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Entidade: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PARAISO

Mostrando 20 de 172 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 447/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3403, em 14/03/2025, sobre o processo 523140/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANGELO ROBERTO BERTONCINI, EDSON VIEIRA BRENE, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 4012/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3353, em 10/12/2024, sobre o processo 177407/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO e SANDRA SEBASTIANA PILEGI PINHEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista do Paraíso. Exercício de 2023. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3262/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3316, em 15/10/2024, sobre o processo 327816/24, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, EDSON BERNARDES DE SOUZA, EDSON VIEIRA BRENE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Exercícios de 2017 a 2024. Contratação Pública. Competência desta Corte para o julgamento de atos de gestão de Prefeitos. Atividades jurídicas típicas e corriqueiras da administração. Exercício por servidores efetivos. Regra do concurso público. Art. 37, inciso II, da Constituição da República. Terceirização irregular de consultoria e assessoria jurídicas. Responsabilidade dos gestores e do controlador interno por não fiscalizar os contratos ...

Inteiro Teor
Acórdão 2921/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3299, em 20/09/2024, sobre o processo 374024/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 15/2024 do Município de Bela Vista do Paraíso. Aquisição de pneus. Exigência de fabricação nacional. Violação dos princípios da isonomia e da competitividade. Suspensão e retificação do edital pela municipalidade. Procedência parcial da Representação. Não aplicação de sanções. Recomendação para observância das normas legais e doutrinárias. Princípios da autotutela, legalidade, eficiência e isonomia.

Inteiro Teor
Acórdão 1862/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3250, em 15/07/2024, sobre o processo 854362/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO e ROSA NAIR POZZOBOM BERTONCINI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Divergência parcial para propor a improcedência do pedido de rescisão, com a manutenção da irregularidade das contas e da multa aplicada à requerente.

Inteiro Teor
Acórdão 848/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 812338/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Bela Vista do Paraíso. Perda do objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 576/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 405350/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados JOAO DE SENA TEODORO SILVA e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Determinação do Acórdão de Parecer Prévio n.º 326/20-S2C. Prejulgado n.º 26. Prescrição. Improcedente. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 285/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 523140/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANGELO ROBERTO BERTONCINI, EDSON VIEIRA BRENE, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de revista em representação. Valor de obra. Questão técnica de engenharia. Voto pela emissão de decisão preliminar, para que o feito seja instruído também pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas (COP), que atuou no processo originário. I. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO (Relator originário) Trata-se de recurso de revista (peças 93/94), proposto em face do Acórdão nº 1913/2022 do Tribunal Pleno (peça 89), que julgou procedente a ...

Inteiro Teor
Acórdão 3484/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 772932/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados CLAUDILENE LIMA SILAGYE, FABRICIO PASTORE, LILIANE LONGHI FABRIN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9042 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de diversos cargos. Contratações concluídas. Pela legalidade e registro das admissões, com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2825/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 146260/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANGELA PALMIRA VIEIRA PIMENTA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº Termo de Cooperação/2014. (Número SIT: 20472)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Irregularidades das contas. 1. Remuneração de profissionais não contemplada no índice de gastos com pessoal do Município. 2. Rendimento financeiro não computado/somado aos repasses; 3. Pagamento de encargos sociais em atraso; 4. Pagamentos a contratados que também ocupavam cargos públicos “acumuláveis”, porém, sem comprovação de compatibilidade de horários e/ou a ausência de prejuízos às funções ...

Inteiro Teor
Acórdão 2361/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2023 publicada no DETC nº 3043, em 15/08/2023, sobre o processo 525789/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência junto à CMEX. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 2028/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3028, em 25/07/2023, sobre o processo 215321/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO e SANDRA SEBASTIANA PILEGI PINHEIRO tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista do Paraíso. Exercício de 2022. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1913/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 141100/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANGELO ROBERTO BERTONCINI, EDSON VIEIRA BRENE, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Município de Bela Vista do Paraíso. Construção de escola pré-infantil/creche. Realização de duas licitações para a conclusão da obra. Falta de planejamento da Administração municipal. Superfaturamento no segundo certame. Ausência de envio de esclarecimentos e de documentos. Desídia do Prefeito. Pela Procedência. Aplicação de multa administrativa. Restituição de valores.

Inteiro Teor
Acórdão 1340/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/05/2023 publicada no DETC nº 2999, em 14/06/2023, sobre o processo 270240/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANGELA PALMIRA VIEIRA PIMENTA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2015. (Número SIT: 25306)) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades, ressalvas, restituição de valores, multas e expedição de recomendações aos jurisdicionados.

Inteiro Teor
Acórdão 1375/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 331143/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Apresentação de documentos pela origem pendentes de apreciação pelo relator originário. Afastamento para fins exclusivos de certidão liberatória. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 770/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2023 publicada no DETC nº 2967, em 26/04/2023, sobre o processo 48370/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANGELO ROBERTO BERTONCINI, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de revisão. Alegação de negativa à vigência de lei e de divergência jurisprudencial. Inocorrência. Tomada de contas extraordinária pela irregularidade das contas. Ilação de que Tribunais de Contas não teriam competência para o julgamento das contas de prefeito. Precedentes. Acórdão n.º 1482/2020 do Tribunal Pleno. Força vinculativa. Intepretação restritiva de decisão do STF. Incompetência que apenas surgiria no julgamento de contas que desaguem em inelegibilidade. ...

Inteiro Teor
Acórdão 296/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2937, em 10/03/2023, sobre o processo 517669/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Consulta. 1) Caso concreto, incidência do § 1º do Artigo 311 do Regimento Interno. 2) Os artigos 70 e 71 da Lei nº 9394/1996 definiram a concepção de manutenção e desenvolvimento do ensino, densificando o conceito exposto no artigo 212 da Carta Magna. 3) O conceito de manutenção e desenvolvimento de ensino não pode representar parâmetros distintos para diferentes estados; 4) A interpretação conjunta dos arts. 70, I, e 71, VI, da LDB impõe, como regra, que somente os gastos ...

Inteiro Teor
Acórdão 2149/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 189980/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO e SANDRA SEBASTIANA PILEGI PINHEIRO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista do Paraíso. Exercício de 2021. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 2212/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 589976/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Uso da cota de 70% do FUNDEB para cobrir déficit atuarial no RPPS. Pagamento não destinado à remuneração de profissionais da educação básica em exercício. Impossibilidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1850/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 854514/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANGELO ROBERTO BERTONCINI, CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre os fatos (2009/2010/2011) e a citação dos interessados (2016/2017) Prescrição. Extinção do feito. Arquivamento.

Inteiro Teor

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