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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE

    Mostrando 20 de 289 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3281/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2900, em 13/01/2023, sobre o processo 562382/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ANDRESSA DA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VILSON ROGERIO GOINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária – Instauração a partir de inspeção – PAF – Irregularidades demonstradas – Devolução de valores – Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2887/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 25883/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ARISTIDES GUSTAVO MACHADO, GERSON DENILSON COLODEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Possível dano ao erário. Suposto sobrepreço em licitação. Alegação não confirmada. Ausência de indícios. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2020/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 472967/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ANDRESSA DA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VILSON ROGERIO GOINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Embargos de declaração – Ausência do nome do Procurador da parte na publicação do Acórdão – Procuração oportunamente juntada – Nulidade – Provimento – Encaminhamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1320/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 562382/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ANDRESSA DA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VILSON ROGERIO GOINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária – Instauração a partir de inspeção – PAF – Irregularidades demonstradas – Devolução de valores – Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1560/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2820, em 23/08/2022, sobre o processo 388530/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. PAF 2022. Recomendações da CAGE. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 515/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 578732/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/1993. Licitação com irregularidades. Aquisição de kit escolar e mochila em lote único. Inobservância da regular tramitação do processo. Folhas sem numeração e peças fora da ordem. Irregularidades. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 856/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 720770/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados GERSON DENILSON COLODEL, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, SANDRA MARIA CUMIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de revisão. Arguição de divergência jurisprudencial. Inocorrência. Precedentes que tratam de situação diversa. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 354/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 483834/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE e VILSON ROGERIO GOINSKI (Termo de formalização: TRANSPORTE ESCOLAR 2011 SEED- MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos; II. Divergência no valor do saldo final da transferência; III. Ausência de cópia do Plano de Trabalho; e IV. Atraso na apresentação da prestação de contas. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 285/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 333360/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDECI APARECIDO RODRIGUES, GERSON DENILSON COLODEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Utilização de recursos do RPPS para pagamento de despesas distintas da finalidade previdenciária. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela improcedência. Pela Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 122/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2708, em 10/02/2022, sobre o processo 474512/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, ALINE GUERRA CORREA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista – Ausência de responsabilidade do Pregoeiro por impróprias disposições editalícias – Análise de recurso administrativo estritamente vinculada a parecer jurídico – Provimento, afastando a responsabilidade pela falta e a multa aplicada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3194/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 181756/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ERNESTO ANTONIO ROSSI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e MARIA SILVANA BUZATO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré. Exercício de 2020. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3017/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2672, em 01/12/2021, sobre o processo 658635/15, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, DENNER ORNELLAS CORTAT, GERSON DENILSON COLODEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Relatório de Auditoria. Município de Almirante Tamandaré. Instituto INVISA. Terceirização irregular de mão de obra. Custos administrativos sem comprovação. Pagamento de Guia da Previdência Social sem vinculação com a folha de pagamento mensal. Despesas bancárias indevidas e pagamento de multa e juros. Pela aprovação do Relatório. Irregularidade do objeto, ressalva e multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2976/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2021 publicada no DETC nº 2660, em 12/11/2021, sobre o processo 422001/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de revisão. Alegação de ofensa à norma legal e existência de divergência jurisprudencial. Não apresentação de trecho específico da decisão recorrida que teria negado vigência à lei autorizadora do parcelamento dos débitos previdenciários. Inocorrência de inobservância à Lei Municipal. Ausência de similitude fática entre Acórdão recorrido e Acórdão paradigma. Juntada de novo balanço patrimonial. Não atendimento ao item 3 do anexo 1 da Instrução Normativa nº 97/2014. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2976/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2021 publicada no DETC nº 2660, em 12/11/2021, sobre o processo 422001/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de revisão. Alegação de ofensa à norma legal e existência de divergência jurisprudencial. Não apresentação de trecho específico da decisão recorrida que teria negado vigência à lei autorizadora do parcelamento dos débitos previdenciários. Inocorrência de inobservância à Lei Municipal. Ausência de similitude fática entre Acórdão recorrido e Acórdão paradigma. Juntada de novo balanço patrimonial. Não atendimento ao item 3 do anexo 1 da Instrução Normativa nº 97/2014. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2924/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 471061/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido Rescisório contra Acórdão de Parecer Prévio. Exercício de 2015. Alegação de violação literal à disposição de lei, na forma de apuração do défict nas livres pelo resultado acumulado dos exercícios. Inocorrência. Decisão rescindenda consentânea com a jurisprudência majoritária do Tribunal. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2939/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 426295/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados GERSON DENILSON COLODEL, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, SANDRA MARIA CUMIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Alegação de excesso de formalismo. Artigo 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2184/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2623, em 16/09/2021, sobre o processo 303789/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e SANDRA MARIA CUMIN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação. Irregularidades sanadas ou não confirmadas. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2094/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2620, em 13/09/2021, sobre o processo 364796/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ROBERT BEDROS FERNEZLIAN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de obscuridade e omissão na decisão. Inocorrência. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1309/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2562, em 18/06/2021, sobre o processo 661238/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual do Município de Almirante Tamandaré relativas ao exercício de 2013. Acórdão que recomendou a irregularidade das contas com aposição de ressalvas e aplicação de multas. Insurgência do gestor responsável. Ausência de documentação hábil a comprovar as alegações recursais. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 953/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2554, em 08/06/2021, sobre o processo 594571/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ROBERT BEDROS FERNEZLIAN e outros. (Termo de formalização: 009/2010) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

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