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Termos pesquisados:

Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA

    Mostrando 20 de 2.941 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1205/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3208, em 14/05/2024, sobre o processo 259090/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista em Ato de Aposentadoria. Aproveitamento de aportes para o efeito de suprirem a ausência de contribuição previdenciária dos servidores. Proposta de sobrestamento até decisão nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade referente à regra que permitiu esse aproveitamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1063/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 662910/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, CHU CHIA KUN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revista. Previsão legal de incorporação aos proventos de verba transitória sem contribuição. Ofensa ao princípio contributivo, nos termos da Constituição. Pelo não provimento do Recurso de Revista e pela negativa de registro. Precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1011/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3197, em 26/04/2024, sobre o processo 172101/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOSÉ LUIZ COSTA TABORDA RAUEN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Ato de inativação. Retificação de acórdão para correção de erro material. Art. 471 do Regimento Interno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 854/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3192, em 19/04/2024, sobre o processo 133151/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e NELI PEREIRA ROSA RODRIGUES tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Aposentadoria. Município de Curitiba. Identificação de possível ascensão funcional irregular: enquadramento da interessada – admitida em cargo de nível fundamental – em cargo de nível médio. Observação de que, em casos análogos envolvendo o Município de Curitiba, o Tribunal decidiu privilegiar a segurança jurídica, a boa-fé do servidor, a proteção da confiança e a observância do binômio contributividade- retributividade na quantificação do benefício ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 884/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 354590/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Negativa de registro de ato de inativação. Inexistência de prejuízo ao sistema previdenciário. Tema 445-STF. Prejulgado 31. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 748/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 403990/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ato de Inativação. Negativa de registro. Ausência de comprovação de contribuição previdenciária entre 2006/2014. Responsabilidade pelas contribuições sociais incidentes sobre a gratificação no período anterior a 2014 imposta ao Município de Curitiba. Instauração de incidente de inconstitucionalidade em sede recursal. Inviabilidade. Provimento do recurso. Registro do ato.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 582/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 668909/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ementa: Ato de inativação. Transcurso de mais de 5 anos entre a protocolização do feito e a decisão. Prejulgado n.° 31. Decadência operada. Registro tácito do ato de aposentadoria.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 412/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3163, em 05/03/2024, sobre o processo 172101/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOSÉ LUIZ COSTA TABORDA RAUEN e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Ato de inativação. Transcurso de 5 anos desde a protocolização dos autos. Tema nº 445-STF. Prejulgado nº 31-TCE/PR. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 399/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3164, em 06/03/2024, sobre o processo 440313/22, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e LUIZ FERNANDO ALEXANDRE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Revisão de proventos. Retificação de decisão definitiva monocrática que registrou o ato de revisão, para que passe a constar expressamente a Portaria 722/22. Correção de erro material. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 398/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3164, em 06/03/2024, sobre o processo 432680/22, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e REGINA NATSUE NAKASHIMA HIGASHIYAMA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Revisão de proventos. Retificação de decisão definitiva monocrática que registrou o ato de revisão, para que passe a constar expressamente a Portaria 665/22. Correção de erro material. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 396/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3164, em 06/03/2024, sobre o processo 656888/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, NEUZA CORDEIRO DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ato de Inativação. Retificação de decisão definitiva monocrática que registrou o ato de inativação, para que passe a constar expressamente a Portaria n.º 135/2016. Correção de erro material. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 265/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 765891/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Negativa de registro de ato concessivo de aposentadoria. Incorporação de verba transitória relativa a período sem contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Precedentes. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 264/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 710221/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Negativa de registro de ato concessivo de aposentadoria. Incorporação de verba transitória relativa a período sem contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Precedentes. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 213/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 538006/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 197/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 621873/22, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Revisão de proventos. CGM e MPC pelo arquivamento. Ausência de alteração do fundamento legal. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas na IN n.º 98/2014. Arquivamento e notificação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 177/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 239360/19, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Revisão de proventos. Inclusão de verba transitória relativa a horas extras e adicional por tempo de serviço. Legalidade e registro, com a expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 22/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 744738/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ALARENI GESSE VIEIRA, ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Ato de inativação. Cálculo com inclusão de verba sem a respectiva contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Negativa de registro. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3946/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3142, em 31/01/2024, sobre o processo 621733/22, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Revisão de proventos. Reajuste de caráter geral. Não cabimento de processo de revisão perante o TCE. Pelo arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3945/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3142, em 31/01/2024, sobre o processo 597263/22, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Revisão de Proventos. Reajuste de caráter geral. Não cabimento de processo de revisão perante o TCE. Pelo arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3883/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3137, em 24/01/2024, sobre o processo 669735/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ementa: Ato de inativação. Possível ascensão funcional. Precedentes deste Tribunal em situação semelhante que privilegiam a boa-fé, segurança jurídica, contributividade e confiança. Possibilidade de aplicação do prejulgado 31. Decurso do prazo decadencial. Registro tácito.

    Inteiro Teor

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