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Acórdão 3360/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2921, em 13/02/2023, sobre o processo 770979/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CARLOS CARMINDO BONATO, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Indício de irregularidade no concurso público objeto da Admissão de Pessoal nº 770979/19. Admissão de dois servidores nos cento e oitenta dias do último ano do mandato. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e instauração de tomada de contas extraordinária. Unidade técnica pelo reconhecimento de prescrição e subsidiariamente pela regularidade das contas. Ministério Público de Contas pela ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2006/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 144756/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALESSANDRA JUNGLES DE FREITAS, ALEX AVANCO, ALINE EVELYN FERREIRA GLOOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2093 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Araruna. CAGE e MPC pela legalidade e registro das admissões com determinação. Pelo registro com expedição de determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 647/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 687605/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALDEBARAN MONTEIRO ANGREVES, ANA CLAUDIA FERREIRA MALANOTI, ANA PAULA DEFENDI CERUTTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7168 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo regulado pelo Edital nº 1/2019. Município de Araruna. Acumulação indevida de cargos. Negativa de registro. Registro das demais admissões.
Inteiro Teor
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Acórdão 118/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2485, em 24/02/2021, sobre o processo 777981/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos das hipóteses taxativas do art. 490 do RI-TCE/PR. Inexistência de omissão. Irresignações voltadas à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Pelo não provimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3658/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 205100/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araruna. Contrato nº 13/2016. Obra de pavimentação asfáltica Execução de serviços em dimensões inferiores às especificações técnicas contratadas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade quanto: à espessura do revestimento de CBUQ; à espessura da base de solo melhorado com cimento; a demais especificações do contrato e normas técnicas. Pela irregularidade das contas e aplicação de sanções. 1. ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3620/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 86760/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA DA SILVA, CATIA APARECIDA BESSON DOMINGOS, DEBORAH TURAZZI DE SANT ANA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7474 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2020. Pela legalidade e registro. Determinações para adequação dos procedimentos administrativos.
Inteiro Teor
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Acórdão 2688/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2396, em 06/10/2020, sobre o processo 735762/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALESANDRA DOS SANTOS, ALINE CRISTINA CANOLA, ANA PAULA DEFENDI CERUTTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4296 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Pelo registro dos atos de admissão, à exceção de uma servidora, em razão do acúmulo indevido de cargos públicos. Expedição de Determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 1929/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2362, em 17/08/2020, sobre o processo 535018/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANGELO WILLIAN DE LIMA CATARIM, CAROLINE BERNEGOSSI, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1949 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica pelo registro das admissões e pela expedição de determinações e recomendação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Não acolhimento das determinações e da recomendação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 2313/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2383, em 17/09/2020, sobre o processo 766052/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados DULCINEIA APARECIDA CARLESSE TURAZZI, ELIANE DOS SANTOS PELEGRINI, ESTER REGINA LAVERDE BRAMBILLA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3376 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Contratação temporária de profissionais para atender as necessidades de servidores na área de educação. Cadastro de Reserva. Acúmulo de cargo ilegal de uma das servidoras. Atraso no encaminhamento de documentos a este Tribunal. Pelo registro, com expedição de determinação e recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 408/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/02/2020 publicada no DETC nº 2257, em 12/03/2020, sobre o processo 574627/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CARLOS CARMINDO BONATO, ELAINE RICCI ZAWADZKI, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. (Edital do concurso: Edital nº 01-2011) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Participação de candidata na fase interna no concurso. Ausência de informação acerca dos responsáveis pela elaboração e correção das provas. Impropriedades que não macularam o processo seletivo. Impossibilidade de prejudicar candidatos regularmente aprovados em concurso público por atos de responsabilidade da administração municipal. Responsabilidades apuradas em processo de tomada ...
Inteiro Teor
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Acórdão 4139/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 635524/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Preliminar de nulidade processual. Vício de Contraditório. Ausência de identificação e inclusão no processo de gestor responsável pela execução parcial do contrato. Pelo provimento para anular a decisão recorrida para fins de saneamento processual. 1. Trata-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Leandro Cesar de Oliveira (peça 73) e pela empresa Campusmorão Construção Ltda. (peça 76) em face do Acórdão nº 2731/19, 2ª Câmara, ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2750/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/09/2019 publicada no DETC nº 2149, em 23/09/2019, sobre o processo 650579/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CARLOS CARMINDO BONATO, CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA FERREIRA, CLAUDEMIR SAMPAIO VERAS e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Nomeações realizadas dentro de período de vedação legal. Participação de candidatos aprovados na fase interna no concurso. Impropriedades que não maculam o processo seletivo. Impossibilidade de prejudicar candidatos regularmente aprovados em concurso público por atos de responsabilidade da administração municipal. Registro das admissões objeto dos presentes autos. Instauração de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2731/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/09/2019 publicada no DETC nº 2146, em 18/09/2019, sobre o processo 205100/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araruna. Contrato n.º 13/2016. Obra de pavimentação asfáltica. Execução de serviços em dimensões inferiores às especificações técnicas contratadas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade quanto: à espessura do revestimento de CBUQ; à espessura da base de solo melhorado com cimento; a demais especificações do contrato e normas técnicas. Pela irregularidade das contas, determinação, recomendação e ...
Inteiro Teor
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Acórdão 2173/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/08/2019 publicada no DETC nº 2130, em 27/08/2019, sobre o processo 12089/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão que negou registro a ato de pessoal de uma servidora. Prejulgado nº 11-TC. Inexistência de ilegalidades que possam modificar o acórdão recorrido. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Inteiro Teor
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Acórdão 2141/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2019 publicada no DETC nº 2115, em 06/08/2019, sobre o processo 728251/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados FERDADO ENGENHARIA CIVIL EIRELI, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Araruna. Tomada de Preços nº 04/2018. Qualificação econômico-financeira. Exigência alternativa de comprovação de índices econômicos, capital social ou patrimônio líquido. Pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 formulada pela empresa Ferdado Engenharia Civil EIRELI, em face do Município de Araruna, relativamente ao edital de Tomada de Preços nº 04/2018, que tem por objeto a “contratação de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1860/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2019 publicada no DETC nº 2099, em 15/07/2019, sobre o processo 658679/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ARARUNA, TATIANI CARLA SORIANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Araruna. Licitação. Coleta de resíduos. Irregularidades. Fase de credenciamento e habilitação. Exigência de imóvel. Medida cautelar. Suspensão do certame. Cumprimento. Revogação da licitação. Perda de objeto. Pelo arquivamento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1737/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/06/2019 publicada no DETC nº 2089, em 01/07/2019, sobre o processo 222289/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial. Não atendimento de diligências deste Tribunal. Encaminhamento de documentos. Ausência de prejuízo ao erário. Regularidade.
Inteiro Teor
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Acórdão 320/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 574627/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CARLOS CARMINDO BONATO, ELAINE RICCI ZAWADZKI, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. (Edital do concurso: Edital nº 01-2011) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Sobrestamento. Tomada de Contas Especial.
Inteiro Teor
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Acórdão 3601/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1968, em 13/12/2018, sobre o processo 103069/08, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Inteiro Teor
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Acórdão 3639/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/11/2018 publicada no DETC nº 1962, em 05/12/2018, sobre o processo 796342/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO, CARLOS CARMINDO BONATO, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para a função de motorista. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Condenação ao pagamento de FGTS. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.
Inteiro Teor