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Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FMAS

Mostrando 20 de 163 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3669/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 299080/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CLAUDINEIA RODRIGUES MARYNOWSKI, EDUARDO SANDER DA SILVA, ELENICE MALZONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de contas especial. Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba e Voice For Change. Termo de Convênio n.º 3183/2008. Repasse de recursos para a implantação do Projeto Educação Complementar - Jornada Ampliada. Não devolução do saldo do convênio. Transcurso de mais de cinco anos entre a conduta e o despacho ordenatório da citação. Incidência da prescrição. Prejulgados n.º 26 e 32. Extinção do processo com julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 1305/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3225, em 10/06/2024, sobre o processo 187828/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e MARIA ALICE ERTHAL tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. Exercício de 2023. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1279/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3215, em 23/05/2024, sobre o processo 604288/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ADRIANA TEREZINHA ADAMES GRANATO, CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL BATALHÃO DA ÚLTIMA HORA, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 578/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 123139/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, GISELE CRISTINA SANTOS BRITO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba em face do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos. Transferência Voluntária. Ausência de prestação de contas. Procedência parcial. Irregularidade das contas em relação à entidade tomadora e seu gestor. Ressalvas. Restituição de valores. Multas.

Inteiro Teor
Acórdão 535/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 270537/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO DE CURITIBA, EDNA VILHA DO LAGO CASTANO, ELENICE MALZONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 2344/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3046, em 18/08/2023, sobre o processo 573956/21, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO PARANA EM CURITIBA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1418/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/05/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 195207/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e MARIA ALICE ERTHAL tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 744/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2969, em 28/04/2023, sobre o processo 329954/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIACAO DE CAPOEIRA KAUANDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, JACKSON LUIZ GARCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Procedimento instaurado pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba em razão do decurso de prazo para ressarcimento de R$ 6.889,90 pela Associação de Capoeira Kauande – ACK, devido em virtude de falhas na execução/prestação de contas do Termo de Convênio n.º 4356. Baixa materialidade do montante apurado. Previsão do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 113/05, regulamentado pela Resolução n.º 60/17. Débito inscrito em Dívida ...

Inteiro Teor
Acórdão 3353/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 604024/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados AMELIA TEREZINHA CHEDID, ANDRÉ RIGONI CAMISKI, ASSOCIAÇÃO CURITIBANA DOS ÓRFÃOS DA AIDS DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4248/2012. (Número SIT: 10186)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ATRASO NO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS. CONTAS REGULARES COM RECOMENDAÇÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 3029/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 653061/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados AFRO-GLOBO-FORUM CULTURAL, DANIEL ABIDEMI ADEBAYO MAJARO, ELENICE MALZONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Especial – Comprovado, pelo órgão repassador, a adoção de todas as medidas cabíveis com relação à impropriedade observada (não devolução de saldo de convênio) – Regularidade das contas dos agentes atuantes junto ao repassador e irregularidade das contas dos agentes atuantes junto ao tomador.

Inteiro Teor
Acórdão 2051/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2849, em 06/10/2022, sobre o processo 474899/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ADRIANA TEREZINHA ADAMES GRANATO, ANDRÉ RIGONI CAMISKI, ASSOCIAÇÃO PADRE JOÃO ROBERTO CECONELLO DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3930/2010. (Número SIT: 4087)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Atraso no envio das contas. Pela regularidade com ressalva das contas. Expedição de recomendações. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária, autuada pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT, sob nº 4087, relativo ao Termo de Convênio nº 3930/2010, em cuja vigência (01/12/2010 a 30/11/2014) o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS repassou R$

Inteiro Teor
Acórdão 2362/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2856, em 18/10/2022, sobre o processo 329442/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, IVONE MICHALSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4261/2012. (Número SIT: 10199)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Fundo Municipal de Assistência Social em favor do Lar o Bom Caminho. Atraso de 249 dias no encaminhamento das contas. CGM e MPC pela regularidade com ressalva. Regular com ressalva. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO EM PARTE (CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA) Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária realizada pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) em favor do Lar o Bom Caminho, no montante de R$

Inteiro Teor
Acórdão 1080/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 899612/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ADRIANA TEREZINHA ADAMES GRANATO, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2394/2005. (Número SIT: 4685)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; II. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e III. Devolução do saldo final do convênio não comprovada. Sanções: Devolução de recursos repassados e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendações: IV. Atraso na apresentação da prestação de contas; V. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; VI. Atraso da ...

Inteiro Teor
Acórdão 1216/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 692742/21, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CAMILA WENDERICO, COMUNIDADE HERMON DE CURITIBA, DÉBORAH REGINA GIOPPO TAKAHASHI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista – Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento – Manutenção da multa pecuniária referente ao atraso na entrega da prestação de contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1349/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 176462/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e MARIA ALICE ERTHAL DE PAIVA BELLO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de contas do exercício de 2021. Fundo Municipal de Assistência Social. Pareceres uniformes. Contas regulares. Quitação plena ao responsável. 1RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do Sr. Fabiano Ferreira Vilaruel, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social, exercício de 2021. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº

Inteiro Teor
Acórdão 1600/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 452016/21, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Penalidade pecuniária aplicada em razão de reincidência quanto ao atraso na apresentação de prestação de contas. Afastamento da multa. Razoabilidade. Conhecimento e provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1681/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 276187/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ANA FLAVIA CARTAXO DA SILVA NOGARA DE SOUZA, ELISA MARIA SHIMIDT, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4230/2012. (Número SIT: 10218)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Regularidade com ressalvas. Emissão de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 637/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 604164/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ALVARO NORILER, ANDRÉ RIGONI CAMISKI, CARISON KAPELINSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4354/2012. (Número SIT: 11191)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária – Registro de despesas no SIT em duplicidade, havendo alguns gastos sido lançados em outras prestações de contas – Regularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Concedente, sem prejuízo da expedição de recomendações para melhoria de procedimentos – Irregularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Tomador, sem prejuízo de determinação de ressarcimento.

Inteiro Teor
Acórdão 636/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 474996/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ANNELISE FERREIRA LEITE, ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO PARANA EM CURITIBA, ELOA CECY BARROSO SERPA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4006/2011. (Número SIT: 4098)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 2690/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 743756/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CAMILA WENDERICO, COMUNIDADE HERMON DE CURITIBA, DÉBORAH REGINA GIOPPO TAKAHASHI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3704/2010. (Número SIT: 4064)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Atraso na apresentação da prestação de contas. Sanção: Aplic ação de multa administrativa. Recomendação: II. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências.

Inteiro Teor

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