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Termos pesquisados:

Entidade: FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PORTO RICO

    Mostrando 20 de 44 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2037/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 182083/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO e MARCOS CHRISTIAN SARTORI LIMA tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
    Ementa: Prestação de Contas. Fundo Previdenciário Municipal De Porto Rico. Exercício de 2022. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2719/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2871, em 11/11/2022, sobre o processo 158472/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO e MARCOS CHRISTIAN SARTORI LIMA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Previdenciário Municipal de Porto Rico. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1497/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 170681/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO, JOSÉ AMARILDO GARBELINE e MARCOS CHRISTIAN SARTORI LIMA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo Previdenciário Municipal de Porto Rico. Exercício de 2020. Súmula nº 8 desta Corte. Regularidade com ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 546/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2510, em 31/03/2021, sobre o processo 270950/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO, JOSÉ AMARILDO GARBELINE e MARCOS CHRISTIAN SARTORI LIMA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Previdenciário Municipal de Porto Rico. Exercício de 2019. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2867/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2406, em 21/10/2020, sobre o processo 203551/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO e JOSÉ AMARILDO GARBELINE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. 2) Divergências contábeis entre dados registrados no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e no laudo atuarial apresentado pela entidade. Falha sanada no exercício seguinte. Ressalva. 3) Não encaminhamento de Certidão de Regularidade Previdenciária vigente no exercício. Impossibilidade de obtenção do documento em decorrência de falhas atribuíveis ao gestor. Consequente não comprovação ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1441/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 381878/17, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Contas julgadas irregulares. Provimento parcial para julgar as contas regulares com ressalvas, mantendo a determinação de instauração de tomada de contas extraordinária, nos termos da decisão originária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 629/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/03/2019 publicada no DETC nº 2026, em 27/03/2019, sobre o processo 715168/18, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO e JOSÉ AMARILDO GARBELINE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Atraso no envio de dados do SIM-AM. Existência de prejuízo às funções de controle externo desta Corte. Pelo desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3102/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 296980/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO e JOSÉ AMARILDO GARBELINE tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de Contas do Fundo Previdenciário Municipal de Porto Rico, exercício de 2017. Atraso de pequena monta no envio dos dados ao SIM-AM. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2459/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/09/2018 publicada no DETC nº 1911, em 19/09/2018, sobre o processo 276349/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO e JOSÉ AMARILDO GARBELINE tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2016. Imputação de multa. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2948/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/06/2017 publicada no DETC nº 1629, em 07/07/2017, sobre o processo 253213/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2615/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/06/2017 publicada no DETC nº 1615, em 19/06/2017, sobre o processo 273373/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO, exercício de 2013. Julgamento pela IRREGULARIDADE em razão das Divergências de Saldos em quaisquer das Classes ou Grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM/AM e a Contabilidade e, também, das Funções Técnicas da Contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06 do TCE/PR. Com RESSALVAS quanto a Falta de Credenciamento das Instituições para receberem as aplicações e investimentos dos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1674/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 245799/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Manifestações da COFIM e do MPjTC pela irregularidade. Irregularidade das contas com aplicação de multa. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4980/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2015 publicada no DETC nº 1229, em 22/10/2015, sobre o processo 308960/12, de PENSÃO do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO, ODIZIA PEREIRA AFONSO, SEBASTIÃO GERALDO AFONSO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Pensão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2235/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/05/2015 publicada no DETC nº 1130, em 29/05/2015, sobre o processo 855383/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADÃO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO, JOSE KATSUMI FUDIMORI, MUNICÍPIO DE PORTO RICO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7300/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/11/2014 publicada no DETC nº 1070, em 02/03/2015, sobre o processo 172196/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADÃO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO, JOSÉ JEFERSON RAMOS e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 2. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PREJULGADO N.º 6. RESSALVA. 3. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 270/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/01/2015 publicada no DETC nº 1058, em 09/02/2015, sobre o processo 715948/12, de REVISÃO DE PROVENTOS do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADÃO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE, ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, EVARISTO GHIZONI VOLPATO, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Revisão de Proventos. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6536/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2014 publicada no DETC nº 1004, em 11/11/2014, sobre o processo 191047/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADÃO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas anual do Fundo Previdenciário Municipal de Porto Rico. Exercício de 2012. Instrução da DCM pela regularidade. Parecer do MP pela regularidade. Pela regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4604/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/08/2014 publicada no DETC nº 950, em 25/08/2014, sobre o processo 191047/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADÃO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Previdenciário Municipal de Porto Rico. Exercício de 2012. Ausência do Relatório do Controle Interno. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela realização de diligência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3918/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2014 publicada no DETC nº 916, em 08/07/2014, sobre o processo 131873/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADÃO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2011. Instrução Normativa nº 63/2011. Comprovação da regularidade previdenciária. Regularidade com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3010/2014 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2014 publicada no DETC nº 881, em 16/05/2014, sobre o processo 567043/12, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADÃO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público. Prestação de Contas Anual. Contas julgadas regulares. Não acatamento do opinativo ministerial. Conhecimento e Provimento Parcial.

    Inteiro Teor

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