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Acórdão 526/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3167, em 11/03/2024, sobre o processo 361913/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados BROTTI - CONSTRUCOES LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Araruna. Tomada de Preços n.º 001/2023. Desclassificação irregular. Desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Burla à regra do direito de preferência previsto na LC 123/2006. Ausência de dano ao erário. Manutenção do contrato celebrado a fim de evitar dano reverso. Pela Procedência da presente Representação, com expedição de Determinação e aplicação de multa administrativa.
Inteiro Teor
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Acórdão 3701/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3114, em 01/12/2023, sobre o processo 703281/23, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARARUNA, MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Obras Públicas. Obras Paralisadas. Araruna. Itaguajé. Sertaneja. Quatro Barras. Marechal Cândido Rondon. Plano Anual de Fiscalização de 2023. Homologação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3530/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3105, em 20/11/2023, sobre o processo 140801/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CLEBISMAR COUGO DE OLIVEIRA, IVONE APARECIDA DEMAZI, JESYCA CARNELOCI BAROSSI FREITAG e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10346 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Legalidade e Registro. Expedição de recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 3200/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 301520/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração em recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos de declaração.
Inteiro Teor
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Acórdão 899/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 569177/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALESANDRA DOS SANTOS, ALINE CRISTINA CANOLA, CELESTINA APARECIDA DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8797 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Vagas temporárias. Considerável lapso temporal entre contratação de pessoal e vacância dos servidores substituídos. Necessidade de melhor planejamento. Reserva de vagas para afrodescendentes. Ausência de norma local. Cálculo de arredondamento. Forma diversa da prevista em lei. Ausência de prejuízo. Recomendações. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 913/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2971, em 03/05/2023, sobre o processo 13430/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recursos de revista em tomada de contas extraordinária. Obras de pavimentação asfáltica de vias urbanas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade. Manutenção das irregularidades e responsabilizações. Pelo desprovimento dos recursos.
Inteiro Teor
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Acórdão 3360/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2921, em 13/02/2023, sobre o processo 770979/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CARLOS CARMINDO BONATO, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Indício de irregularidade no concurso público objeto da Admissão de Pessoal nº 770979/19. Admissão de dois servidores nos cento e oitenta dias do último ano do mandato. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e instauração de tomada de contas extraordinária. Unidade técnica pelo reconhecimento de prescrição e subsidiariamente pela regularidade das contas. Ministério Público de Contas pela ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2006/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 144756/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALESSANDRA JUNGLES DE FREITAS, ALEX AVANCO, ALINE EVELYN FERREIRA GLOOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2093 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Araruna. CAGE e MPC pela legalidade e registro das admissões com determinação. Pelo registro com expedição de determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 647/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 687605/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALDEBARAN MONTEIRO ANGREVES, ANA CLAUDIA FERREIRA MALANOTI, ANA PAULA DEFENDI CERUTTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7168 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo regulado pelo Edital nº 1/2019. Município de Araruna. Acumulação indevida de cargos. Negativa de registro. Registro das demais admissões.
Inteiro Teor
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Acórdão 118/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2485, em 24/02/2021, sobre o processo 777981/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos das hipóteses taxativas do art. 490 do RI-TCE/PR. Inexistência de omissão. Irresignações voltadas à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Pelo não provimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3658/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 205100/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araruna. Contrato nº 13/2016. Obra de pavimentação asfáltica Execução de serviços em dimensões inferiores às especificações técnicas contratadas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade quanto: à espessura do revestimento de CBUQ; à espessura da base de solo melhorado com cimento; a demais especificações do contrato e normas técnicas. Pela irregularidade das contas e aplicação de sanções. 1. ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3620/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 86760/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA DA SILVA, CATIA APARECIDA BESSON DOMINGOS, DEBORAH TURAZZI DE SANT ANA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7474 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2020. Pela legalidade e registro. Determinações para adequação dos procedimentos administrativos.
Inteiro Teor
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Acórdão 2688/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2396, em 06/10/2020, sobre o processo 735762/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALESANDRA DOS SANTOS, ALINE CRISTINA CANOLA, ANA PAULA DEFENDI CERUTTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4296 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Pelo registro dos atos de admissão, à exceção de uma servidora, em razão do acúmulo indevido de cargos públicos. Expedição de Determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 1929/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2362, em 17/08/2020, sobre o processo 535018/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANGELO WILLIAN DE LIMA CATARIM, CAROLINE BERNEGOSSI, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1949 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica pelo registro das admissões e pela expedição de determinações e recomendação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Não acolhimento das determinações e da recomendação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 2313/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2383, em 17/09/2020, sobre o processo 766052/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados DULCINEIA APARECIDA CARLESSE TURAZZI, ELIANE DOS SANTOS PELEGRINI, ESTER REGINA LAVERDE BRAMBILLA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3376 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Contratação temporária de profissionais para atender as necessidades de servidores na área de educação. Cadastro de Reserva. Acúmulo de cargo ilegal de uma das servidoras. Atraso no encaminhamento de documentos a este Tribunal. Pelo registro, com expedição de determinação e recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 408/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/02/2020 publicada no DETC nº 2257, em 12/03/2020, sobre o processo 574627/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CARLOS CARMINDO BONATO, ELAINE RICCI ZAWADZKI, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. (Edital do concurso: Edital nº 01-2011) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Participação de candidata na fase interna no concurso. Ausência de informação acerca dos responsáveis pela elaboração e correção das provas. Impropriedades que não macularam o processo seletivo. Impossibilidade de prejudicar candidatos regularmente aprovados em concurso público por atos de responsabilidade da administração municipal. Responsabilidades apuradas em processo de tomada ...
Inteiro Teor
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Acórdão 4139/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 635524/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Preliminar de nulidade processual. Vício de Contraditório. Ausência de identificação e inclusão no processo de gestor responsável pela execução parcial do contrato. Pelo provimento para anular a decisão recorrida para fins de saneamento processual. 1. Trata-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Leandro Cesar de Oliveira (peça 73) e pela empresa Campusmorão Construção Ltda. (peça 76) em face do Acórdão nº 2731/19, 2ª Câmara, ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2750/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/09/2019 publicada no DETC nº 2149, em 23/09/2019, sobre o processo 650579/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CARLOS CARMINDO BONATO, CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA FERREIRA, CLAUDEMIR SAMPAIO VERAS e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Nomeações realizadas dentro de período de vedação legal. Participação de candidatos aprovados na fase interna no concurso. Impropriedades que não maculam o processo seletivo. Impossibilidade de prejudicar candidatos regularmente aprovados em concurso público por atos de responsabilidade da administração municipal. Registro das admissões objeto dos presentes autos. Instauração de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2731/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/09/2019 publicada no DETC nº 2146, em 18/09/2019, sobre o processo 205100/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araruna. Contrato n.º 13/2016. Obra de pavimentação asfáltica. Execução de serviços em dimensões inferiores às especificações técnicas contratadas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade quanto: à espessura do revestimento de CBUQ; à espessura da base de solo melhorado com cimento; a demais especificações do contrato e normas técnicas. Pela irregularidade das contas, determinação, recomendação e ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2173/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/08/2019 publicada no DETC nº 2130, em 27/08/2019, sobre o processo 12089/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão que negou registro a ato de pessoal de uma servidora. Prejulgado nº 11-TC. Inexistência de ilegalidades que possam modificar o acórdão recorrido. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Inteiro Teor