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Entidade: MUNICIPIO DE APUCARANA

Mostrando 20 de 157 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 494/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 807735/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CONSELHO TUTELAR DE APUCARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação do Ministério Público do Estado do Paraná. Impedimento ao exercício pelo Conselho Tutelar da prerrogativa de assessorar o Poder Executivo na elaboração da LDO e da LOA para o exercício de 2018, em contrariedade ao art. 136, inc. IX, do ECA, e ao art. 32, da IN nº 36/2009 deste Tribunal. Pela procedência do objeto, com aplicação de multa administrativa ao gestor.

Inteiro Teor
Acórdão 358/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 300589/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação em desacordo com os ditames legais. Exercício de 2005. Decurso do tempo que dificulta o exercício da defesa. Contas iliquidáveis. Trancamento das contas, na forma do art. 20, da LC nº 113/2005.

Inteiro Teor
Acórdão 585/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 456470/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MUNICÍPIO DE APUCARANA, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR e TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Revogação do certame pelo Município Representado. Extinção por perda superveniente do objeto, sem resolução de mérito. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Trajeto Engenharia e Comércio EIRELI em face do Município de Apucarana, relativamente à Concorrência Pública nº 10/2021, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços operacionais ...

Inteiro Teor
Acórdão 279/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 220220/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revisão. Acórdão n.º 329/21- Tribunal Pleno. Recurso de Revista n.º 995026/14. Município de Apucarana. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Recurso de Revisão interposto, com a consequente manutenção das irregularidades dispostas na Prestação de Contas Anual.

Inteiro Teor
Acórdão 274/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 692102/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CECILIO LUZ JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 2647/19 – Tribunal Pleno. Representação. Município de Apucarana. Irregularidade decorrente de insuficiente pesquisa de preços para aquisição de medicamentos. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto.

Inteiro Teor
Acórdão 2487/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2636, em 05/10/2021, sobre o processo 904982/16, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, MUNICÍPIO DE APUCARANA e SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Relatório de Auditoria. Regularização dos achados de auditoria pelo Município. Aprovação. Regularidade do objeto auditado. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 2246/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2629, em 24/09/2021, sobre o processo 670974/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MAKROADM CONSULTORIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, MUNICÍPIO DE APUCARANA, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Município de Apucarana. Concorrência Pública. Serviços de gestão Tributária. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2009/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2612, em 27/08/2021, sobre o processo 293520/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CONVERD CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, MUNICÍPIO DE APUCARANA e SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Correção do Edital. Mantida a imprópria vedação à participação de empresas “que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação”. Procedência parcial, com emissão de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1860/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/08/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 456470/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MUNICÍPIO DE APUCARANA, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR e TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública nº 010/202

Inteiro Teor
Acórdão 329/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 995026/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio n.º 418/14-S1C. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento. Correção de erro material.

Inteiro Teor
Acórdão 701/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2299, em 18/05/2020, sobre o processo 785488/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, MUNICÍPIO DE APUCARANA e SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas já corrigidas. Revogação monocrática de medida cautelar pela qual foi suspenso certame licitatório. Homologação. 1. RELATÓRIO

Inteiro Teor
Acórdão 684/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2298, em 15/05/2020, sobre o processo 306021/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Processo materialmente encerrado através do Requerimento Interno n.º 510171/17. Perda superveniente do objeto. Extinção.

Inteiro Teor
Acórdão 4054/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2222, em 20/01/2020, sobre o processo 857310/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, LEIVA APARECIDA GALETE MARQUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial sem aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 3722/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2019 publicada no DETC nº 2202, em 09/12/2019, sobre o processo 785488/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, MUNICÍPIO DE APUCARANA e SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 3778/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/12/2019 publicada no DETC nº 2202, em 09/12/2019, sobre o processo 1033873/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados BRUNA MADEIRA CAMILLOTTO, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS EDUARDO PONTIN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 587 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Recomendações. Legalidade do registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2647/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/09/2019 publicada no DETC nº 2147, em 19/09/2019, sobre o processo 480349/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CECILIO LUZ JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Sobre-preço, ausência de ambiente competitivo e violação ao dever de transparência. Aquisição de medicamentos. MUNICÍPIO DE APUCARANA. Pela procedência parcial. Aplicação de multa. Recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2781/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2019 publicada no DETC nº 2147, em 19/09/2019, sobre o processo 480241/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CECILIO LUZ JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão. Alegação de violação ao princípio da competitividade em razão de número reduzido de rodadas e da realização de certame com um único licitante. Inocorrência. Alegação de sobrepreço. Inexistência. Improcedência da representação, com expedição de determinação e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1871/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2019 publicada no DETC nº 2099, em 15/07/2019, sobre o processo 472702/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Supostas irregularidades na contratação de médicos plantonistas para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Alegação de terceirização irregular do serviço público de saúde. Contratação de empresas, por meio de Credenciamento, em cujo quadro societário figuram servidores do Município. Suposto excesso de carga horária de trabalho dos médicos contratados. Descumprimento parcial da Lei de Transparência. Sobreposição de vínculos contratuais com ...

Inteiro Teor
Acórdão 1618/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/06/2019 publicada no DETC nº 2084, em 24/06/2019, sobre o processo 879731/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, EWERTON DE OLIVEIRA PIRES, MUNICÍPIO DE APUCARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Falhas na licitação. Ausência de prejuízos. Ausência de má-fé. Procedência parcial. Determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 571/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2019 publicada no DETC nº 2022, em 21/03/2019, sobre o processo 795960/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Apucarana. Pregão Presencial nº 94/2018. Registro de Preços para prestação de serviços de vigia para locais fixos e diárias. Revogação do certame. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito. 1. Trata-se de Representação da Lei 8.666/1993, cumulada com pedido de cautelar, formulada pela ADSERVI – Administradora de Serviços Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Apucarana, na qual aponta supostas irregularidades ...

Inteiro Teor

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