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Entidade: MUNICIPIO DA LAPA

Mostrando 20 de 266 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4515/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3367, em 20/01/2025, sobre o processo 341075/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados LEILA AUBRIFT KLENK, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DA LAPA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 4475/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2024 publicada no DETC nº 3362, em 13/01/2025, sobre o processo 826910/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS e MUNICÍPIO DA LAPA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município da Lapa. Pendência referente ao não cumprimento de determinação exarada por este Tribunal de Contas. Esforços empreendidos pelo jurisdicionado na efetiva busca de sanar as restrições. Aplicação do inciso I do parágrafo único do Art. 292-A do Regimento Interno. Pelo deferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 2731/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3289, em 06/09/2024, sobre o processo 45352/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e TUBOS PALMEIRA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Indisponibilidade da plataforma de pregão eletrônico. Falha superveniente não atribuível ao licitante ou à Administração. Violação à competitividade não demonstrada. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2716/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3288, em 05/09/2024, sobre o processo 819570/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - LAPA - PR - MUNICIPAL, MUNICÍPIO DA LAPA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Denúncia. Ausência de estudo de impacto financeiro. Reabertura de diligência.

Inteiro Teor
Acórdão 2148/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3259, em 26/07/2024, sobre o processo 819588/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, JOAO LUIS GALLEGO CRIVELLARO, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - LAPA - PR - MUNICIPAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Denúncia. Município da Lapa. Ausência de contabilização de serviços médicos terceirizados como índice de pessoal. Serviços compreendidos na Atenção Básica à Saúde. Substituição de servidores. Atividade-fim da administração pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Jurisprudência. Consultas com força normativa. Ausência de complementaridade. Dever de preenchimento dos cargos de médico existentes. Inexistência de litigância má-fé. Opinativos uniformes. Procedência da denúncia. ...

Inteiro Teor
Acórdão 2126/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 749954/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA, PERCIO PAZ RIBEIRO LOCACAO E URBANISMO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 com pedido cautelar. Município da Lapa. Pregão eletrônico. Exigência de qualificação técnica, com possível restrição à competitividade. Revogação do certame pelo Município. Procedência com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2113/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3257, em 24/07/2024, sobre o processo 3493/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de implementação, gerenciamento, administração, fiscalização, supervisão, emissão de benefício de cesta básica na forma de créditos, disponibilizados por meio de cartão magnético ou eletrônico, para aquisição de gêneros de alimentação em estabelecimentos comerciais do Município da Lapa/PR, destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. Edital que permite o ...

Inteiro Teor
Acórdão 1406/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/05/2024 publicada no DETC nº 3222, em 05/06/2024, sobre o processo 30339/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Presencial. Princípios do formalismo moderado e da economicidade. Pareceres uniformes. Pela procedência com determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1135/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3204, em 08/05/2024, sobre o processo 741206/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, FABIO GIOVANNI DILDA, INSTITUTO DAXA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Desvirtuamento do instrumento formal utilizado para subsidiar a relação entre o Município da Lapa e o Instituto DAXA. Prestação de contas em desacordo com a Lei 9.790/99. Possibilidade de celebração de contratos entre o ente público e entidade sem fins lucrativos para prestação de serviços médicos em caráter complementar. Art. 199, § 1º, CF. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1061/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 534001/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA, PERCIO PAZ RIBEIRO LOCACAO E URBANISMO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 com pedido cautelar. Pregão eletrônico. Exigência de qualificação técnica, com possível restrição à competitividade. Revogação do certame pelo Município. Procedência com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 610/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 609399/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados ALVAREZ HEMPLES CHARANE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, GIOVANA IGNACIO CORREA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2047 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 270/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 30339/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 74/24-GCILB.

Inteiro Teor
Acórdão 3699/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2023 publicada no DETC nº 3116, em 05/12/2023, sobre o processo 749954/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e PERCIO PAZ RIBEIRO LOCACAO E URBANISMO LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DA LAPA. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1861/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 3396/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 164492/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MARION SILVEIRA CABRAL FIUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município da Lapa. Alegações de possíveis irregularidades quanto a exigências do Edital de Pregão Eletrônico n.º 097/2022. Esclarecimentos técnicos prestados pela municipalidade. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3373/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3095, em 01/11/2023, sobre o processo 753815/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO, COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Município da Lapa. Plano Anual de Fiscalização 2019. Achados de fiscalização. CMEX. Área de receita pública municipal. Regularização parcial. Pareceres uniformes. Pela procedência com expedição de determinações corretivas sob pena de sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 3246/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3089, em 24/10/2023, sobre o processo 239646/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados BRUNO GOLL ZEVE, CARLOS ANDRE SCHAPHAUSER MARTINS SILVA, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Município da Lapa. Pregão Eletrônico. Locação e implantação de equipamentos com manutenção mensal e prestação de serviço para modernização da infraestrutura da Prefeitura. Indicação genérica e imprecisa do objeto. Ofensa a dispositivos legais. Suposta restrição à competitividade. Procedência parcial, por inobservância da legislação no tocante à definição do objeto no edital, sem imposição de sanção. Trata-se de Representação da Lei nº ...

Inteiro Teor
Acórdão 2527/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 534001/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA, PERCIO PAZ RIBEIRO LOCACAO E URBANISMO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DA LAPA. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1242/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 2348/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 478850/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MARICI WOLF COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93 com pedido cautelar. Deferimento. Restrição ao caráter competitivo do certame. Exigência indevida de prova de registro ou inscrição do responsável técnico da empresa licitante no Conselho Regional de Administração. Pela procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2093/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3031, em 28/07/2023, sobre o processo 328240/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados BRUNO GOLL ZEVE, CARLOS ANDRE SCHAPHAUSER MARTINS SILVA, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Modernização da Infraestrutura Municipal. Indeferimento da suspensão cautelar do certame. Agravo. Improcedência das razões recursais. Conhecimento. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1176/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 813518/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de rescisão. Alegação de superveniência de novos elementos de prova, negativa de vigência à lei e erro material não configurados. Convalidação extemporânea dos atos praticados. Improcedência.

Inteiro Teor

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