Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Mostrando 20 de 91 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 378/2025 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/02/2025 publicada no DETC nº 3397, em 06/03/2025, sobre o processo 495270/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados ANDRESSA TATIANE BETT, EDINALDO PEREIRA SOUZA, EDUARDO JOSE HENRICHS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7254 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Inteiro Teor
Acórdão 1245/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3209, em 15/05/2024, sobre o processo 63822/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados ALEX SANDRO PIOVESAN, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração proposto pelo Embargante e pelo Embargado. Inexistência de omissões apontada pelo Ministério Público de Contas. Existência de erro material demonstrado pelo Sr. Leonir Antunes dos Santos. Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021. Alteração do caput do artigo 11 e revogação do inciso I. Aplicação retroativa da norma mais benéfica ao Embargante/Representado. Acolhimento parcial, para a correção de erro material, na folha 08 do Acórdão 90/24.

Inteiro Teor
Acórdão 855/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3192, em 19/04/2024, sobre o processo 343989/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA e WOLNEI ANTONIO SAVARIS (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 90/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 227756/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados ALEX SANDRO PIOVESAN, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Município de Boa Vista da Aparecida. Uso indevido de veículo da frota municipal. Multas por crime de maus tratos a animais, improbidade administrativa, utilização indevida de veículo municipal, agravada pela ausência de indicação do condutor. Utilização de recursos públicos para quitação das multas. Pagamento irregular. Pela procedência parcial, com aplicação de multas ao Prefeito e ao Controlador Interno.

Inteiro Teor
Acórdão 2441/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 25889/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA e WOLNEI ANTONIO SAVARIS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Município de Boa Vista da Aparecida. Exercício financeiro de 2013. Acórdão de Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas. Infração ao art. 37, II, CF na contratação de serviços médicos e ao art. 18, §1º, LRF, quanto à contabilização dos pagamentos no elemento de despesa 34. Ausência de argumentos ou provas capazes de alterar a decisão originária. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1376/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 448140/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação. Município de Boa vista da Aparecida. Contrato nº 096/2018. Terceirização irregular de serviços de contabilidade. Ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal e ao art. 39 da Constituição Estadual. Inobservância dos parâmetros dispostos no Prejulgado nº 6 do TCE-PR. Pela procedência parcial da Representação, com determinação de rescisão contratual e aplicação de multa ao Prefeito Municipal responsável pela contratação e ao profissional terceirizado que ...

Inteiro Teor
Acórdão 1623/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2825, em 30/08/2022, sobre o processo 129677/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de omissões. Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro Teor
Acórdão 265/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2022 publicada no DETC nº 2715, em 21/02/2022, sobre o processo 296715/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revisão. Déficit no resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas. Conhecimento parcial. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3417/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 80740/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CESAR LUIZ DE BONA, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Município de Boa Vista da Aparecida. Representação. Adequação de vencimento do cargo de Contador. Concessão em período vedado pelo art. 8º, I e III, da Lei Complementar nº 173/2020. Pela Procedência Parcial com expedição de Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2160/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 448140/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 713/2021-GCNB.

Inteiro Teor
Acórdão 1724/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2592, em 30/07/2021, sobre o processo 80740/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CESAR LUIZ DE BONA, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Município de Boa Vista da Aparecida. Representação. Aumento de vencimento. Vedação. Art. 8º, I e III, da Lei Complementar nº 173/2020. Periculum in mora e Fumus boni juris configurados. Deferimento de medida cautelar. Suspensão do aumento remuneratório.

Inteiro Teor
Acórdão 951/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2544, em 21/05/2021, sobre o processo 465297/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados ADEMAR SIQUEIRA, CLEBERSON RODRIGUES, IDITE POLTRONIERI DE MIRANDA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5891 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão temporária de pessoal municipal. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 729/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2527, em 28/04/2021, sobre o processo 18211/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de declaração – Inexistência de omissão, contradição ou necessidade de integração do julgado atacado – Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3565/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2455, em 13/01/2021, sobre o processo 829620/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista – Análise do resultado orçamentário das fontes não vinculadas realizada de acordo com a jurisprudência desta Corte, não havendo sido comprovadas medidas para adequação dos gastos à arrecadação observada – Negativa de provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3895/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2450, em 06/01/2021, sobre o processo 753403/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados EDINALDO PEREIRA SOUZA, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7254 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Boa Vista da Aparecida. Concurso Público. Edital n.º 01/19, retificado pelo Edital n.º 03/19. Legalidade e registro. Determinação ao Município de Boa Vista da Aparecida para que, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) cadastrar corretamente no SIAP os percentuais mínimo e máximo de vagas reservadas para portadores de deficiência no certame, nos termos exigidos pela Instrução Normativa n.º 142/18; (b) fazer constar no termo de ...

Inteiro Teor
Acórdão 834/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2306, em 27/05/2020, sobre o processo 235043/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), MICHELE CAPUTO NETO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Triangulação. Entidade repassadora constituída com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do Estado. Administração de recursos e de fundos financeiros públicos, destinados ao desenvolvimento urbano, regional e institucional. A forma adotada para os repasses dos recursos não configura, de per si, uma irregularidade, visto que o pagamento de imposto de renda não constitui, necessariamente, dano ...

Inteiro Teor
Acórdão 211/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2237, em 10/02/2020, sobre o processo 830172/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, NILSO TEDY DA SILVA SUZANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Comunicação de irregularidade. Município de Boa Vista da Aparecida. Diárias. Prefeito Municipal. Exercício de 2015. Conversão. Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de comprovação e das justificativa das viagens. Diária integral sem pernoite. Devolução parcial. Comprovação mediante apresentação de documentos. Pela procedência parcial sem aplicação de sanção. Contas regulares com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 725/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2019 publicada no DETC nº 2035, em 09/04/2019, sobre o processo 153244/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Documento obtido online. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 3834/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 821847/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Extrapolação dos gastos com pessoal decorrente de alteração no momento de liquidação da despesa, que se dava na competência seguinte a passou a ser realizada no próprio mês, resultando em consideração de um mês a mais no respectivo cálculo. Extrapolação de 6,84%, ao passo que cada mês, além do 13° salário, corresponde aritmeticamente a 7,69% dos gastos. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3073/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2018 publicada no DETC nº 1943, em 06/11/2018, sobre o processo 678840/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Extrapolação do limite máximo para despesas com pessoal. Indeferimento.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos