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Entidade: MUNICIPIO DE ARAPONGAS

Mostrando 20 de 352 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3856/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3342, em 25/11/2024, sobre o processo 354430/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS, CONSTRUTORA GMO LTDA, EXCELENCIA GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Arapongas. Quatro representações tratando do mesmo objeto. 2. Suspensão da Concorrência Pública n.º 02/2024. Homologação da decisão pelo Tribunal Pleno. 3. Comprovação da revogação do certame pelo Município. Esvaziamento do objeto da Representação. 4. Encerramento do processo. Arquivamento dos autos.

Inteiro Teor
Acórdão 4267/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3357, em 16/12/2024, sobre o processo 659509/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SERGIO ONOFRE DA SILVA e SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Alegação de interpretação errônea do edital pela Administração, que deveria ter inabilitado a licitante vencedora. Saneamento de falha formal em conformidade com o art. 64 da Lei nº 14.133/21. Irregularidade não demonstrada. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2484/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/08/2024 publicada no DETC nº 3272, em 14/08/2024, sobre o processo 809204/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ADRIANO AUGUSTO REINA GUILHERME, CHRISTHIANO MARQUES DA SILVA, CRISTIANO MOREIRA FERRARO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7333 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Legalidade e Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2107/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3257, em 24/07/2024, sobre o processo 472257/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e SERGIO ONOFRE DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação proposta pelo Ministério Público de Contas. Município de Arapongas. 1. Terceirização irregular do serviço público de saúde. 2. Suposta irregularidade dos processos licitatórios. 3. Suposta contratação de empresas de propriedade de servidores efetivos do Município de Arapongas. 4. Suposta jornada de trabalho excessiva. 5. Desatendimento parcial à Lei n° 12.527/2011 – Lei da Transparência. Pela parcial procedência, apenas quanto à irregular terceirização do ...

Inteiro Teor
Acórdão 1401/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3220, em 03/06/2024, sobre o processo 354430/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS, CONSTRUTORA GMO LTDA, EXCELENCIA GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

Inteiro Teor
Acórdão 720/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3183, em 08/04/2024, sobre o processo 138509/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Área da Mobilidade Urbana. Arapongas. Plano Anual de Fiscalização de 2023. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 337/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3160, em 29/02/2024, sobre o processo 892151/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ALVARO VERONEZ FILHO, ANTONIO JOSE BEFFA, LUIZ ROBERTO PUGLIESE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Comunicação de irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Serviços contábeis. Prejulgado n. 06 e exigência constitucional de concurso público. Violação. Comprovação parcial da execução dos Serviços. Dano ao erário. Prescrição parcial. Procedência parcial. Irregularidade das contas. Devolução e multa.

Inteiro Teor
Acórdão 3406/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 710083/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VENEGAS, COORDENADORIA DE AUDITORIAS, GABRIEL ESPER DUARTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: REPRESENTAÇÃO. Diretriz n.º 10 do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 – Controles Internos em Âmbito Municipal – Gestão da Frota Pública. Ausência de controle adequado sobre a execução contratual na aquisição de bens e serviços. Ausência de rotina adequada de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota. Voto pela procedência, com expedição de determinações e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2741/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 310134/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados JOSIENE CRISTINA CIPOLA PAGAN, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da n. 8.666/93 com pedido liminar. Município de Arapongas. Contratação de empresa para fornecimento de combustível à frota municipal. Pregão Presencial. Ausência de exigência de balanço patrimonial. Desnecessário. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2201/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 150140/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2016. (Número SIT: 27890)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 577/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 648639/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO VALDECIR MACRI, HUGO FRANCISCO DIAS, KAPA CONSTRUCOES EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Arapongas. Obra de pavimentação asfáltica. Procedimentos de fiscalização insuficientes. Irregularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 569/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 141090/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS, DORIVAL CAVALHEIRO JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012/2012. (Número SIT: 8041)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. REGULARIDADE COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 1436/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 23766/17, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados AMBROSIO & AMBROSIO RADIOLOGIA LTDA - EPP, ANTONIO JOSE BEFFA, J.M. CLINICA DE DIAGNOSTICOS E RADIOLOGIA EIRELI - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Denúncia. Contratos para a prestação de serviços de radiologia em Unidade de Pronto Atendimento. Alegações de encerramento de contrato antes do término da vigência e de subsequente contratação emergencial irregular. Apontamentos de omissões no Portal de Transparência e de desempenho irregular de atividades junto a Unidade de Pronto Atendimento. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3323/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2679, em 10/12/2021, sobre o processo 606761/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ADRIANA TEREZA DE OLIVEIRA SILVA, ADRIANO DE LIMA GARCIA, ALESSANDRA CACIOLA DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 227 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Concurso Público. Provimento de cargos no regime estatutário. Registro, com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1794/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2599, em 10/08/2021, sobre o processo 403503/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS, DORIVAL CAVALHEIRO JUNIOR, LUIZ ROBERTO PUGLIESE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apuração de responsabilidade dos gestores municipais de Arapongas entre 2004-2007, sobre questões atinentes a não retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de contratação de entidade privada para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Questões previdenciárias controvertidas à época dos fatos. Entendimento posterior deste Tribunal acerca da não responsabilização dos gestores públicos ...

Inteiro Teor
Acórdão 1166/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2552, em 02/06/2021, sobre o processo 438222/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, NATALIA CARVALHO GARCIA CID DELIBERADOR, RICARDO KANEHIRO KOIKE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Ausência de ilegalidade no certame. Pela improcedência e arquivamento do feito.

Inteiro Teor
Acórdão 821/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2531, em 04/05/2021, sobre o processo 134842/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24561)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Ressalva quanto à ausência de certidões. Irregularidade por Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculadas à entidade conveniada. Determinação de ressarcimento parcial de valores. Aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 3208/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2422, em 13/11/2020, sobre o processo 150043/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 016/2015. (Número SIT: 27441)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e II. Despesas realizadas sem a comprovação do regular processo de compra ou de pesquisas de preços. Recomendações: III. Ausência de certidões na formalização do convênio; e IV. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Encaminhamento à CMEX para providências.

Inteiro Teor
Acórdão 2544/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2387, em 23/09/2020, sobre o processo 972046/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, LEONARDO DALEFFE PEREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2015. (Número SIT: 26428)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios Formais que não macularam a prestação de contas. Regularidade com ressalva e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1847/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2359, em 12/08/2020, sobre o processo 265450/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ADRIANA CASSIANO DE OLIVEIRA, ADRIANE CAROLINE DE SOUZA CRUZ GOMES, ALEX FABIO MADRONA FRANCISCO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 256 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 14/2017. Pela legalidade e registro. Determinação e recomendação para adequação dos procedimentos administrativos.

Inteiro Teor

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