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Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA LAPA

Mostrando 20 de 110 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4373/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3361, em 20/12/2024, sobre o processo 189243/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.

Inteiro Teor
Acórdão 4098/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3353, em 10/12/2024, sobre o processo 792735/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, MAURÍCIO TON RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 2164/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3263, em 01/08/2024, sobre o processo 980401/14, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, LEILA AUBRIFT KLENK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Município da Lapa. Incorporação da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva” aos vencimentos e aos proventos, de forma integral, com base na legislação municipal. Acórdão n.º 578/18 - Tribunal Pleno, proferido no Incidente de Inconstitucionalidade de n° 655036/16. Ação judicial. Decurso do prazo decadencial para apreciação da legalidade do ato por esta Corte de Contas. Alegação do Ministério Público de Contas de “flagrante ...

Inteiro Teor
Acórdão 1966/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 688592/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, LUIZ CARLOS RUIZ PALOMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Ato de inativação. 2. Incorporação de verba transitória de forma integral, nos termos da legislação local, em violação à necessidade de proporcionalização ao tempo de contribuição, conforme entendimento fixado no Prejulgado n.º 7 desta Corte. 3. Instauração do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 655036/16, com afastamento dos dispositivos legais que fundamentaram a incorporação da verba, nos termos do Acórdão n.º 578/18-Tribunal Pleno. 4. Transcurso de tempo entre a ...

Inteiro Teor
Acórdão 1573/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3235, em 24/06/2024, sobre o processo 328420/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados HAMILTON GANZERT, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, MAURÍCIO TON RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Ato de inativação. 2. Incorporação de verba transitória de forma integral, nos termos da legislação local, em violação à necessidade de proporcionalização ao tempo de contribuição, conforme entendimento fixado no Prejulgado n.º 7 desta Corte. 3. Instauração do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 655036/16, com afastamento dos dispositivos legais que fundamentaram a incorporação da verba no presente caso, mediante Acórdão n.º 578/18-Tribunal Pleno. 4. Transcurso de tempo ...

Inteiro Teor
Acórdão 1442/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/05/2024 publicada no DETC nº 3223, em 06/06/2024, sobre o processo 126330/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO, ANTONIO CARLOS PASDIORA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Embargos de declaração. Erro material no Acórdão nº 150/24-S2C. Conhecimento e provimento, com efeitos infringentes.

Inteiro Teor
Acórdão 150/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 204244/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO, ANTONIO CARLOS PASDIORA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Ato de inativação. Transcurso de 5 anos desde a protocolização dos autos. Tema nº 445-STF. Prejulgado nº 31-TCE/PR. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2967/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3077, em 04/10/2023, sobre o processo 208210/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa. Exercício de 2022. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1730/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3014, em 05/07/2023, sobre o processo 604262/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, MAURÍCIO TON RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição. Auxiliar de Serviços Gerais. Município da Lapa. Art. 6º Emenda n.º 41/2003. Legalidade e registro com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1110/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 15897/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO, DIRCE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Ato de Inativação. Legalidade e registro. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 751/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2963, em 19/04/2023, sobre o processo 196021/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa. Exercício de 2021. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3067/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 176566/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados ALTAIR EUKO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA e MAURÍCIO TON RAMOS tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa. Exercício de 2020. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2397/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2386, em 22/09/2020, sobre o processo 263996/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA e MAURÍCIO TON RAMOS tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3120/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/10/2019 publicada no DETC nº 2165, em 15/10/2019, sobre o processo 198329/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA e MAURÍCIO TON RAMOS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa. Exercício de 2018. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1886/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2019 publicada no DETC nº 2106, em 24/07/2019, sobre o processo 204122/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, LEILA AUBRIFT KLENK, MAURÍCIO TON RAMOS e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Aposentadoria. Artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. 2. Incorporação aos proventos da verba transitória “Gratificação Tempo Integral” sobre a qual não houve contribuição previdenciária, por força da decisão judicial prolatada no Mandado de Segurança n.º 1.747.915-1, que suspendeu os efeitos do Acórdão n.º 578/2018-Tribunal Pleno desta Corte de Contas, que reconhecera, entre outros, a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo Município ...

Inteiro Teor
Acórdão 100/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/02/2019 publicada no DETC nº 1997, em 11/02/2019, sobre o processo 235614/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA e MAURÍCIO TON RAMOS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2015. Contas regulares com ressalva tendo em vista a inconsistência apresentada no registro de passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2015.

Inteiro Teor
Acórdão 2674/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/09/2018 publicada no DETC nº 1927, em 11/10/2018, sobre o processo 289819/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA e MAURÍCIO TON RAMOS tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa. Exercício de 2017. Regularidade com ressalva das contas. Aplicação de multa administrativa por atraso.

Inteiro Teor
Acórdão 1174/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2018 publicada no DETC nº 1841, em 11/06/2018, sobre o processo 292026/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA e MAURÍCIO TON RAMOS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA - exercício 2016 - Instrução da COFIM pela regularidade com ressalvas e multa. MPC – parecer regularidade com ressalva e multa. Pela regularidade com ressalvas e multa às contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3864/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/08/2017 publicada no DETC nº 1678, em 18/09/2017, sobre o processo 398209/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, MARCOS JOSE DOS SANTOS e MAURÍCIO TON RAMOS tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2084/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 758188/16, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA tendo como interessados AUCIREMA LIMA DE MELLO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, LEILA AUBRIFT KLENK e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 3977/16-S1C. Aposentadoria voluntária. Auxiliar de serviços gerais. Falta de proporcionalização das verbas transitórias. Lei municipal específica determinando a proporcionalidade. Violação do princípio da contributividade. Pelo não provimento do recurso de revista.

Inteiro Teor

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