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Acórdão 624/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 149829/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados DISNEI LUQUINI e MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Ausência da declaração da realização da audiência pública das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2023. Comprovação, pelo ente, de esforços para sanar as pendências. Razoabilidade. Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 456/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 21165/23, de CONSULTA da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como interessados ANDREIA BADIA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Instituto de Previdência do Município de Ampére. Questionamentos quanto à nova redação do art. 96 da Lei nº 8.213/91, com inclusão do inciso VII pela Lei nº 13.846/2019, e ao disposto na Nota Informativa nº 1 emitida pela Secretaria de Previdência. Dúvida elucidada em anteriores julgamentos da Corte, complementada pela instrução técnica e parecer ministerial. Resposta nos termos da fundamentação.
Inteiro Teor
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Acórdão 2230/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3037, em 07/08/2023, sobre o processo 203250/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como interessados ANDREIA BADIA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Inteiro Teor
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Acórdão 737/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2961, em 17/04/2023, sobre o processo 96179/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO, CLEUSA DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2014. (Número SIT: 19732)) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de aplicação financeira dos recursos. Impropriedade que não macula a prestação de contas. Valor materialmente irrelevante. Contas regulares com ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 3107/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 214658/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como interessados ANDREIA BADIA FELIPI, ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência do Município de Ampére. Exercício de 2021. Contas regulares.
Inteiro Teor
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Acórdão 1437/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2812, em 11/08/2022, sobre o processo 622051/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados MUNICÍPIO DE AMPÉRE e ROBERTO DETTONI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Município de Ampére. Pela procedência parcial em relação às irregularidades (imprecisão na descrição e delimitação dos objetos) nas licitações para contratação de transporte escolar. Não aplicação de multa em virtude da prescrição da pretensão punitiva desta Corte. Prejulgado n. 26. Encerramento do feito sem resolução do mérito quanto à ocorrência de sobrepreço. Aplicação analógica do art. 20, §1°, da Lei Complementar n° 113/2005.
Inteiro Teor
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Acórdão 765/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 300190/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ANDREIA BADIA FELIPI, DISNEI LUQUINI, HELIO MANOEL ALVES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24681)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços realizadas; e II. Existência de saldo bancário após o fim da vigência da transferência. Recomendação: III. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.
Inteiro Teor
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Acórdão 256/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 162980/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como interessados ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência do Município de Ampére. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 1004/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2546, em 25/05/2021, sobre o processo 209533/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como interessados ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência do Município de Ampére. Exercício de 2019. 2. Comprovação da formação do responsável pelo Controle Interno da entidade. Saneamento do item Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Contas regulares.
Inteiro Teor
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Acórdão 3461/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2431, em 26/11/2020, sobre o processo 370946/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados DANIELE REGIANE PASSOLONGO, DISNEI LUQUINI, LUCIENE ZIED PINHEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5758 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2019. Pela legalidade e registro. Determinações para adequação dos procedimentos administrativos.
Inteiro Teor
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Acórdão 1217/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2334, em 08/07/2020, sobre o processo 745850/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados DISNEI LUQUINI, HELIO MANOEL ALVES e MUNICÍPIO DE AMPÉRE (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Ampére. Edital n.º 01/2016. Legalidade e registro. 2. Determinação para que a entidade, nos próximos certames que promover: (a) passe a atribuir, nos editais de licitação, pontuação para titulação acadêmica dos profissionais não somente na área relacionada a Recursos Humanos, mas também nas especialidades relativas aos cargos a serem ofertados, de modo a aferir a qualificação técnica do licitante, nos termos do artigo 37, inciso II da CRFB, ...
Inteiro Teor
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Acórdão 4005/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 206585/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como interessados ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência do Município de Ampére. Exercício de 2018. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 3611/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2019 publicada no DETC nº 2193, em 26/11/2019, sobre o processo 346123/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados DISNEI LUQUINI, HELIO MANOEL ALVES e MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Ausência de motivo de força maior que possam justificar os atrasos nas remessas do SIM-AM. Não provimento do recurso de revista.
Inteiro Teor
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Acórdão 1059/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/04/2019 publicada no DETC nº 2060, em 17/05/2019, sobre o processo 282075/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como interessados ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE. Exercício de 2017. 2.1. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2017. Entidade que iniciou suas operações em dezembro de 2017, não tendo laudo atuarial anterior. Saneamento. 2.2. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, tendo em vista entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do ...
Inteiro Teor
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Acórdão 277/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 136577/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO, FLÁVIO JOSÉ PENSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012. (Número SIT: 8681)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Regular com ressalva. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 2045/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/08/2018 publicada no DETC nº 1882, em 08/08/2018, sobre o processo 59449/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2013. (Número SIT: 13327)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. FALHAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA APLICA ÇÃO DE RECURSOS EM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. 01. Falhas formais para a comprovação de quitação de verbas previdenciárias Correspondência do valor entre a conta creditada da entidade e o débito na conta do convênio. Falha referente a elementos de prova. Baixa relevância e pequena materialidade. Despesas previstas no plano de aplicação. Rubrica que apresentou valores menores do que os previstos ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1099/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1829, em 22/05/2018, sobre o processo 70795/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DO MUNICIPIO DE AMPERE, HELIO MANOEL ALVES, MUNICÍPIO DE AMPÉRE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 13332)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 4733/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/11/2017 publicada no DETC nº 1731, em 07/12/2017, sobre o processo 136500/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DO MUNICIPIO DE AMPERE, FLÁVIO JOSÉ PENSO, GILCEU DAL VESCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2011. (Número SIT: 9638)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Ausência das listagens de pesquisas de preços e os respectivos ganhadores de cada item contado. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 3825/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/08/2017 publicada no DETC nº 1718, em 20/11/2017, sobre o processo 205626/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ADRIANE BERTE, DISNEI LUQUINI, HELIO MANOEL ALVES e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA. 1) Admissão de pessoal. Exame realizado de acordo com a Instrução Normativa n.° 117/2016. 2) Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal pela legalidade e registro. 3) Manifestação do Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. 4) Instrução Normativa adotada pelo Tribunal de Contas com o objetivo de simplificar a ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3348/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2017 publicada no DETC nº 1654, em 11/08/2017, sobre o processo 59406/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 13326)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência – Município de Ampére à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ampére - Instrução da COFIT e MPC regularidade com ressalva e recomendação - Regularidade das contas com ressalva e recomendações.
Inteiro Teor