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Entidade: MUNICIPIO DE ARARUNA

Mostrando 20 de 103 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 414/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3401, em 12/03/2025, sobre o processo 160261/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados BROTTI - CONSTRUCOES LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista. Independências de instâncias; não comprovada a existência de questão que determine a vinculação de decisão judicial à análise técnica efetuada por esta Corte. A aplicação de multa administrativa ao Prefeito deve ser fundamentada com clara demonstração de nexo causal entre sua conduta e o resultado punido; A responsabilidade do Prefeito em processos licitatórios deve ser analisada de acordo com sua competência e atribuições, não sendo automaticamente ...

Inteiro Teor
Acórdão 4304/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 227784/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANA CAROLINA PAPAITE FERRAZ, CAMILA BERTUCCI, DAIANE VIEIRA DE MELO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7474 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão de Pessoal Complementar. Município de Araruna. CAGE e MPC pelo registro com determinação. Pelo registro com determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3767/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3343, em 26/11/2024, sobre o processo 769814/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2019. Déficit nas fontes livres. Acima de 5%. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2779/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/09/2024 publicada no DETC nº 3293, em 12/09/2024, sobre o processo 314102/24, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, ARIEL DOLCE MACHADO, ELAINE RICCI ZAWADZKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araruna. Irregularidade na contratação de consultoria jurídica. Ofensa ao Prejulgado n.º 6. Irregularidade das Contas. Pela procedência, com a aplicação de multas administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 2314/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3272, em 14/08/2024, sobre o processo 620761/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ARARUNA, OBSERVATORIO SOCIAL DO BRASIL - ARARUNA ESTADO DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Inexigibilidade de licitação. Contratações diretas por meio de credenciamento. Justificativas apresentadas pelo município quanto à utilização dos procedimentos. Irregularidades afastadas. Representação parcialmente procedente para fins de encaminhamento de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2343/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3269, em 09/08/2024, sobre o processo 471712/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Embargos de Declaração. Leandro Cesar de Oliveira, ex-Prefeitos do Município de Araruna. Mero inconformismo. Pretensão de reexame da matéria devidamente analisada. Recurso conhecido e não provido. Manutenção do Acórdão n. 1692/24 - Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 2082/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3259, em 26/07/2024, sobre o processo 481790/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ARARUNA, OBSERVATORIO SOCIAL DO BRASIL - ARARUNA ESTADO DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Denúncia. Cumulação de função gratificada com pagamento de gratificação por tempo de serviço. Ausência das portarias que concederam as gratificações no portal da transparência. Pela procedência e expedição de determinação e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1692/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2024 publicada no DETC nº 3241, em 02/07/2024, sobre o processo 702338/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revisão. Tomada de Contas Extraordinária. MUNICÍPIO DE ARARUNA. Exercício de 2016 e 2017. Suposta negativa de vigência de lei ou decreto e divergência de entendimento não comprovados. Pelo não provimento aos recursos. Manutenção do Acórdão Nº 913/23 - Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 1519/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2024 publicada no DETC nº 3228, em 13/06/2024, sobre o processo 563907/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados AR LIMP LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA, LUCIANO ANTONIO DA ROSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação. A Administração Pública adotou o Princípio do Formalismo Moderado em consonância com os Princípios da Economicidade, da Eficiência e da Supremacia do Interesse Público e da Competitividade. Pela improcedência e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 526/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3167, em 11/03/2024, sobre o processo 361913/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados BROTTI - CONSTRUCOES LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Araruna. Tomada de Preços n.º 001/2023. Desclassificação irregular. Desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Burla à regra do direito de preferência previsto na LC 123/2006. Ausência de dano ao erário. Manutenção do contrato celebrado a fim de evitar dano reverso. Pela Procedência da presente Representação, com expedição de Determinação e aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 3701/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3114, em 01/12/2023, sobre o processo 703281/23, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARARUNA, MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Obras Públicas. Obras Paralisadas. Araruna. Itaguajé. Sertaneja. Quatro Barras. Marechal Cândido Rondon. Plano Anual de Fiscalização de 2023. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3530/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3105, em 20/11/2023, sobre o processo 140801/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CLEBISMAR COUGO DE OLIVEIRA, IVONE APARECIDA DEMAZI, JESYCA CARNELOCI BAROSSI FREITAG e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10346 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Legalidade e Registro. Expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 3200/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 301520/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração em recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos de declaração.

Inteiro Teor
Acórdão 899/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 569177/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALESANDRA DOS SANTOS, ALINE CRISTINA CANOLA, CELESTINA APARECIDA DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8797 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Vagas temporárias. Considerável lapso temporal entre contratação de pessoal e vacância dos servidores substituídos. Necessidade de melhor planejamento. Reserva de vagas para afrodescendentes. Ausência de norma local. Cálculo de arredondamento. Forma diversa da prevista em lei. Ausência de prejuízo. Recomendações. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 913/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2971, em 03/05/2023, sobre o processo 13430/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recursos de revista em tomada de contas extraordinária. Obras de pavimentação asfáltica de vias urbanas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade. Manutenção das irregularidades e responsabilizações. Pelo desprovimento dos recursos.

Inteiro Teor
Acórdão 3360/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2921, em 13/02/2023, sobre o processo 770979/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados CARLOS CARMINDO BONATO, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Indício de irregularidade no concurso público objeto da Admissão de Pessoal nº 770979/19. Admissão de dois servidores nos cento e oitenta dias do último ano do mandato. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e instauração de tomada de contas extraordinária. Unidade técnica pelo reconhecimento de prescrição e subsidiariamente pela regularidade das contas. Ministério Público de Contas pela ...

Inteiro Teor
Acórdão 2006/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 144756/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALESSANDRA JUNGLES DE FREITAS, ALEX AVANCO, ALINE EVELYN FERREIRA GLOOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2093 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Araruna. CAGE e MPC pela legalidade e registro das admissões com determinação. Pelo registro com expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 647/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 687605/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ALDEBARAN MONTEIRO ANGREVES, ANA CLAUDIA FERREIRA MALANOTI, ANA PAULA DEFENDI CERUTTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7168 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo regulado pelo Edital nº 1/2019. Município de Araruna. Acumulação indevida de cargos. Negativa de registro. Registro das demais admissões.

Inteiro Teor
Acórdão 118/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2485, em 24/02/2021, sobre o processo 777981/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos das hipóteses taxativas do art. 490 do RI-TCE/PR. Inexistência de omissão. Irresignações voltadas à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3658/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 205100/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araruna. Contrato nº 13/2016. Obra de pavimentação asfáltica Execução de serviços em dimensões inferiores às especificações técnicas contratadas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade quanto: à espessura do revestimento de CBUQ; à espessura da base de solo melhorado com cimento; a demais especificações do contrato e normas técnicas. Pela irregularidade das contas e aplicação de sanções. 1. ...

Inteiro Teor

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