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Acórdão 186/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 438168/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Ato de inativação. Art. 3º EC 47/05. Irregularidades no cálculo dos proventos. Negativa de Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 120/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2924, em 16/02/2023, sobre o processo 189753/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria. Incorporação de verbas transitórias de acordo com a Lei Municipal. Ofensa ao princípio da contributividade. Inconstitucionalidade. Negativa de registro. Expedição de determinação ao Município de Cascavel, para que proceda à intimação da servidora para efeito de fluência do prazo recursal, nos termos do Prejulgado nº 11.
Inteiro Teor
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Acórdão 3039/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 628742/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, FATIMA LUZIA MENDES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ato de inativação – Inclusão nos cálculos dos proventos de verba transitória sem observação do princípio contributivo – Negativa de registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3038/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 444745/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ato de inativação – Inclusão nos cálculos dos proventos de verba transitória sem observação do princípio contributivo – Negativa de registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 2965/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 112359/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e NERI DE MORAES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação. Erro material. Nome diverso de servidor aposentado. Retificação de decisão. Conhecimento e procedência.
Inteiro Teor
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Acórdão 3063/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 171815/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Exercício de 2020. Contas regulares.
Inteiro Teor
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Acórdão 2408/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2636, em 05/10/2021, sobre o processo 601777/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Ato de inativação. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 1894/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2604, em 17/08/2021, sobre o processo 700164/19, de CONSULTA do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Aposentadoria especial. Regime Próprio de Previdência. Incidência ou não do contido no artigo 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91. Súmula Vinculante n.º 33/STF. Acórdão n.º 1041/16-STP. Aplicabilidade das regras do regime geral de previdência aos regimes próprios apenas no que couber. Impeditivo de incidência automática decorrente da previsão do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
Inteiro Teor
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Acórdão 1840/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2598, em 09/08/2021, sobre o processo 717003/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Aposentadoria por Invalidez. Laudo médico favorável ao retorno às atividades laborais. Revogação do ato. Pelo encerramento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1355/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2570, em 30/06/2021, sobre o processo 176914/21, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 1087/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2554, em 08/06/2021, sobre o processo 631785/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Ato de inativação. Reversão da aposentadoria por invalidez, em razão do retorno da capacidade laborativa do servidor. Revogação do ato concessivo. Perda do objeto. Encerramento e arquivamento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1078/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2554, em 08/06/2021, sobre o processo 502324/12, de PENSÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, ANGELO CÉLIO VITÓRIA MALTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 808/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2532, em 05/05/2021, sobre o processo 449126/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Incidente de Inconstitucionalidade. Sobrestamento. Declaração de inconstitucionalidade das normas municipais questionadas. Concessão de efeitos ex nunc. Decisão não aplicável ao ato em apreço. Unidade técnica e representante do Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 823/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2531, em 04/05/2021, sobre o processo 716961/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Aposentadoria por Invalidez. Laudo médico favorável ao retorno às atividades laborais. Revogação do ato. Pelo encerramento. À CAGE para anotações. Arquivamento na DP.
Inteiro Teor
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Acórdão 802/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2529, em 30/04/2021, sobre o processo 117987/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Erro material. Retificação de decisão. Implementação do tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício conforme documento juntado na inicial. Pela legalidade e registro do ato. 1. Trata-se de processo de exame de legalidade de ato de concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, fundamentada no art. 6º da EC nº 41/2003, deferida a Sra. Luciene Maria da Silva, ocupante do cargo de professora de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 626/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 287245/12, de PENSÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ANGELO CÉLIO VITÓRIA MALTA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, JOÃO BATISTA FERREIRA JACOBI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Pensão. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
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Acórdão 624/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 814600/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, FERNANDA CRISTINA NICHI DE SA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria por invalidez. Revogação do ato. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo arquivamento. Inexistência de ato a ser registrado. Arquivamento.
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Acórdão 581/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2518, em 14/04/2021, sobre o processo 92151/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Ato de inativação. Incidente de Inconstitucionalidade. Acórdão n.º 3555/18-TP. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n.º 5.773/11, do Município de Cascavel, versando sobre a forma de cálculo das verbas transitórias incorporáveis aos proventos. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão pelo Acórdão n.º 3267/19-TP. Modulação que favorece o benefício, concedido antes de 29/11/18. 2. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Cascavel contra as decisões tomadas ...
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Acórdão 580/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2518, em 14/04/2021, sobre o processo 89843/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, DARCI ALVES DA ROSA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Ato de inativação. Incidente de Inconstitucionalidade. Acórdão n.º 3555/18-TP. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n.º 5.773/11, do Município de Cascavel, versando sobre a forma de cálculo das verbas transitórias incorporáveis aos proventos. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão pelo Acórdão n.º 3267/19-TP. Modulação que favorece o benefício concedido antes de 29/11/18. 2. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Cascavel contra as decisões tomadas no ...
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Acórdão 371/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2497, em 12/03/2021, sobre o processo 324497/13, de PENSÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALISSON RAMOS DA LUZ, ELOIDES ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Pensão. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor