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Entidade: MUNICIPIO DE ARAUCARIA

Mostrando 20 de 546 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3532/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3328, em 01/11/2024, sobre o processo 408670/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e OLIZANDRO JOSE FERREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas do Prefeito do Município de Araucária. Exercício 2016. Acórdão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com ressalvas e multas. Alegação de superveniência de superveniência de novos elementos de prova, erro de cálculo e violação à Lei. Não ocorrência. Pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência do pleito rescisório.

Inteiro Teor
Acórdão 3443/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 717025/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ADRIANA DA SILVA MEIRA, ALESSANDRA CARLOS, ALINE ADRIANA DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12126 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Araucária. Registro com expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 3400/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3325, em 29/10/2024, sobre o processo 718390/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados GABRIELE CAMILA PEREZ, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12124 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Araucária - Concurso Público, Edital 340/2023. Pela legalidade e registro das admissões. Emissão de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2842/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/09/2024 publicada no DETC nº 3293, em 12/09/2024, sobre o processo 455497/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados AMANDA NATALIA BUIAR, ANNA MONY CAVACIOCCHI CORREA NICKEL, BRUNO EDUARDO SILVA RIBEIRO ISBERNER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11766 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público para o provimento do cargo de Médico Clínico Geral. Pelo registro, com a expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2379/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/08/2024 publicada no DETC nº 3272, em 14/08/2024, sobre o processo 52392/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ADSON MENDES SANTOS, AMANDA NICOLE STRAUB, ANA CAROLINA GUALDESSI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3684 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 2316/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3270, em 12/08/2024, sobre o processo 96488/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados FERNANDA PEREIRA REGATIERI, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Insurgência quanto às especificações técnicas dos equipamentos licitados. Ausência de restrição à competição ou direcionamento do certame. Procedência parcial da representação, com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2209/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3268, em 08/08/2024, sobre o processo 407840/23, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ELIZABETE DE MORAIS PEREIRA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2256/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3265, em 05/08/2024, sobre o processo 270477/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados AMANDA APARECIDA XAVIER, BRUNA DE SOUZA MAGALHAES, CAMILA AMANDA DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3375 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão de Pessoal Complementar. Município de Araucária. CAGE e MPC pelo registro com recomendação. Pelo registro com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2213/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3263, em 01/08/2024, sobre o processo 214752/24, de REVISÃO DE PROVENTOS do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, ILDA DO CARMO e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Revisão de proventos. Legalidade e registro do ato, conforme pareceres instrutórios. I – RELATÓRIO PROPOSTA DE DECISÃO VENCIDA (CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLAUDIO AUGUSTO KANIA) Trata-se de revisão de proventos da aposentadoria concedida a Ilda do Carmo, para alterar a proporção utilizada no cálculo dos seus proventos, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição Federal com a redação dada pela 1Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 , em razão de determinação ...

Inteiro Teor
Acórdão 2056/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3257, em 24/07/2024, sobre o processo 379883/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, MUNICÍPIO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Área de Transporte. Plano Anual de Fiscalização de 2023. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 1830/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3255, em 22/07/2024, sobre o processo 446710/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ANDREA BOSQUETT, ANDREA CRISTINA DA SILVA, ANDREIA LUIZA DOS SANTOS DIAS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3355 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1806/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3245, em 08/07/2024, sobre o processo 226505/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados AIRTON MOREIRA PINTO, DEBORA DOS ANJOS DANGUI, FABIANO MELO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araucária. Omissão. Efeitos Infringentes. Prescrição relativa ao embargante. Pelo provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1688/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2024 publicada no DETC nº 3239, em 28/06/2024, sobre o processo 812400/19, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados FABIANO MELO DOS SANTOS, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIS ANTONIO ROMANUS FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RESCISÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO. Município de Araucária. TAG nº 18/21. Descumprimento reiterado de prazos para o início da execução das obras de recomposição do pavimento. Ausência de manifestação pela interessada. Rescisão com o reestabelecimento das sanções impostas pelo Acórdão nº 2732/19 – Segunda Câmara.

Inteiro Teor
Acórdão 1626/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3234, em 21/06/2024, sobre o processo 74795/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MARCIA TERESINHA MOURA REIS CARTAXO e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (Edital do concurso: ) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal. Decisão Judicial. Pela legalidade e registro, conforme opinativo técnico e ministerial.

Inteiro Teor
Acórdão 1302/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3225, em 10/06/2024, sobre o processo 415452/23, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, JOSE MACHADO PADILHA e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Ato de inativação. Município de Araucária. 2. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo da média. 3. Alteração normativo-jurisprudencial posterior ao Prejulgado n.º 23. Tema n.º 163 do Supremo Tribunal Federal. Superveniência da Portaria n.º 1.467/22, do Ministério do Trabalho e Previdência. 4. Proposta de revisão do Prejulgado n.º 23. Sobrestamento do presente feito.

Inteiro Teor
Acórdão 1329/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3220, em 03/06/2024, sobre o processo 576715/23, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LIZ MIE ABE e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA 1) Aposentadoria. Município de Araucária. Incorporação aos proventos de valores referentes a “décimo terceiro salário”. Inclusão vedada por este Tribunal, nos termos do Prejulgado n.º 23. 2) Constatação de que, desde a fixação de tal tese de prejulgado – em 2017 –, houve significativas alterações no contexto jurisprudencial-normativo a respeito da matéria: 2.1) Análise do Tema 163 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2018, acerca da incorporação ...

Inteiro Teor
Acórdão 1116/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3209, em 15/05/2024, sobre o processo 179833/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ALKI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, CONSTRUTORA TRES PINHEIROS LTDA, CONTO EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de reexame do mérito. Impossibilidade. Conhecimento. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 659/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 803509/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados AIRTON MOREIRA PINTO, AVANTE LICITACOES PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de procedimento licitatório no estado em que se encontra, e de eventual contrato dele decorrente. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 590/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 826664/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados AIRTON MOREIRA PINTO, DEBORA DOS ANJOS DANGUI, FABIANO MELO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araucária. Relatório de Auditoria. PAF 2019.Projeto de Obras Paralisadas. Contrato em desacordo com a Lei de Licitações. Gestão contratual insuficiente. Inexistência de Plano de Manutenção. Omissão ou insuficiência de ações para retomada das obras. Inserção inadequada de informações no SIM-AM. Irregularidade. Recomendação ao município. Aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 465/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 96488/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados FERNANDA PEREIRA REGATIERI, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação

Inteiro Teor

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