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Acórdão 3353/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 604024/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados AMELIA TEREZINHA CHEDID, ANDRÉ RIGONI CAMISKI, ASSOCIAÇÃO CURITIBANA DOS ÓRFÃOS DA AIDS DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4248/2012. (Número SIT: 10186)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ATRASO NO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS. CONTAS REGULARES COM RECOMENDAÇÃO.
Inteiro Teor
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Acórdão 3029/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 653061/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados AFRO-GLOBO-FORUM CULTURAL, DANIEL ABIDEMI ADEBAYO MAJARO, ELENICE MALZONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Especial – Comprovado, pelo órgão repassador, a adoção de todas as medidas cabíveis com relação à impropriedade observada (não devolução de saldo de convênio) – Regularidade das contas dos agentes atuantes junto ao repassador e irregularidade das contas dos agentes atuantes junto ao tomador.
Inteiro Teor
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Acórdão 2051/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2849, em 06/10/2022, sobre o processo 474899/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ADRIANA TEREZINHA ADAMES GRANATO, ANDRÉ RIGONI CAMISKI, ASSOCIAÇÃO PADRE JOÃO ROBERTO CECONELLO DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3930/2010. (Número SIT: 4087)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Atraso no envio das contas. Pela regularidade com ressalva das contas. Expedição de recomendações. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária, autuada pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT, sob nº 4087, relativo ao Termo de Convênio nº 3930/2010, em cuja vigência (01/12/2010 a 30/11/2014) o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS repassou R$
Inteiro Teor
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Acórdão 2362/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2856, em 18/10/2022, sobre o processo 329442/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, IVONE MICHALSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4261/2012. (Número SIT: 10199)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Fundo Municipal de Assistência Social em favor do Lar o Bom Caminho. Atraso de 249 dias no encaminhamento das contas. CGM e MPC pela regularidade com ressalva. Regular com ressalva. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO EM PARTE (CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA) Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária realizada pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) em favor do Lar o Bom Caminho, no montante de R$
Inteiro Teor
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Acórdão 1080/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 899612/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ADRIANA TEREZINHA ADAMES GRANATO, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2394/2005. (Número SIT: 4685)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; II. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e III. Devolução do saldo final do convênio não comprovada. Sanções: Devolução de recursos repassados e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendações: IV. Atraso na apresentação da prestação de contas; V. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; VI. Atraso da ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1216/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 692742/21, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CAMILA WENDERICO, COMUNIDADE HERMON DE CURITIBA, DÉBORAH REGINA GIOPPO TAKAHASHI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista – Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento – Manutenção da multa pecuniária referente ao atraso na entrega da prestação de contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 1349/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 176462/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e MARIA ALICE ERTHAL DE PAIVA BELLO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de contas do exercício de 2021. Fundo Municipal de Assistência Social. Pareceres uniformes. Contas regulares. Quitação plena ao responsável. 1RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do Sr. Fabiano Ferreira Vilaruel, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social, exercício de 2021. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº
Inteiro Teor
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Acórdão 1600/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 452016/21, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Penalidade pecuniária aplicada em razão de reincidência quanto ao atraso na apresentação de prestação de contas. Afastamento da multa. Razoabilidade. Conhecimento e provimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1681/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 276187/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ANA FLAVIA CARTAXO DA SILVA NOGARA DE SOUZA, ELISA MARIA SHIMIDT, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4230/2012. (Número SIT: 10218)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Regularidade com ressalvas. Emissão de recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 637/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 604164/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ALVARO NORILER, ANDRÉ RIGONI CAMISKI, CARISON KAPELINSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4354/2012. (Número SIT: 11191)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária – Registro de despesas no SIT em duplicidade, havendo alguns gastos sido lançados em outras prestações de contas – Regularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Concedente, sem prejuízo da expedição de recomendações para melhoria de procedimentos – Irregularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Tomador, sem prejuízo de determinação de ressarcimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 636/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 474996/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ANNELISE FERREIRA LEITE, ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO PARANA EM CURITIBA, ELOA CECY BARROSO SERPA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4006/2011. (Número SIT: 4098)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 2690/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 743756/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CAMILA WENDERICO, COMUNIDADE HERMON DE CURITIBA, DÉBORAH REGINA GIOPPO TAKAHASHI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3704/2010. (Número SIT: 4064)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Atraso na apresentação da prestação de contas. Sanção: Aplic ação de multa administrativa. Recomendação: II. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências.
Inteiro Teor
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Acórdão 1974/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/08/2021 publicada no DETC nº 2612, em 27/08/2021, sobre o processo 154155/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e THIAGO KRONIT FERRO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba. Exercício de 2020. Contas regulares.
Inteiro Teor
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Acórdão 1927/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2021 publicada no DETC nº 2609, em 24/08/2021, sobre o processo 270197/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO PARANA EM CURITIBA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4445/2012. (Número SIT: 12796)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência de Recursos. Termo de Convênio n.º 4445/2012 celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba – FMAS de Curitiba e a Associação de Educação Familiar e Social do Paraná em Curitiba. Atraso no envio da prestação de contas. Ausência das certidões negativas do tomador de recursos. CGM e MPC com opinativo pela regularidade com ressalvas da prestação de contas, expedição de recomendação e aplicação de multa. Pela ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1373/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2571, em 01/07/2021, sobre o processo 424976/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4257/2012. (Número SIT: 9937)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: II. Publicação intempestiva do Termo Aditivo. Recomendações: I. Atraso na apresentação da prestação de contas; e III. Ausência de certidões. Sanção: Aplicação de multa administrativa. Encaminhamento à CMEX para providências.
Inteiro Teor
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Acórdão 783/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2527, em 28/04/2021, sobre o processo 539061/19, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET, MARIA DE LOURDES CORRES PEREZ SAN ROMAN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO. Despesas realizadas sem prévio empenho. Falha que ocorreu de modo generalizado nas entidades do Município de Curitiba durante o exercício de 2012, aferida em sede da Tomada de Contas Extraordinária. Limitação da autonomia da gestão financeira da entidade em face da grande dependência de repasses municipais. Baixa proporcionalidade das despesas sem prévio empenho em relação ao total executado durante o exercício. ...
Inteiro Teor
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Acórdão 605/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2523, em 22/04/2021, sobre o processo 491398/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PADRE JOÃO ROBERTO CECONELLO DE CURITIBA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4265/2012. (Número SIT: 9941)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: EMENTA. Prestação de contas de transferência voluntária. Falhas apurada após o decurso do prazo prescricional. Ausência de comprovação de dano e indícios consistentes da adequada utilização da totalidade dos recursos recebidos. Regularidade com ressalva das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 530/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2509, em 30/03/2021, sobre o processo 473973/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL - ADES, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4127/2011. (Número SIT: 4151)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Atraso na prestação de contas. Ausência de certidões. Abertura de conta corrente em banco não permitido. Inocorrência de dano ao erário. Ausência de prejuízo à fiscalização. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade com ressalvas das contas e recomendações, conforme precedentes.
Inteiro Teor
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Acórdão 521/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2509, em 30/03/2021, sobre o processo 359333/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIVINA MISERICÓRDIA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4416/2012. (Número SIT: 12074)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ementa. Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na prestação de contas e ausência de certidões nos repasses. Regularidade com ressalva das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3284/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2426, em 19/11/2020, sobre o processo 779117/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados COMUNIDADE HERMON DE CURITIBA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2507/2005. (Número SIT: 4691)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão da ausência do plano de trabalho no SIT, extrapolação de valores em relação aos previstos no plano de aplicação e saldo bancário/contábil inconsistente com o SIT. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor