Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE ASSAI

Mostrando 20 de 131 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3226/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 139555/21, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ, FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Nepotismo Cruzado. Poderes Legislativo e Executivo municipais. Ausência de indícios da reciprocidade ou troca de favores. Impedimento legal devidamente anotado na inscrição profissional junto ao órgão de classe. Improcedência da denúncia.

Inteiro Teor
Acórdão 3225/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 607981/17, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados ACACIO SECCI, JOSE MIGUEL BARBOSA AMAOKA, LUIZ ALBERTO VICENTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Município de Assaí. Alegação de irregularidades em convênio celebrados para a execução de diversas obras. Inocorrência. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1782/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2832, em 13/09/2022, sobre o processo 819935/19, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados ACACIO SECCI, BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICIPIO DE ASSAI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Denúncia. Dispositivos que autorizavam o recebimento de honorários sucumbenciais por servidores comissionados. Reconhecimento de inconstitucionalidade de referidos dispositivos – Acórdão n. 79/22 – Tribunal Pleno. Procedência parcial, sem aplicação de sanção, com encaminhamento à CGF, em relação ao exercício da representação judicial por servidores comissionados.

Inteiro Teor
Acórdão 553/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 708070/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados CERIA MIEKO HASHIMOTO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação de lei nº 8.666/93. Município de Assaí. “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, materiais recicláveis e resíduos de saúde. Pregão Presencial. Revogação do certame. Perda de objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 262/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 598436/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARIANA DE SOUZA BENEDITO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Município de Assaí. Aquisição de pneus. Princípio da Padronização. Art. 15, I, da Lei nº 8666/93. Instituição de comissão específica e realização de pesquisa de mercado. Pela improcedência da Representação. Com Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3426/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2685, em 10/01/2022, sobre o processo 657300/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICIPIO DE ASSAI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Agravo. Pelo desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3238/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 614504/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARIANA DE SOUZA BENEDITO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Embargos de declaração. Via recursal inadequada. Erro grosseiro. Pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apresentação de documentação viabilizando a aquisição de objetos padronizados pelo município. Pela revogação da cautelar expedida anteriormente, mantendo a admissibilidade do processo. Embargos de Declaração prejudicados.

Inteiro Teor
Acórdão 3238/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 614504/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARIANA DE SOUZA BENEDITO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Embargos de declaração. Via recursal inadequada. Erro grosseiro. Pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apresentação de documentação viabilizando a aquisição de objetos padronizados pelo município. Pela revogação da cautelar expedida anteriormente, mantendo a admissibilidade do processo. Embargos de Declaração prejudicados.

Inteiro Teor
Acórdão 2948/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 269482/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados ACACIO SECCI, JOSE MIGUEL BARBOSA AMAOKA e MUNICIPIO DE ASSAI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Credenciamento. Serviços de saúde. Vícios no edital. Substituição de mão-de-obra. Contabilização equivocada. Pela procedência parcial da Representação, com aplicação de sanções. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2975/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2021 publicada no DETC nº 2658, em 10/11/2021, sobre o processo 397007/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados IMAM PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Tomada de Preços n.º 02/2021. Município de Assaí. Anulação do certame com fundamento no art. 49, caput, da Lei 8.666/93, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Perda do objeto. Voto pelo encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 2602/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2021 publicada no DETC nº 2643, em 18/10/2021, sobre o processo 598436/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARIANA DE SOUZA BENEDITO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE ASSAÍ. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1.185/21 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 2598/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2021 publicada no DETC nº 2642, em 15/10/2021, sobre o processo 356653/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Tomada de Preços n.º 02/2021. Município de Assaí. Pela revogação da cautelar e pelo posterior encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 2598/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2021 publicada no DETC nº 2642, em 15/10/2021, sobre o processo 356653/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Tomada de Preços n.º 02/2021. Município de Assaí. Pela revogação da cautelar e pelo posterior encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 1418/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2575, em 07/07/2021, sobre o processo 356653/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação de Cautelar nos termos do Despacho 462/21-GCNB.

Inteiro Teor
Acórdão 2522/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2386, em 22/09/2020, sobre o processo 690572/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados ACACIO SECCI, ADRIANA LOPES DIAS SOUZA, ADRIANO BERNARDINO ALVES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4238 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 510/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/03/2020 publicada no DETC nº 2256, em 11/03/2020, sobre o processo 686188/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados ACACIO SECCI e MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelo Município de Assaí e os valores registrados pelo CISMEPAR. Não omissão de receitas. Diferenças justificadas. Ausência de dano ao erário. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 440/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 706690/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados ACACIO SECCI e MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Interpretação extensiva do art. 57, inc. II, da Lei n.º 8.666/93. Possibilidade de prorrogação de contratos de fornecimento de bens de uso continuado. Conhecimento e resposta.

Inteiro Teor
Acórdão 4035/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2222, em 20/01/2020, sobre o processo 388821/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados CARMEN CORTEZ WILCKEN, ERIC KONDO, GIZELI GOMES S. DE ALMEIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Cessão funcional. Pagamento indevido de décimo terceiro por parte do município cedente. Conhecimento e provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 3892/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2019 publicada no DETC nº 2207, em 16/12/2019, sobre o processo 299880/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados ACACIO SECCI, DARCI SOARES DA SILVA, EMILIA TSUJI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Referência a sistemas diverso àquele de atos de pessoal. Erro material. Configuração. Retificação da decisão.

Inteiro Teor
Acórdão 2681/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/09/2019 publicada no DETC nº 2143, em 13/09/2019, sobre o processo 299880/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ASSAÍ tendo como interessados ACACIO SECCI, DARCI SOARES DA SILVA, EMILIA TSUJI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Ato de Inativação. Legalidade e registro. Determinação atualizar dados do benefício retificado junto ao SIAP.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 7

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos