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Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MATINHOS

Mostrando 20 de 40 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2858/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/09/2024 publicada no DETC nº 3297, em 18/09/2024, sobre o processo 138339/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e MARLISE ALBOIT RAMOS tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 248/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 639070/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados ELISIANE DOS SANTOS RAMOS, GENI DARIZ RIBEIRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e outros. tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Ato de Inativação. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos. Manifestações Uniformes. Decadência. Prejulgado n.º 31-TCE/PR. Registro tácito.

Inteiro Teor
Acórdão 3486/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 181265/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e MARLISE ALBOIT RAMOS tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Prestação de contas anual. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS. Exercício de 2022. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 890/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 779263/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados ELISIANE DOS SANTOS RAMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS, MARLISE ALBOIT RAMOS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2760/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2869, em 09/11/2022, sobre o processo 215956/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e MARLISE ALBOIT RAMOS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos. Exercício de 2021. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3124/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 154562/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados ELISIANE DOS SANTOS RAMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e MARLISE ALBOIT RAMOS tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.

Inteiro Teor
Acórdão 267/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2490, em 03/03/2021, sobre o processo 190743/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados ELISIANE DOS SANTOS RAMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e MARLISE RODRIGUES tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos. Exercício de 2019. 2. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao respectivo laudo. Saneamento do item no curso da instrução. 3. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 461/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/03/2020 publicada no DETC nº 2253, em 06/03/2020, sobre o processo 751902/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, EDUARDO ANTONIO DALMORA, ELISIANE DOS SANTOS RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Ato de inativação. Divergência no cálculo dos proventos. Valor irrisório em valor absoluto, relevante em valor efetivo para a interessada. Registro do ato.

Inteiro Teor
Acórdão 3232/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2019 publicada no DETC nº 2171, em 23/10/2019, sobre o processo 202156/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados ELISIANE DOS SANTOS RAMOS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos. Exercício de 2018. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1087/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/04/2019 publicada no DETC nº 2054, em 09/05/2019, sobre o processo 293255/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, ELISIANE DOS SANTOS RAMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atrasos não superiores a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Não aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. Regularidade com ressalva das contas ...

Inteiro Teor
Acórdão 3740/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2018 publicada no DETC nº 1966, em 11/12/2018, sobre o processo 788092/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados ELISIANE DOS SANTOS RAMOS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ementa: Pedido de rescisão. Nulidade por ofensa à ampla defesa caracterizada. Aplicação do art. art. 323-E, parágrafo único do Regimento Interno. Reapresentação de documento que afasta a impropriedade. Procedência do pedido, nulidade da decisão com novo julgamento pela regularidade das contas, afastando-se a impropriedade e, por consequência, a multa. Manutenção da ressalva quanto ao atraso na entrega de dados do SIM-AM. 1. Trata-se de processo de pedido de rescisão ...

Inteiro Teor
Acórdão 2572/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2018 publicada no DETC nº 1914, em 24/09/2018, sobre o processo 301106/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, ELISIANE DOS SANTOS RAMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS, exercício de 2016. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão da Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2016. Com RESSALVA quanto ao item relacionado a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.

Inteiro Teor
Acórdão 379/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 256867/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 17/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/01/2018 publicada no DETC nº 1759, em 02/02/2018, sobre o processo 278189/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos. Exercício financeiro de 2013. Instrução da Coordenadoria de Fiscalização Municipal pela regularidade com ressalva. Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade com ressalva. Regularidade com ressalva das contas apresentadas.

Inteiro Teor
Acórdão 3678/2012 da Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/11/2012 publicada no AOTC nº 536, em 28/11/2012, sobre o processo 150975/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPARe INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Acórdão 3434/2012 da Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/10/2012 publicada no AOTC nº 536, em 28/11/2012, sobre o processo 163308/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPARe INARA CRISTIANE ALONSO tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Acórdão 1011/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 261522/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas regulares com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 4710/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/10/2016 publicada no DETC nº 1469, em 25/10/2016, sobre o processo 835452/14, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, EDUARDO ANTONIO DALMORA, ELIZABETH DA SILVA MOREIRA e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 4211/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/08/2016 publicada no DETC nº 1436, em 02/09/2016, sobre o processo 640230/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, EDUARDO ANTONIO DALMORA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Aposentadoria. Atraso no encaminhamento do ato. Legalidade. Registro. Multa.

Inteiro Teor
Acórdão 528/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/02/2016 publicada no DETC nº 1363, em 20/05/2016, sobre o processo 220982/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, EDUARDO ANTONIO DALMORA, HILARIO CESAR CUNHA e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor

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