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Entidade: MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

Mostrando 20 de 67 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2815/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 324343/06, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 2222/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 604021/07, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MANDATO CONSULTORIA LTDA-ME e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 1315/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2564, em 22/06/2021, sobre o processo 860030/19, de RECURSO DE REVISTA do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALMIRES BUGHAY FILHO, CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recursos de Revista. Câmara de União da Vitória. Provimento. Afastamento das multas aplicadas aos recorrentes, diante da comprovação de adoção de medidas corretivas. Necessidade de acompanhamento do cumprimento da integralidade das determinações prevista pelo Acórdão nº 662/09 – Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 469/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/03/2021 publicada no DETC nº 2497, em 12/03/2021, sobre o processo 732384/19, de RECURSO DE REVISTA do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, DELSO VITORASSI, MANOEL ROGERIO MATENDAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista proposto pelo MPTC contra Acórdão nº 3273/19-STP que julgou improcedente a Representação protocolada pelo MPTC em 2009. Cargos em comissão sem subordinados. Desproporcionalidade entre servidores comissionados e efetivos. Manifestação da CGM pela procedência parcial do recurso. Pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo interessado, mantendo-se a improcedência da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 2985/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2020 publicada no DETC nº 2444, em 15/12/2020, sobre o processo 651987/16, de RECURSO DE REVISTA do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Recurso de revista. Representação ministerial parcialmente procedente, em decorrência de acumulação indevida de cargos e contratação de serviços de assessoria jurídica sem licitação prévia e sem contrato formal. 2.

Inteiro Teor
Acórdão 905/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2313, em 05/06/2020, sobre o processo 249406/06, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 271/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2020 publicada no DETC nº 2239, em 12/02/2020, sobre o processo 444439/09, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Inteiro Teor
Acórdão 44/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2020 publicada no DETC nº 2230, em 30/01/2020, sobre o processo 144990/10, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, EDUARDO RIBAS CONRADO, IVANOR DACHERI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação proposta pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Cargo de assessor jurídico em desconformidade com o art. 37, V, da CF e Prejulgado n. 6 TCEPR. Procedência parcial. Sem imposição de multa aos gestores. Prescrição. Prejulgado n. 26 TCEPR. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 4180/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 172108/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de garantia de proposta. Exigência de recibo ou guia de depósito comprobatório do recolhimento da garantia de manutenção de proposta. Exigência simultânea de garantia de manutenção de proposta, comprovação de capital social integralizado mínimo e patrimônio líquido mínimo. Parcial procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3866/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 276438/06, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALMIRES BUGHAY FILHO, CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 3601/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2019 publicada no DETC nº 2197, em 02/12/2019, sobre o processo 89911/15, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Processo de Membro do Tribunal. Subsídio de Procurador do Ministério Público de Contas e vantagens decorrentes. Decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de alteração da decisão. Pelo encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 3273/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/10/2019 publicada no DETC nº 2171, em 23/10/2019, sobre o processo 344094/09, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, DELSO VITORASSI, MANOEL ROGERIO MATENDAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Inteiro Teor
Acórdão 1368/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2018 publicada no DETC nº 1836, em 04/06/2018, sobre o processo 349959/09, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLAUDIOMIRO QUADRI, IVAR BAREA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 1012/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 336059/09, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 3900/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/08/2017 publicada no DETC nº 1673, em 11/09/2017, sobre o processo 204690/06, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Inteiro Teor
Acórdão 2411/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/05/2017 publicada no DETC nº 1607, em 05/06/2017, sobre o processo 286689/06, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 2251/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 439699/09, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, BEATRIZ LIZETE BASSO, CLERI CARVALHO BARROS e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1708/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2017 publicada no DETC nº 1581, em 27/04/2017, sobre o processo 438099/09, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 5919/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/12/2016 publicada no DETC nº 1502, em 14/12/2016, sobre o processo 693701/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO PARANA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de Declaração. Natureza infringente. Conhecimento. Ausência de contradição e/ou omissão. Mérito. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3647/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PREJULGADO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/07/2016 publicada no DETC nº 1423, em 16/08/2016, sobre o processo 474664/09, de PREJULGADO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor

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