Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE

    Mostrando 20 de 313 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3806/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3124, em 15/12/2023, sobre o processo 697881/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ROBERT BEDROS FERNEZLIAN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Embargos de declaração. Ausência de Omissão. Pelo conhecimento e não provimento de ambos os embargos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3384/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3104, em 17/11/2023, sobre o processo 343326/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Desvio de função identificado. Determinação para que a municipalidade regularize o item. Pagamento de gratificações previstas em lei. Regularidade. Exercício das funções de guarda municipal sem instituição por lei. Aspecto tratado em ação civil pública. Extinção sem análise do mérito. Parcial procedência da representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3573/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 243040/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados BIOPAV ASFALTO RAPIDO E CONSTRUTORA LTDA, GERSON DENILSON COLODEL, JOSE SILVANO BUZATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico para aquisição de insumos asfálticos. Exigência de laudos de qualificação técnica de CBUQ. Prazo exíguo para entrega. Exigências atendem aos princípios da economicidade e eficiência. Manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3072/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 338522/06, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados GERSON DENILSON COLODEL, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3171/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3084, em 17/10/2023, sobre o processo 600635/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ROBERT BEDROS FERNEZLIAN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 953/21-S2C. Transferência Voluntária. Despesas irregulares. CGM e MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3159/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 555203/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Prestação de Contas do Município de ALMIRANTE TAMANDARÉ, exercício de 2016. Manutenção de Acórdão n. 2345/23 – Tribunal Pleno. Mera pretensão de revisão da decisão. Inexistência de contradição. Via processual inadequada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2583/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 201911/18, de PENSÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ERNESTO ANTONIO ROSSI, GERSON DENILSON COLODEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros. tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
    Ementa: Pensão. Peticionamento duplicado pela entidade de origem. Benefício já registrado em outro protocolo. Pelo arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2468/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 762787/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados DOCES PASSOS COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2502/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 493395/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados GERSON DENILSON COLODEL, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Almirante Tamandaré. Pregão Presencial nº 44/22. Alegação de injustificadas cláusulas editalícias restritivas. Inocorrência. Justificativas apresentadas. Participação de seis empresas. Competitividade preservada. Voto pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada por PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA, em face do Edital de Pregão Presencial nº 044/2022 promovido ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2345/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3044, em 16/08/2023, sobre o processo 504141/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Almirante Tamandaré, exercício de 2016. Manutenção do Acórdão de Parecer Prévio n. 135/22. Irregularidade, com aposição de ressalvas e cominação de multas. Instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal e Parecer do Ministério Público de Contas convergentes pelo não provimento do recurso. Pelo conhecimento e não provimento do recurso. Manutenção integral da decisão recorrida.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2384/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/08/2023 publicada no DETC nº 3045, em 17/08/2023, sobre o processo 206756/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e MARIA SILVANA BUZATO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré. Exercício de 2022. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2364/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2023 publicada no DETC nº 3043, em 15/08/2023, sobre o processo 515899/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados GERSON DENILSON COLODEL, INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Chamamento Público nº 004/2023. Município de Almirante Tamandaré. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2303/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3041, em 11/08/2023, sobre o processo 245146/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, AMAURI CEZAR JOHNSSON, BRUNO TANHOLE DE LIMA COLODEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Suposto nepotismo. Alegações não configuradas. Inquérito Civil arquivado. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2069/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3030, em 27/07/2023, sobre o processo 86793/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2109/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 346171/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, GERSON DENILSON COLODEL, JOAO HENRIQUE BINI DE ABREU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação. Município de Almirante Tamandaré. Provimento irregular de cargo comissionado. Violação à Constituição Federal e ao Prejulgado nº 25 deste Tribunal. CGM e MPC pela procedência com aplicação de multa. Pelo Conhecimento e Procedência da Representação com Aplicação de Multa. 1. RELATÓRIO VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI Trata-se de representação protocolada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Almirante Tamandaré que noticiou noticiando o teor ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2082/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 310193/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CARLOS ROBERTO ZILLI, GERSON DENILSON COLODEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Utilização irregular de cargos em comissão no Município de Almirante Tamandaré. Ausência de provas sequer indiciárias de tal prática. Encaminhamento dos autos à CGF para ciência. Desvio de função em relação ao cargo exercido por Hileno de Oliveira. Situação atípica decorrente da pandemia do Covid-19. Pelo conhecimento e improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1876/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3022, em 17/07/2023, sobre o processo 198984/06, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ANTONIO CEZAR MANFRON DE BARROS, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e VILSON ROGERIO GOINSKI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1722/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3013, em 04/07/2023, sobre o processo 774055/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados CARLOS ROBERTO ZILLI, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Município de Almirante Tamandaré – Irregularidades na realização de PSS em 2018 – Não foi aberto SIAP Admissão de Pessoal referente ao processo seletivo – Não foi justificada a necessidade do certame – Não houve reserva de vagas para pessoas com deficiência. Opinativos pela procedência parcial, com aplicação de multa ao Prefeito. Procedência parcial, com aplicação de multa e expedição de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 995/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 348037/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e VILSON ROGERIO GOINSKI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de rescisão. Documentos novos que comprovam a prestação dos serviços. Justificativa lícita quanto à impossibilidade da apresentação dos documentos à época da instrução do processo. Manutenção do julgamento das contas irregulares, considerando que a causa da irregularidade incide sobre a contratação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 740/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2959, em 13/04/2023, sobre o processo 26892/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ANDRESSA DA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VILSON ROGERIO GOINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Suposta omissão no Acórdão embargado em analisar justificativas apresentadas na defesa. Documentos juntados posteriormente à análise de mérito da unidade técnica e parecer ministerial. Acórdão expressamente destacou esse ponto. Pelo conhecimento e não provimento dos embargos.

    Inteiro Teor

Anterior
1 2 3 4 5 ... 16
Próximo