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Termos pesquisados:

Entidade: INSTITUTO CONFIANCCE

    Mostrando 20 de 118 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2599/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 190453/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, APARECIDO DONIZETE CHAGAS, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2535/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 547056/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Alegação de omissão quanto ao disposto no Prejulgado 26. Ausência de vícios na decisão embargada. Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3424/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2682, em 15/12/2021, sobre o processo 294836/21, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, APARECIDO DONIZETE CHAGAS, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Alegação de restrição indevida à competitividade em virtude de aglutinação de serviços em lote único. Ausência de verossimilhança do direito alegado, após a apresentação da defesa da entidade. Interesse da Administração devidamente justificado. Risco de não atendimento à totalidade dos Distritos pretendidos. Não homologação da cautelar. I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA (Relator originário) Trata-se de Representação da Lei n?. 8.666/93, com pedido ...
    Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2682, em 15/12/2021, sobre o processo 294836/21, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, APARECIDO DONIZETE CHAGAS, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

  • Acórdão 3424/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2682, em 15/12/2021, sobre o processo 294836/21, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, APARECIDO DONIZETE CHAGAS, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Alegação de restrição indevida à competitividade em virtude de aglutinação de serviços em lote único. Ausência de verossimilhança do direito alegado, após a apresentação da defesa da entidade. Interesse da Administração devidamente justificado. Risco de não atendimento à totalidade dos Distritos pretendidos. Não homologação da cautelar. I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA (Relator originário) Trata-se de Representação da Lei n?. 8.666/93, com pedido ...
    Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2682, em 15/12/2021, sobre o processo 294836/21, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, APARECIDO DONIZETE CHAGAS, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

  • Acórdão 2478/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2636, em 05/10/2021, sobre o processo 157750/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, IZABEL CRISTINA FIGUEIREDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA – RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE ANALISOU TERMO DE PARCERIA N° 55/2011 FIRMA DO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIORERÊ E O INSTITUTO CONFIANCCE – TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA – ATUAÇÃO DA OSCIP COMO INTERMEDIADORA NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA – ILEGALIDADE CONFIGURADA – DESPESAS A TÍTULO DE CUSTO OPERACIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO – PARCELA REMUNERATÓRIA A TÍTULO GENÉRICO SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2234/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2628, em 23/09/2021, sobre o processo 78761/21, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Requisitos de Admissibilidade não preenchidos. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pelo não conhecimento. Pelo não conhecimento, mantendo-se a decisão pela irregularidade da Tomada de Contas Extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1251/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2571, em 01/07/2021, sobre o processo 190461/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INES APARECIDA MACHADO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1439/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2570, em 30/06/2021, sobre o processo 273154/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de declaração. Ausência de omissões e contradições. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 909/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 672132/18, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados ANTONIO WANDSCHEER, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recursos de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Não comprovação da destinação dos recursos. Realização de licitação para contratação de OSCIP ao invés de realização de concurso de projetos. Terceirização irregular de serviços públicos. Contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias por meio das Parcerias. Apresentação de documentação complementar. Não saneamento das irregularidades. Conhecimento e não provimento dos recursos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 761/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2524, em 23/04/2021, sobre o processo 446748/20, de RECURSO DE AGRAVO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados INSTITUTO CONFIANCCE e MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Pedido de Rescisão. Dois anos para propositura. Intempestividade. Rejeição liminar. Termo inicial coincidente com a data do trânsito em julgado. Prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 760/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2524, em 23/04/2021, sobre o processo 239021/18, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de revisão. Prestação de Contas de Transferência. Termo de Parceria. Terceirização indevida de serviço público. Ausência de comprovação de despesas. Manifestações uniformes da CGM e do MPjTC pelo provimento parcial, para efeito de reduzir o montante a ser ressarcido ao erário. Inexistência de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial. Provimento parcial para efeito de reduzir o montante a ser ressarcido ao erário, mantido ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 697/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/04/2021 publicada no DETC nº 2524, em 23/04/2021, sobre o processo 166540/20, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentação que comprove a regularidade e a execução dos serviços prestados. Irregularidades não desconstituídas. Pelo desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 434/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2520, em 16/04/2021, sobre o processo 190453/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados APARECIDO DONIZETE CHAGAS, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 456/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/03/2021 publicada no DETC nº 2493, em 08/03/2021, sobre o processo 645808/17, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLAITON CLEBER MENDES, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade. Recolhimento parcial dos valores repassados e aplicação de multas. Manifestações da CGM e do MPjTC pelo provimento parcial. Conhecimento e provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3982/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2462, em 22/01/2021, sobre o processo 719272/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão n.º 3076/20-Tribunal Pleno. Pretensão do embargante de rediscutir a condenação imposta pelo Acórdão n.º 1290/18-Segunda Câmara, incabível pela via escolhida. Matéria já reapreciada no Recurso de Revista. Ausência de contradição ou omissão no julgado. Conhecimento e desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3076/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2422, em 13/11/2020, sobre o processo 446574/18, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Recurso de revista. 2. Irregularidade de prestação de contas de transferência. Termo de Parceria n.º 01/2008, formalizado entre o Município de Iporã e o Instituto Confiancce. 3. Não comprovação de despesas realizadas a título de custos operacionais. Responsabilidade solidária do prefeito municipal enquanto ordenador de despesa, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. Ausência de fiscalização por parte do ente municipal quanto à execução financeira da parceria. 4. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3074/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2414, em 03/11/2020, sobre o processo 164882/20, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE, KELI CRISTINA DE SOUZA GALI GUIMARAES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Recurso de Revista. Irregularidades não desconstituídas: (i) ausência de documentos imprescindíveis para comprovar a correta destinação dos recursos públicos repassados; (II) ausência de capacitação do Instituto Confiancce para desempenhar serviço de interesse social de forma independente; (III) violação ao art. 3º da Lei n.º 9.790/99, art. 8º da Lei n.º 7.990/89, e ao art. 39 da Constituição Estadual; (iv) ofensa ao art. 37, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1645/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/07/2020 publicada no DETC nº 2353, em 04/08/2020, sobre o processo 164785/20, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE, MUNICÍPIO DE ALTONIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade das contas com recolhimento parcial dos valores repassados e aplicação de multas. Manifestações uniformes. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1791/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2361, em 14/08/2020, sobre o processo 91968/20, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1881/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2364, em 19/08/2020, sobre o processo 251006/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos comprobatórios da regular destinação dos recursos públicos repassados. Manifestações uniformes. Irregularidade. Determinação de restituição de valores. Imputação de sanções.

    Inteiro Teor

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