. Exercício de 2017. Regularidade com ressalva das contas. Aplicação de multa administrativa por atraso afastada.
Inteiro Teor
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Acórdão 2190/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/08/2018 publicada no DETC nº 1892, em 22/08/2018, sobre o processo 237385/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados ANTONIO BATISTA NANUZZI, CASA LAR - CASA DE ABRIGO A MENORES DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL, MAURICIO APARECIDO DE CASTRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013. (Número SIT: 18222)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Prejudicial de mérito. Valor de repasses envolvido inferior ao valor de alçada. Encerramento sem resolução de mérito, nos termos do § 5º do art. 1º e § 2º do art. 2º da Resolução 60/2017 do TCE/PR.
Inteiro Teor
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Acórdão 1844/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/07/2018 publicada no DETC nº 1868, em 19/07/2018, sobre o processo 522864/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL tendo como interessados ADELAIDE JOHAN GOMES DA SILVA, ALINE BUENO VILAS BOAS, AMANDA BRAGAMONTE PEREIRA BORBA BALDISSERA e outros. (Edital do concurso: Edital de concurso publico 001/2012) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Inteiro Teor
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Acórdão 1288/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/05/2018 publicada no DETC nº 1834, em 29/05/2018, sobre o processo 311705/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados CARLOS ROBERTO SOUZA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA.
Inteiro Teor