Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE ANDIRA

Mostrando 20 de 220 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 721/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 146684/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, MUNICÍPIO DE ANTONINA, MUNICIPIO DE ASSAI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias em relatório cujo objetivo era avaliação da Assistência Social nos Municípios auditados. Homologar.

Inteiro Teor
Acórdão 3742/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3114, em 01/12/2023, sobre o processo 7109/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados ALARICO ABIB, ANDRE HENRIQUE DASSIE, AURENILSON CIPRIANO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andirá. Objeto recai sobre débito referente ao período de 1993 a 2000. Prescrição. Responsabilidade do Município por manter o equilíbrio atuarial do seu RPPS. Expedição de Determinação e Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3374/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3095, em 01/11/2023, sobre o processo 764442/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Irregularidades na área da receita pública apontadas no relatório de auditoria. Procedência. Expedição de determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 2279/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3040, em 10/08/2023, sobre o processo 195630/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como interessados ANDRE HENRIQUE DASSIE e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Prestação de Contas. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andirá. Exercício de 2022. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 2315/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3040, em 10/08/2023, sobre o processo 475400/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Município de Andirá. Doação de imóvel com encargos. Possibilidade condicionada ao cumprimento dos requisitos legais (autorização em lei, interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e realização de procedimento licitatório), desde que não seja possível ou mais vantajosa a utilização da concessão real de uso e que o imóvel não seja proveniente de desapropriação. Inexistência da possibilidade de previsão de compra do imóvel pelo donatário, uma vez que ...

Inteiro Teor
Acórdão 1079/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 501142/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados JOSE RONALDO XAVIER, MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Apuração da regularidade de recursos transferidos. Longo decurso de tempo desde a ocorrência dos fatos. Ausência de citação dos interessados. Prejulgado nº 26 TCEPR. Prescrição da pretensão punitiva. Prejuízo à produção probatória. Contas iliquidáveis. Trancamento das contas. Pelo encerramento do feito sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 523/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2951, em 30/03/2023, sobre o processo 890948/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados CLEIDE APARECIDA CORAZZA, CLEUSA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES, DAVID LEMANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2013. (Número SIT: 16288)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas fora da vigência do convênio. Despesas não comprovadas. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas, com imputação de sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 2813/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 570322/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados HV GESTAO EM SERVICOS DE SAUDE E CLINICA MEDICA LTDA, IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Agravo em Representação da Lei 8.666/93. Juízo de admissibilidade negativo. Não recebimento das alegações. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Pelo não provimento do Recurso de Agravo.

Inteiro Teor
Acórdão 2421/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2862, em 26/10/2022, sobre o processo 183035/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como interessados ANDRE HENRIQUE DASSIE e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andirá. Exercício de 2021. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1111/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2796, em 20/07/2022, sobre o processo 596595/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados ALLAN PIERRE BARBEZANI, ARNALDO MOREIRA TRISTÃO, EDILSON RIBEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recursos de Revista. Julgamento em Conjunto. Acórdão nº 2852/16-S1C. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Andirá. Reconhecimento de regularidade da locação do caminhão basculante operado no Pregão nº 04/2012. Afastamento das multas aplicadas pelo pagamento com cheque sem visto do controle interno. Manutenção das demais irregularidades e sanções da decisão recorrida. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo Parcial Provimento de um dos Recursos de Revista interpostos e ...

Inteiro Teor
Acórdão 3140/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 180814/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como interessados ANDRE HENRIQUE DASSIE e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andirá. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

Inteiro Teor
Acórdão 1652/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/07/2020 publicada no DETC nº 2353, em 04/08/2020, sobre o processo 138032/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados DAVID LEMANA, IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Município de Andirá. Manutenção de atividade político-partidária durante o exercício do cargo de Controlador Geral. Contrariedade ao Acórdão nº 265/08 – Tribunal Pleno, proferido em sede de Consulta com força normativa, e à Lei Municipal nº 2.784/2016. Pela procedência parcial, com aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 2336/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 210574/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como interessados ANDRE HENRIQUE DASSIE, AURENILSON CIPRIANO e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andirá. Exercício de 2019. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1346/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 83254/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados EVERSON ROGERIO FERNANDES, IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 943 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal temporário. Operador de máquinas. Atraso no envio das informações e documentos referentes aos processos de seleção de pessoal, contidos na Instrução Normativa n° 142/2018. Critério de desempate conforme Estatuto dos idosos. Prazo de inscrições. Cadastro de vagas no SIAP. Pela legalidade e registro, com a expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 214/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2236, em 07/02/2020, sobre o processo 519018/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados CLEIDE APARECIDA CORAZZA, DAVID LEMANA, IONE ELISABETH ALVES ABIB e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013/2013. (Número SIT: 14104)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3862/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 380316/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Prestação de serviços de transporte universitário por parte dos municípios. Possibilidade.

Inteiro Teor
Acórdão 2525/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2019 publicada no DETC nº 2141, em 11/09/2019, sobre o processo 211104/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como interessados AURENILSON CIPRIANO e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal, do Ministério Público de Contas e do Relator no sentido de que o Tribunal julgue regulares as contas. Regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1190/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/05/2019 publicada no DETC nº 2062, em 21/05/2019, sobre o processo 373014/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como interessados AURENILSON CIPRIANO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA, JOSE RONALDO XAVIER e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 797/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2019 publicada no DETC nº 2040, em 16/04/2019, sobre o processo 324070/18, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como interessados AURENILSON CIPRIANO e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Atraso no envio de dados do SIM-AM em diversos meses. Existência de prejuízo às funções de controle externo desta Corte. Pelo desprovimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 529/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2019 publicada no DETC nº 2022, em 21/03/2019, sobre o processo 986245/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Consulta. Cargo eletivo. Opção remuneratória. Recolhimento previdenciário.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 11

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos