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Entidade: MUNICIPIO DE BITURUNA

    Mostrando 20 de 67 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2929/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2874, em 18/11/2022, sobre o processo 194533/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA, ALEPO-PR, MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Fatos igualmente submetidos ao crivo do Poder Judiciário perante a comarca de origem. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Voto pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1118/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2796, em 20/07/2022, sobre o processo 875060/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS e MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela extinção sem julgamento de mérito. Pela Extinção Sem Resolução do Mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 790/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 421604/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PAULO FREIRE DOS ACADÊMICOS DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, DANIEL FELIPE SCHULER BAIRROS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2015. (Número SIT: 24734)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência de recursos por meio de convênio. Município de Bituruna e Associação Paulo Freire dos Acadêmicos do Município de Bituruna. Instrução da CGM e parecer do MPC pela regularidade com ressalva e expedição de recomendação. Pela regularidade com ressalva e expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 100/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 68650/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Consulta. Concessão de gratificação em razão de exercício de função pública a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Resposta no sentido de que “a designação de servidor efetivo para o exercício de função gratificada, já instituída em legislação anterior à calamidade pública, não é vedada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.”

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2532/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2636, em 05/10/2021, sobre o processo 130523/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados LAURO AGOSTINI, MUNICÍPIO DE BITURUNA e REMI RANSSOLIN tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 733/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 186170/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ANDERSON COLODA, EDUARDO RIBAS CONRADO, GRACIANO ADÃO WRUBLESKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Encerramento do processo sem análise de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 260/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 873076/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, JB COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI - EPP e MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Aquisição de pneus. Previsão no edital de marcas específicas. Princípio da padronização. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3129/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/10/2019 publicada no DETC nº 2167, em 17/10/2019, sobre o processo 273698/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ALESSANDRA ROBERTA DE SIQUEIRA FRONCHETTI, ANGELO SUK GRACIANO, ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DO CAMPO CASA FAMILIAR RURAL DE BITUTUNA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2010/2010. (Número SIT: 3458)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Regular com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2953/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/09/2019 publicada no DETC nº 2158, em 04/10/2019, sobre o processo 73270/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ADRIANA ZAPOTOSKI DA SILVA, AISLAN ANDREIA DE RAMOS DOS SANTOS, ALAN JUNG e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3614 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE pelo registro. Parecer do MPjTC pelo registro. Legalidade e registro. Recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1484/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/05/2019 publicada no DETC nº 2076, em 10/06/2019, sobre o processo 712126/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO e MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Admissão de pessoal. Suspensão de nomeação dos candidatos por medida cautelar. Falhas identificadas no processo licitatório e na execução do concurso. Ausência de fraudes. 01. Licitação. Proposta Técnica. Critérios de julgamento. Avaliação da licitante segundo a expertise na organização de concursos públicos. Critério que não privilegia a qualidade técnica das provas, conforme precedente: Acórdão n.° 2078/17 da Segunda Câmara. Exigência de mestrado e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2437/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/09/2018 publicada no DETC nº 1911, em 19/09/2018, sobre o processo 584639/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO e MUNICÍPIO DE BITURUNA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2024 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal com pedido de medida cautelar. Concessão parcial da medida pleiteada para suspensão das nomeações dos candidatos aprovados. Concurso Público. Ilegalidades. Anulação do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4894/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2017 publicada no DETC nº 1735, em 13/12/2017, sobre o processo 584639/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO e MUNICÍPIO DE BITURUNA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2024 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal com pedido de medida cautelar. Concessão parcial da medida pleiteada para suspensão das nomeações dos candidatos aprovados.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3421/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/08/2017 publicada no DETC nº 1654, em 11/08/2017, sobre o processo 127220/98, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ADELMIR JOSÉ VACCHI, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA, ERMINDO GRESELLE e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2489/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2017 publicada no DETC nº 1611, em 09/06/2017, sobre o processo 332257/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO e MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3748/2012 da Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/11/2012 publicada no AOTC nº 536, em 28/11/2012, sobre o processo 262870/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRAe MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

  • Acórdão 5732/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2016 publicada no DETC nº 1497, em 07/12/2016, sobre o processo 102266/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS e MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária oriunda de Comunicação de Irregularidade. Procedimento de Acompanhamento Remoto (PROAR). Poder Executivo do Município de Bituruna. Pagamento de juros e multa por atraso no recolhimento de contribuição do INSS. Irregularidade. Condenação do gestor ao ressarcimento de valores. Aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5418/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2016 publicada no DETC nº 1483, em 17/11/2016, sobre o processo 506274/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados LAURO AGOSTINI, MUNICÍPIO DE BITURUNA e REMI RANSSOLIN tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Município de Bituruna. Exercício de 2008. Determinação de encaminhamento de cópias ao Gabinete da Corregedoria Geral deste Tribunal, para ciência e eventual adoção de providências em razão da informação de irregularidades em pagamentos realizados à empresa Técnica Contábil Paraná Ltda. e de cumulação indevida de funções públicas pelo responsável pela contabilidade do Município. Prerrogativa de investigação deste Tribunal ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2305/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/05/2016 publicada no DETC nº 1369, em 01/06/2016, sobre o processo 511416/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, GDO PRODUÇOES LTDA, JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/1993 – COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – (i) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTA CONSAGRADO – CARTA DE EXCLUSIVIDADE OUTORGADA PELO GRUPO MUSICAL POR PERÍODO DETERMINADO – FIGURA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRESÁRIO EXCLUSIVO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 25, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 936/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/03/2016 publicada no DETC nº 1318, em 15/03/2016, sobre o processo 284898/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PAULO FREIRE DOS ACADÊMICOS DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, EDIVALDO GIARETTA, GEOVANEI ALVES SCHIMIDT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013/2013. (Número SIT: 12881)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação ao SIT. Impropriedades que não maculam a prestação de contas. Regularidade com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 602/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/02/2016 publicada no DETC nº 1311, em 04/03/2016, sobre o processo 274210/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PAULO FREIRE DOS ACADÊMICOS DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA, FERNANDA CAMANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2010. (Número SIT: 6359)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade com ressalvas e recomendações. Encaminhamento à Diretoria de Execuções e à Diretoria de Protocolo.

    Inteiro Teor