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Entidade: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Mostrando 20 de 180 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3314/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3322, em 23/10/2024, sobre o processo 46138/24, de RECURSO DE REVISÃO do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, AURICELIA REGINA REITZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revisão. Alegação de Prescrição. Prejulgado n.º 26/TCEPR inaplicável ao caso. Aplicação do art. 22 da LINDB. Recurso conhecido e provido.

Inteiro Teor
Acórdão 1029/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 590020/15, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados AILTON BUSO DE ARAUJO, ALCIONE LEMOS, AQUILES TAKEDA FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Relatório de Inspeção. Convênios. Aquisição de medicamentos. Manifestações uniformes. Regularidade. Determinações e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1005/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3200, em 02/05/2024, sobre o processo 941880/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO, CADRI MASSUDA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2008. (Número SIT: 5340)) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. O Estado buscou o ressarcimento da glosa e não a obteve junto ao Poder Judiciário. Pela prescrição nos termos do Prejulgado 26 deste Tribunal. VOTO DO RELATOR CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI

Inteiro Teor
Acórdão 479/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3167, em 11/03/2024, sobre o processo 389150/23, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, DARBY VALENTE (FALECIDO(A) EM 2021) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Não ocorrência da prescrição alegada, conforme Prejulgado n.° 26. Inafastável a responsabilidade do gestor enquanto ordenador de despesas. Permanência de irregularidades decorrentes da ausência de comprovação de efetivo pagamento da integralidade das despesas informadas no Sistema Integrado de Transferências. Conhecimento e não provimento do recurso. I - RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Relator)

Inteiro Teor
Acórdão 3741/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3114, em 01/12/2023, sobre o processo 627409/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, AURICELIA REGINA REITZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão e erro material. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

Inteiro Teor
Acórdão 2729/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 77179/23, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, AURICELIA REGINA REITZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de revista. Reconhecimento de Prescrição. Parcialmente provido. Transcurso de mais de cinco anos entre ato ilícito e citação de Sueli de Sá Riech e Marise Gnatta Dalcuche. Manutenção de sanção em face de Michele Caputa Neto. Contrato antieconômico.

Inteiro Teor
Acórdão 2489/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 286261/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ. Exercício Financeiro de 2022. Pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1040/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 116544/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, DARBY VALENTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão nº 81/23-S2C. Omissão na análise técnica referente às glosas não ressarcidas. Existência. Prescrição. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de julgar regular o apontamento relativo às glosas não ressarcidas, com o afastamento da determinação de restituição do respectivo valor.

Inteiro Teor
Acórdão 1038/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 434726/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ALBERTO ARISI, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 60/2013. (Número SIT: 19342)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 81/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 206927/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, DARBY VALENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 702010/2010. (Número SIT: 1962)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Prescrição. Inocorrência. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Vícios formais. Falhas na movimentação financeira. Pagamentos não compensados. Glosas não ressarcidas. Irregularidade das contas, com aposição de ressalva, aplicação de multa, imposição de restituição de valores e expedição de recomendação. Disponibilização dos autos ao Ministério Público Estadual.

Inteiro Teor
Acórdão 3275/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 324695/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ALBERTO ARISI, ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 552009/2009. (Número SIT: 657)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Prestação de contas encaminhada em atraso. Ausência de certidões. Despesas duplicadas. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesas lançadas em outro SIT. Irregularidades na movimentação financeira. Falhas que foram sanadas no contraditório. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3238/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 592385/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, AURICELIA REGINA REITZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná – COSEMS, pelos Srs. Cristiane Martins Pantaleão, Antonio Carlos de Figueiredo Nardi, Marina Sidnéia Ricardo Martins, Michele Caputo Neto e pela Cooperativa Interdisciplinar de Serviços Técnicos – INTERCOOP (peças 225 e 226) em face do Acórdão nº 1858/2022 – Tribunal Pleno (peça ...

Inteiro Teor
Acórdão 3223/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 291288/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Fundo. Resultado orçamentário deficitário. Extrapolação do limite de aplicação de até 70% dos recursos arrecadados em despesas correntes. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2498/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 350384/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTA PERDA DO OBJETO DO CONVÊNIO, DESVIO DE FINALIDADE, SUBCONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS E TRIANGULAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO GESTOR ACOLHIDA. NO MÉRITO, AFASTAMENTO DOS APONTAMENTOS E CONVERSÃO EM RESSALVA DO REFERENTE À PERDA DO OBJETO DO CONVÊNIO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS.

Inteiro Teor
Acórdão 1858/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2838, em 21/09/2022, sobre o processo 719499/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, AURICELIA REGINA REITZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1818/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 50741/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARMEM TOD DECHANDT, FUNDAÇÃO PRÓ HANSEN DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Fundo Estadual de Saúde do Paraná em face da Fundação Pró Hansen de Curitiba. Prejulgado n.º 26. Despesas comprovadas por recibo simples no período de implantação do SIT. Possibilidade. Inexistência de indícios de dano ao erário ou à execução do objeto conveniado, tendo sido atingido os objetivos pretendidos com o repasse. Procedência. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 1517/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2818, em 19/08/2022, sobre o processo 487979/21, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, LIOMAR MENDES LISBOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Manifestações uniformes. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 467/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 724011/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 103/2012. (Número SIT: 10383)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 715/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 239169/21, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Atraso na prestação de contas. Recomendações chegaram ao conhecimento do interessado somente após a reiteração dos atos. Possibilidade de reforma. Afastamento da multa aplicada em conformidade com precedentes. Provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 921/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 994450/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA EM CASCAVEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 95/2012. (Número SIT: 10411)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Atraso na apresentação da prestação de contas; e II. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Inteiro Teor

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