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Entidade: MUNICIPIO DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE

    Mostrando 20 de 56 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 834/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 231641/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados EDSON FLAVIO HOFFMANN e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3041/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 337736/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ANA LUCIA CEDORAK, BRUNA JAUER RIBEIRO, EDSON FLAVIO HOFFMANN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5734 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2616/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/10/2021 publicada no DETC nº 2647, em 22/10/2021, sobre o processo 170920/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ADENILDA KORCHAK, ADRIANA DE SOUSA GUIMARAES, ALESSANDRA RIBEIRO SASS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7598 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Boa Ventura de São Roque. CAGE e MPC pela legalidade e registro com determinação. Pelo registro com determinação ao Município de Boa Ventura de São Roque.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 711/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 540205/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON, EDSON FLAVIO HOFFMANN, EDUARDO BLAN DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Admissão de Pessoal. Contratação por prazo determinado. Recurso interposto pelo MPjTC. Pelo conhecimento e parcial provimento. Pela integralização no Acórdão recorrido de Recomendação para que a municipalidade promova concurso público para cargos de enfermeiros e médicos do Programa ESF.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 533/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2509, em 30/03/2021, sobre o processo 368391/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados EDSON FLAVIO HOFFMANN, MARIANE ROSETI MACEDO, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1582 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal temporário. Justificativas apresentadas durante a instrução processual. Ciência de novas contratações em exercícios subsequentes. Pela legalidade e registro. Determinação de juntada de cópia da presente decisão nos autos que tratam das demais contratações posteriores. Expedição de determinação em razão do atraso no cumprimento dos prazos para envio de documentação a essas Corte de Contas e de recomendação para a realização de concursos públicos para a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3676/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2444, em 15/12/2020, sobre o processo 1013015/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ANA ANDREIA DA LUZ DE LIMA, ANA PAULA DIRINGS, APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Admissão de Pessoal. Município de Boa Ventura do São Roque. 2) Legalidade e registro dos atos. 3) Determinações ao Município para que, nos futuros processos seletivos: 3.1) observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na Instrução Normativa n.° 142/2018; e 3.2) preveja no edital, expressamente, a possibilidade de interpor recursos, especificando o procedimento. 4) Recomendação ao Município para que exclua as hipóteses irregulares de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2842/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2405, em 20/10/2020, sobre o processo 55501/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ADRIANA DE SOUSA GUIMARAES, ANA PAULA DIRINGS, ATAISA FERREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 848 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Teste seletivo regulamentado pelo Edital nº 1/2017. Contratação temporária de professor. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1366/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 366615/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados EDSON FLAVIO HOFFMANN, EDUARDO BLAN DE OLIVEIRA, FLAVIA SILVA DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1578 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Contratação por tempo determinado. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal de Contas para apreciação de contratações temporárias. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro com determinação. Não acolhimento das determinações por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1040/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2321, em 19/06/2020, sobre o processo 12623/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ADRIANA DE SOUSA GUIMARAES, ADRIANE ANGELA FACHIN DE OLIVEIRA, ALESSANDRA RIBEIRO SASS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4447 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Boa Ventura de São Roque. Edital n.º 01/19. 2. Legalidade e registro. 3.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4041/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2222, em 20/01/2020, sobre o processo 741987/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ANDRÉ RICARDO BALDO PACHOLEK, EDSON FLAVIO HOFFMANN e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração – Acórdão nº 3357/19 do Tribunal Pleno – Denúncia julgada improcedente – Alegação de contraditório e omissões no julgado – Ausência de Contradição – Ausência de omissão conforme jurisprudência do STJ – Mero inconformismo do embargante - Pelo conhecimento e rejeição

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2944/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/09/2019 publicada no DETC nº 2155, em 01/10/2019, sobre o processo 153905/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ATALITA CRISTINA AYRES, EDSON FLAVIO HOFFMANN, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1069 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Teste Seletivo Simplificado nº 002/2017, regulado pelo Edital nº 001/2017. Registro e expedição de recomendações ao ente municipal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 68/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/01/2017 publicada no DETC nº 1533, em 10/02/2017, sobre o processo 861620/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e VALDEMAR GRALAK tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Alerta. Ultrapassado 90% do limite de gastos com pessoal. Expedição, com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1596/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/04/2016 publicada no DETC nº 1357, em 12/05/2016, sobre o processo 757168/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados JULIANO BECHER DA VEIGA, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação do Ouvidor – Nomeação de servidor público para exercer o cargo político de Secretário Municipal – Permanência das atribuições do cargo de origem – Desvio de função comprovado – Ofensa à Instrução Normativa n.º 72/2012-TCE/PR – Pagamento indevido de adicional de insalubridade concedido em razão de exposição insalubre no emprego público (farmacêutico) – Interpretação equivocada por parte da Administração Pública – ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 792/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/03/2016 publicada no DETC nº 1317, em 14/03/2016, sobre o processo 932125/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e VALDEMAR GRALAK tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Expedição de Alerta. Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3582/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/08/2015 publicada no DETC nº 1185, em 18/08/2015, sobre o processo 242217/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados JOSE FOREKEVICZ e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Alerta. Perda do Objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7670/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/12/2014 publicada no DETC nº 1023, em 08/12/2014, sobre o processo 144735/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ROMUALDO BOCHNIAK, VALDEMAR GRALAK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 15611)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7059/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/11/2014 publicada no DETC nº 1017, em 28/11/2014, sobre o processo 133261/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados CARLITO BECKMANN, CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, VALDEMAR GRALAK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 15563)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3442/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/05/2014 publicada no DETC nº 898, em 10/06/2014, sobre o processo 304409/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados JOSE FOREKEVICZ, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 2220110005) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5378/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 281298/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, JOSE FOREKEVICZ, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e outros. (Termo de formalização: 200/2011) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5375/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 271260/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, JOSE FOREKEVICZ, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercícios financeiros de 2010/2011. Contas regulares, com aposição de ressalva. Registros competentes.

    Inteiro Teor