Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE ARAPONGAS

Mostrando 20 de 347 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 720/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3183, em 08/04/2024, sobre o processo 138509/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Área da Mobilidade Urbana. Arapongas. Plano Anual de Fiscalização de 2023. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 337/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3160, em 29/02/2024, sobre o processo 892151/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ALVARO VERONEZ FILHO, ANTONIO JOSE BEFFA, LUIZ ROBERTO PUGLIESE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Comunicação de irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Serviços contábeis. Prejulgado n. 06 e exigência constitucional de concurso público. Violação. Comprovação parcial da execução dos Serviços. Dano ao erário. Prescrição parcial. Procedência parcial. Irregularidade das contas. Devolução e multa.

Inteiro Teor
Acórdão 3406/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 710083/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VENEGAS, COORDENADORIA DE AUDITORIAS, GABRIEL ESPER DUARTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: REPRESENTAÇÃO. Diretriz n.º 10 do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 – Controles Internos em Âmbito Municipal – Gestão da Frota Pública. Ausência de controle adequado sobre a execução contratual na aquisição de bens e serviços. Ausência de rotina adequada de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota. Voto pela procedência, com expedição de determinações e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2741/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 310134/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados JOSIENE CRISTINA CIPOLA PAGAN, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da n. 8.666/93 com pedido liminar. Município de Arapongas. Contratação de empresa para fornecimento de combustível à frota municipal. Pregão Presencial. Ausência de exigência de balanço patrimonial. Desnecessário. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2201/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 150140/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2016. (Número SIT: 27890)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 577/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 648639/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO VALDECIR MACRI, HUGO FRANCISCO DIAS, KAPA CONSTRUCOES EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Arapongas. Obra de pavimentação asfáltica. Procedimentos de fiscalização insuficientes. Irregularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 569/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 141090/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS, DORIVAL CAVALHEIRO JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012/2012. (Número SIT: 8041)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. REGULARIDADE COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 1436/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 23766/17, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados AMBROSIO & AMBROSIO RADIOLOGIA LTDA - EPP, ANTONIO JOSE BEFFA, J.M. CLINICA DE DIAGNOSTICOS E RADIOLOGIA EIRELI - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Denúncia. Contratos para a prestação de serviços de radiologia em Unidade de Pronto Atendimento. Alegações de encerramento de contrato antes do término da vigência e de subsequente contratação emergencial irregular. Apontamentos de omissões no Portal de Transparência e de desempenho irregular de atividades junto a Unidade de Pronto Atendimento. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3323/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2679, em 10/12/2021, sobre o processo 606761/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ADRIANA TEREZA DE OLIVEIRA SILVA, ADRIANO DE LIMA GARCIA, ALESSANDRA CACIOLA DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 227 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Concurso Público. Provimento de cargos no regime estatutário. Registro, com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1794/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2599, em 10/08/2021, sobre o processo 403503/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS, DORIVAL CAVALHEIRO JUNIOR, LUIZ ROBERTO PUGLIESE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apuração de responsabilidade dos gestores municipais de Arapongas entre 2004-2007, sobre questões atinentes a não retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de contratação de entidade privada para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Questões previdenciárias controvertidas à época dos fatos. Entendimento posterior deste Tribunal acerca da não responsabilização dos gestores públicos ...

Inteiro Teor
Acórdão 1166/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2552, em 02/06/2021, sobre o processo 438222/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, NATALIA CARVALHO GARCIA CID DELIBERADOR, RICARDO KANEHIRO KOIKE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Ausência de ilegalidade no certame. Pela improcedência e arquivamento do feito.

Inteiro Teor
Acórdão 821/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2531, em 04/05/2021, sobre o processo 134842/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24561)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Ressalva quanto à ausência de certidões. Irregularidade por Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculadas à entidade conveniada. Determinação de ressarcimento parcial de valores. Aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 3208/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2422, em 13/11/2020, sobre o processo 150043/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 016/2015. (Número SIT: 27441)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e II. Despesas realizadas sem a comprovação do regular processo de compra ou de pesquisas de preços. Recomendações: III. Ausência de certidões na formalização do convênio; e IV. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Encaminhamento à CMEX para providências.

Inteiro Teor
Acórdão 2544/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2387, em 23/09/2020, sobre o processo 972046/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, LEONARDO DALEFFE PEREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2015. (Número SIT: 26428)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios Formais que não macularam a prestação de contas. Regularidade com ressalva e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1847/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2359, em 12/08/2020, sobre o processo 265450/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ADRIANA CASSIANO DE OLIVEIRA, ADRIANE CAROLINE DE SOUZA CRUZ GOMES, ALEX FABIO MADRONA FRANCISCO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 256 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 14/2017. Pela legalidade e registro. Determinação e recomendação para adequação dos procedimentos administrativos.

Inteiro Teor
Acórdão 915/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2313, em 05/06/2020, sobre o processo 33038/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, ISRAEL BIASON FILHO, LUIZ CARLOS GARANHANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Arapongas. Licitação. Coleta de resíduos. Supostas exigências irregulares previstas no edital. Presença de engenheiro durante a visita técnica e apresentação de atestado de capacidade técnica contendo a descrição de serviços “com monitoramento via sistema GPS”. Recebimento, concessão de medida cautelar para suspender o processo licitatório e ampliação do objeto. Irregularidades pela exigência de comprovação de ...

Inteiro Teor
Acórdão 194/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2234, em 05/02/2020, sobre o processo 33038/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, ISRAEL BIASON FILHO, LUIZ CARLOS GARANHANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Coleta de resíduos sólidos. Visita técnica. Facultativa. Atestado de capacidade técnica. Exigência de descrição de serviços desarrazoada. Quantidade acima de 50%. Limitação de tempo. Pela concessão de medida cautelar suspendendo o certame.

Inteiro Teor
Acórdão 3839/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 177534/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados KURICA AMBIENTAL S/A, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e SERGIO ONOFRE DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Edital republicado. Perda superveniente do objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 3837/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 481868/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados DIEGO JOSE BERROCAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de medicamentos. Pela procedência parcial com expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 3849/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 232187/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ADRIANA LUX CARNEIRO, CARLA TATIANE DOMINGOS DA COSTA, JANE CRISTINA RIBEIRO ZORZAN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação Lei nº 8666/1993. Contratação de empresa para serviços de confecção de calçados. Não apresentação das amostras conforme exigido. Conhecimento. Improcedência

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 18

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos